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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0800034-45.2018.9.26.0060 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - 23/02/2018 do TJMSP

(ainda que não exclusiva) da fase inquisitiva (v.g.: artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo Penal Comum e artigo 13... defesa e contraditório’”; e) “requer o sobrestamento do processo administrativo até o deslinde da ação penal criminal ..., com fulcro no artigo 1º da Lei 5.021/66, na hipótese do autor ser d...

Andamento do Processo n. 289123-02.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJGO

SINDOMAR RODRIGUES FERMIANO, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 6, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 289123-02.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 289123...-02.2007.8.09.0051 ( 200702891236 ) AUTOS NR. : 821 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO...

Andamento do Processo n. 205200-45.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 23/02/2018 do TJGO

: AUTOS 174/18 (201702052006). ELO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO...Andamento do Processo n. 205200-45.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 23/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 205200...-45.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 174 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LIVIA SOTERIO LIMA ACUSA...

Andamento do Processo n. 0001016-97.2017.8.17.0210 - Restituição de Coisas Apreendidas - 23/02/2018 do TJPE

, a teor do que dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal, tais coisas devem ser restituídas quando não... perdido em favor da União, conforme preceituam os artigos 122, do CPP e 63, da Lei 11.343/2006. Ante o Exposto... em favor da União, o qual deverá se proceder conforme o artigo 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 394174-37.2016.8.09.0002 - Acao Penal - 23/02/2018 do TJGO

REAIS ), EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 325, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ART . 319, INCISO VIII, DO CPP). RESSALTO... DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA . PROVIDENCIAS DA ESCRIVANIA: A) APOS ACEITAS AS CONDICOES E O RE COLHIMENTO...Andamento do Processo n. 394174-37.2016.8.09.0002 - Acao Penal - 23/02/2018 do T...

Andamento do Processo n. 227354-78.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 23/02/2018 do TJGO

ARTIGO 40, I NCISO VI, AMBOS DA LEI N 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 72 D A LEI ANTIDROGAS. OFICIE-SE. EM RELACAO A QUANTIA EM ESPECIE DE R $ 29,00 (VINTE E NOVE REAIS), APREENDIDA...Andamento do Processo n. 227354-78.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito...

Andamento do Processo n. 17379-03.2018.8.09.0064 - Flagrante - 23/02/2018 do TJGO

DIVERSAS DA PRISA O. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 12.403 /11, O ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO.... NESTE SENTIDO, ENTE NDO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. INDAGA DA SE SOFREU AGRESSA...

Andamento do Processo n. 17409-38.2018.8.09.0064 - Flagrante - 23/02/2018 do TJGO

12.403/11, O ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A DISPOR QUE: A PRISAO PRE VENTIVA SERA DETERMINADA... FORMALMENTE EM ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. S EGUNDO A CONSTITUICAO FEDERAL... A S MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO AO...

Andamento do Processo n. 2017/0284328-2 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

do Código de Processo Penal, bem como do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB. Nesse sentido, aduz que o reconhecimento informal... que não há que se falar em nulidade pela não observância das exigências contidas no art. 226 do Código de Processo Penal..., por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2018/0030056-9 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do STJ

do artigo 6-, incisos II e III, do Código de Processo Penal -REJEIÇÃO - (ii) MÉRITO: 1. Tráfico ilícito de drogas... se subsume ao tipo previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003-Dosimetria penal adequada..., e ao pagamento de 10 dias-multa pelo cometimento da infração penal tipificada no...

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