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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 2o Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070243415 RS

ALJ Nº 70070243415 (Nº CNJ: 0234535-05.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

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