Art. 128, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

e do Ministério Público Federal ( Constituição da República, art. 128 , I , a , § 1º ), bem como Procurador-Geral Eleitoral... o Procurador-Geral da República ( CR , art. 128 , I , a , § 1º ; LC n. …

Andamento do Processo n. 1.201.486 - Recurso Extraordinário - 04/09/2019 do STF

de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça... do Ministério Público Federal, instituição integrante da União Fe…

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

). 2. A presença do Ministério Público Federal, instituição integrante da União Federal (art. 128, I, a, CF), por si só..., já atrai a competência para processar e julgar a causa para a Justiça Feder…

Andamento do Processo n. 0000714-13.2018.5.12.0052 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-12

principiológico, densificado em regras como a do inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do ADCT/88, desvela... do Ministério Público (alínea a, I, do artigo 128, CF). Acerca da …

Andamento do Processo n. 0000446-56.2018.5.12.0052 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-12

pode legislar sobre direito do trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I, da CF/88. Em razão da declaração... Federal, como alegado pelo réu, tendo em vista que só existe tal garantia aos …

Andamento do Processo n. 0000716-80.2018.5.12.0052 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-12

na Constituição Federal, como alegado pelo réu, tendo em vista que só existe tal garantia aos magistrados (inciso I do artigo 95... de que o Município não pode legislar sobre direito do trabalho, …

Página 3591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

) e membros do Ministério Público (alínea a, I, do artigo 128, CF). Acerca da vitaliciedade, José dos Santos Carvalho Filho... constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, …

Página 3595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

(artigo 73 §3º da CF) e membros do Ministério Público (alínea a, I, do artigo 128, CF). Acerca da vitaliciedade, José..., DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, …

Página 3599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

na Constituição Federal, como alegado pelo réu, tendo em vista que só existe tal garantia aos magistrados (inciso I do artigo 95, CF...), membros dos Tribunais de Conta (artigo 73 §3º da CF) e …

Andamento do Processo n. 579.439 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

Federal órgão integrante da estrutura organizacional da União (art. 128, inciso I, alínea "a" da CF/88), tem o condão... de atrair a competência rationepersonae da Justiça Federal, em matéria …