Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher

, pelo Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo 6º., II, III e VII. Sendo, portanto, o caso de arma legal não... artigo 18, IV da Lei Maria da Penha, é certamente um passo antecipado ou …

Andamento do Processo n. 97248-36.2019.8.09.0175 - Inquerito - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 97248-36.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1150 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LAERCIO LEANDRO RODRIGUES DE AMORIM VITIMA : NATALHA GOMES DE REZENDE SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE…

Andamento do Processo n. 229623-69.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 229623-69.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 3507 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LEONARDO SOARES DA SILVA VITIMA : MARIA FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO MARIA DE FATIMA ALVES SA…

Andamento do Processo n. 48695-55.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 48695-55.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 375 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HERMES JOSE DA GLORIA FILHO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201900486959 INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 C/C…

Andamento do Processo n. 69462-51.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69462-51.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 2066 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LEANDRO MESQUITA COSTA VITOR RODRIGUES DO VALE SYLVIO RODRIGUES FERREIRA LOUGANS LIMA DA PAIXAO ACUSADO :…

Andamento do Processo n. 135342-80.2018.8.09.0145 - Flagrante/inquerito - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 135342-80.2018.8.09.0145 AUTOS NR. : 316 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JONIEL DE PAULA SERRACENA ARAUJO VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : PROCESSO: 201801163949…

Página 2745 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

BARBOSA GOMES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 275153-26.2016.8.09.0145 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : DENUNCIA REU : ALDINEI DE CASTRO SERRANO VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV REU :…

Página 162 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

INDICIADO : LAERCIO LEANDRO RODRIGUES DE AMORIM VITIMA : NATALHA GOMES DE REZENDE SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE LAERCIO LEANDRO…

Página 165 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DA OFENDIDA, FACA-SE NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 9 DE OUTUBRO DE 20 19. LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 229623-69.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 3507 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO…

Página 336 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

S CRIMINAIS ATUALIZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CO NCLUSOS, CASO VERIFICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. NESTE ATO, O ACUSADO FICOU INTIMADO A COMPROVAR NOS AUTOS, QUANDO DO SEU COMPA…