Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
(Revogado)
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
(Revogado)
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
(Revogado)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

segurança de internação, com direito a saídas terapêuticas, não beneficiando condenados em regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar. 5) Não obstante, conforme observa-se da execução…
0
0

Página 1755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

RICARDO MANGIOLARDO MARINO (OAB XXXXX/SP), LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA (OAB XXXXX/SP), LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA (OAB XXXXX/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB XXXXX/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB…
0
0

Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Sem prejuízo, informa-se que os autos desmembrados possuem o numero XXXXX.30.2024.8.26.0341 para os demais requerimentos. Fls. 1688/1689: Defiro o pedido de habilitação. Anote-se para futuras…
0
0

Página 8250 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

para a condenação, uma vez que não foram produzidas provas suficientes para condenação, por ser medida de Justiça; 2. Seja concedido o direito do acusado RECORRER EM LIBERDADE, nos termos do artigo…
0
0

Página 2920 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize ou ainda para a substituição da medida cautelar por outra, mais gravosa ou mais benéfica (CPP, art. 282, § 5º, c/c art. 316). Válido…
0
0

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Fevereiro de 2024

TÍTULO III DAS INTIMAÇÕES E DEMAIS ATOS DE COMUNICAÇÕES Art. 4º. O chamamento de pessoas às unidades policiais para prática de atos de procedimentos de Polícia Judiciária, far-s-á por meio do mandado…
0
0

Página 55 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 23 de Fevereiro de 2024

TÍTULO III DAS INTIMAÇÕES E DEMAIS ATOS DE COMUNICAÇÕES Art. 4º. O chamamento de pessoas às unidades policiais para prática de atos de procedimentos de Polícia Judiciária, far-s-á por meio do mandado…
0
0

Página 6878 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

consequente expedição do alvará de soltura, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, arts. 282, § 5º e 6º, e 319), a exemplo da prisão domiciliar, que considera adequada e…
0
0

Intimação do processo N. 50011202320234036125 - 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001120-23.2023.4.03.6125 POLO PASSIVO REINALDO MADARIAGA ALVES ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE DE MELLO | 81038/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação do processo N. 50011202320234036125 - 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001120-23.2023.4.03.6125 POLO ATIVO MARCELO JOSE MIRDO DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº…