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16 de julho de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 134878-85.2015.8.09.0137 - Execução Penal - 16/07/2018 do TJGO

DE JUSTIÇA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107 , INCI SO IV; 109, INCISO IV E 110, 1, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E AINDA, 6 1 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 134878-85.2015.8.09.0137 - Execução Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 134878... DE PROCESSO PENAL , DECLARO EXTINTA A PRETENSAO EXECUT ORIA ESTATAL DE CLEITON...

Andamento do Processo n. 0700066-68.2018.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Culposo (art.121, § 3º, Cp) - 16/07/2018 do TJAL

sobre o artigo 6º, V, do Código de Processo Penal, que a Defesa sustenta, equivocadamente, não ter sido respeitado: Testemunhas.... Descreve o § 4º, art. 304, do Código de Processo Penal: Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá... correspondente, para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo ...

Pg. 1528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

), HAJA VIS TA CONSIDERAR A PRISAO PREVENTIVA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 2 82, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). A MEDIDA.... 282, CPP). A LEI N 12403/2011 INOV OU O SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL, ESTABELECENDO A POSSIBIL IDADE..., DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DE NATA...

Pg. 2001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

PENAL, E AINDA, 6 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO EXECUT ORIA ESTATAL DE CLEITON DE OLIVEIRA..., AINDA, O PAREC ER DO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCI SO IV; 109, INCISO IV E 110, 1, AMBOS DO CODIGO..., CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SE DANILO OLIVEIRA DA SILVA POSS UI...

Pg. 1157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

os comentários de Nucci sobre o artigo 6º, V, do Código de Processo Penal, que a Defesa sustenta, equivocadamente, não ter... prestado na fase investigatória. Descreve o §4º, art. 304, do Código de Processo Penal: Art. 304. Apresentado o preso à.... 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação da resposta à a...

Inteiro Teor. 20130710114028 DF 0011108-82.2013.8.07.0007

e de corrupção de menor, nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, defendendo a falta de provas..., principalmente porque o reconhecimento pessoal não obedeceu os ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal. Razão... PARA CONDENAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Os requisitos previstos...

Apelação Crime: ACR 70076983980 RS

aos dados do telefone celular do réu. Ocorre que não há necessidade da autorização judicial quando o artigo 6º do Código... prevista no art. 40, III, da Lei 11.34/2006. Caso concreto em que o fato objetivamente descrito na denúncia não ocorreu... no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, uma vez que o réu, embora p...

Andamento do Processo n. 83485-02.2018.8.09.0175 - Flagrante - 13/07/2018 do TJGO

. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO.... PRESENTES TAMBEM OS MOTIVOS DA M EDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA... DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM CO MENTARIOS AO AR...

Andamento do Processo n. 217839-37.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 217839-37.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 217839... EM SEU BOJO ALIAS, O ART 6 DO CPP, QUAND O TRAT A DAS DILIGENCIAS QUE PODERAO SER TOMADAS PELA AUTORIDADE POLICIA L...-37.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 670 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE ALEX BERNARDES DO NA...

Andamento do Processo n. 0000546-85.2018.8.24.0000 - Conflito de Jurisdição - 13/07/2018 do TJSC

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). JUÍZO SUSCITADO QUE ACOLHE... DOS ARTIGOS 6º E 70 DO CPP. SUPOSTA SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ITCMD) EM RAZÃO DE DOAÇÃO RECEBIDA DO EX-COMPANHEIRO. DOCUMENTOS... para o processamento do feito. Custas na forma da lei. Tribunal de Ju...

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