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16 de outubro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0007569-16.2012.403.6110 - 16/10/2017 do TRF-3

0007569-16.2012.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X LUZIANA BATISTA DE SOUZA GALIZIO (SP199487 - SIDNEI CRUZ E SP344514 - KAUE FERNANDO TOLDO E SP341751 - BRUNO RICARDO MERLIN)

Pg. 2045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

E SEREM POBRES NA ACEPCAO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DIST RIBUICAO. OPORTUNO ESCLARECER QUE A JUNTADA DE DECLARACAO DE IMPO STO DE RENDA DO FALECIDO NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR O DEFERIMENT O

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

14.02.2011, 14.03.2011 e 12.04.2011, todos após o início de seu trabalho na empresa DADA & CIA Ltda. - ME, ocorrida em04.02.2011.Por sua vez, as circunstâncias do caso concreto indicamque a acusada

Pg. 1637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

da ordem pública, dada a reiteração delitiva que vislumbrou na conduta do requerente, o qual, além do procedimento que ensejou sua prisão em flagrante, responde a outros dois ainda em tramitação

Andamento do Processo n. 00050252220178140005 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050252220178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/09/2017 VITIMA:R.

Andamento do Processo n. 00078316420168140005 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078316420168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Termo Circunstanciado em: 29/09/2017 AUTOR:YURI ANDERSON ALMEIDA BITTENCOURT

Andamento do Processo n. 00041877420168140018 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041877420168140018 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL GOMES COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/10/2017 DENUNCIADO:IEDO SOBREIRO

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

PROCESSO: 00039444320148140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/09/2017 VITIMA:O. E.

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, visto que se revela insuficiente para assegurar o interesse do processo penal e garantir a ordem pública, haja vista que os crimes

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

do art. 129 do Código Penal (fls. 130-133). Em seguida os autos vieram-me conclusos para sentença. Esse é o relatório, passo a decidir. II -Fundamentação Das Preliminares e demais matérias de ordem

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