Art. 631 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Página 6227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

complementares que se fizerem necessários. E, sobre este tema, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários...

Página 9261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

a um direito genericamente garantido" (INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. TÉCNICA, DECISÃO, DOMINAÇÃO. SÃO PAULO: EDITORA ATLAS, 1990, p. 123-124). A Consolidação das Leis do Trabalho normatiza as...

Página 9266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2019

Na sessão de instrução a única testemunha relatou que o referido gestor tratava mal as colaboradoras, falava que eram "burras e lerdas", passava a mão e esbarrava no corpo delas, convidando-as para...

Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Federal e viola o disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Logo, o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (PROCESSO Nº...

Página 2913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional". Deverá, entretanto, a empresa submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após o trânsito em...

Página 22241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários, sobretudo em face da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Ademais, a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 não...

Página 22248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

3.2. Expedição de ofícios. Insurge-se a ré contra a determinação de expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Caixa Econômica Federal e INSS, com...

Página 22254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5° São devidos honorários de...

Página 25719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

setembro de 2018, em relação aos períodos de outubro e novembro de 2016 e de julho de 2017 a setembro de 2018. Ratificando a tese patronal, confessou o obreiro que apenas deixou de perceber o auxílio...

Página 25729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

tais assertivas, dentro dos limites do pedido inicial, pois traduzem a realidade e a verdade dos fatos. Nesse passo, diante do esclarecimento prestado pelo autor, incontroverso que a Reclamada não é...