Art. 631 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000190-57.2017.5.10.0003 DF

Fundamentação DECISAO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIAO FEDERAL (PGF) - DF e outro(s) Recorrido(a)(s): 1. USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA 2. Ministério Público do Trabalho Advogado(a...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 700-04.2014.5.18.0181

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST . I. Não...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002268120175010028 RJ

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERDADE DOS FATOS. ALTERAÇÃO. Não configurada a intenção maliciosa, por parte do recorrente, de alterar a verdade dos fatos, nã...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1225-12.2012.5.04.0030

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal R...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002196620175010068 RJ

I - RECURSO DA RECLAMADA. A. PRESCRIÇÃO. Como a alegação é a de fraude contratual, com o pedido de reconhecimento de vínculo, sem interrupção na prestação do trabalho pelo empregado, e considerand...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1906-63.2011.5.01.0203

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO DE UM...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 253700-56.2009.5.02.0018

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPER...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01017995020175010483 RJ

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA. 1) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.1. A suspensão do processo prevista no caput do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, possui ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0073600-53.2009.5.03.0059 0073600-53.2009.5.03.0059

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS COMPETENTES. O Juiz tem o dever de comunicar, de ofício, às autoridades competentes a ocorrência de eventuais irregularidades que devem ser por elas averiguadas, à vis...

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001812-18.2015.5.11.0003

RECURSO DA RECLAMADA E RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. LAUDO FAVORÁVEL NEXO CAUSAL. Incontroverso que a Reclamante sofreu acidente típico, enquanto trabalhava para a Recla...