Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
(Revogado)
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
(Revogado)
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
(Revogado)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 865 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

Doucomo provado que, no interior da propriedade situada na Estrada Tijuco Preto, 10, Serra Negra/SP, eramguardadas as cédulas falsas acima referidas. Doucomo provado, também, que no mesmo tempo e…
Mary Any Miranda , Advogado
há 11 horas

Mandado Genérico

alteração com a Lei 261 de 03 de dezembro de 1841, que ao tratar da reforma do Código de Processo Criminal, criou um sistema... de delito exige uma analise dos artigos do Código de Processo penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222320-31.2020.8.26.0000 SP 2222320-31.2020.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO art. 6º, II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA..., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” (sic, fls. 75/78). …

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, e ausentes os requisitos do artigo 395 do Código de Processo penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 20008... do Código de Processo Penal e com base no artigo 7º da Lei

Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, bem como do Comunicado CG 78/2020..., HOMOLOGO o trato consubstanciado na peça de fls. 01/03 e JULGO EXTINTO …

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Setembro de 2020

. A Resolução 314 , do CNJ, em seu art. 6º assim dispõe: “Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ 313/2020, os tribunais... em processos de réus presos, como no presente caso. A …

Página 947 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

de apuração do delito tipificado no art. 171 do Código Penal, em sede de Inquérito Policial, na forma prevista no art. 6...º, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão de indícios de que o …

Página 485 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

DENUNCIA, POR ESCR ITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM OBSERVANCIA DO ART. 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E N O ART. 115 DO CODIGO PENAL, DETERMINO A …

Página 9143 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

os bens relacionados com fato de natureza delituosa, conforme dispõe o Art. 6º, inciso II, do Código de Processo Penal... nos ditames da Lei de Regência 12.153/2009, bem como nas Leis

Página 217 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

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