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21 de julho de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077102697 RS

configuração do delito previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal , atendendo à regra inserta no artigo 41 do Decreto-Lei ... do artigo 157 , § 2º , incisos I e II e artigo 180 , caput , ambos do Código Penal , e artigo 14 da Lei . 10.826 /03.... Quanto à redação do artigo 212 do Código de Processo Penal , in...

Andamento do Processo n. 57960-60.2018.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

, COM OU SEM FIANCA. E CERTO QUE O ARTIGO 324, I NCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE NAO SERA CON CEDIDA... DIVERSAS DA PRISAO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 12.403/11, O ARTIGO 282, 6, DO CODIGO... O AINDA, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO D E PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 85315-44.2018.8.09.0129 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

DAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 06 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A FIANCA FOI ARBITRADA... DA SEGREGACAO PREVENTIVA E PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL: 1) COMPARECER MENSALMENTE NO CARTORIO CRIMIN AL... GUIMARAES, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREV ISTO NO ARTIGO 3...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

ERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. E CERTO QUE O ARTIGO 324, I NCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE... DA CUNHA INACIO. APLIC O AINDA, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, DETERMINANDO... IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, COM A REDACAO DA...

Pg. 1419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11 719 /2008, ANTE A AUSENC IA... NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 68 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM TEM PO, DETERMINO A DETRACAO DA PENA... REMETA-SE COPIA DESTA S ENTENCA A VITIMA, NOS T ERMOS DO ART 201, 2, DO CODIGO DE PROC...

Pg. 1425. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, DA CRFB), HAJA VISTA CONSIDERAR A PRISAO PREVENTIVA COMO MEDID A EXCEPCIONAL (ART. 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA E COM SUPORTE NO ART. 282, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO EM F... NSTRUCAO CRIMINAL; ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL - ART. 312, CPP). NO ...

Pg. 1733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 06 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A FIANCA FOI ARBITRADA E RECOLHID A, CONFORME TERMO... QUAL, HOMOL OGO O PRESENTE AUTO. AO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS I E II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO ADEQUADO E NECESSARIO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A S...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077072080 RS

que constar do inquérito policial (art.6º, VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo... para a prática do crime. A culpabilidade é de intensidade elevada. Atendidas as circunstâncias do art. 59 do Código...-jurídicos. (Comentários ao Código Penal, vol. II, p.95/96, Forense, 1ª ed.,...

Andamento do Processo n. 46680-50.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2018 do TJGO

, NOS MOLDES DO ARTIGO 39 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71 9/08) C/C ARTIGO 256, INCISO II... QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIR A SILVERIO SOUSA 2 JUIZ... PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO ...

Andamento do Processo n. 0500536-61.2018.4.02.5001 - Pedido de Prisão Preventiva - 19/07/2018 do TRF-2

focadas na elucidação do crime (art. 6º do CPP), cabendo ao Juiz, nessa fase, intervir tão-somente “para tutelar...Andamento do Processo n. 0500536-61.2018.4.02.5001 - Pedido de Prisão Preventiva - 19/07/2018 do TRF-2 FICAM INTIMADAS... ) (PROCESSO ELETRÔNICO) DPF/SR/ES x JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO...

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