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23 de junho de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076148493 RS

determinação judicial, invocando a incidência da norma prevista no artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal... determinação judicial, invocando a incidência da norma prevista no artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal.... Não desconheço que, conforme redação do caput e dos incisos II e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076933464 RS

vigência da Lei 12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Estatui o artigo 306 da Lei 9.503/97... em 06.09.1962, como incurso nas sanções do artigo 306, caput , da Lei 9.503/97, pela suposta prática do fato delituoso... na denúncia, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 306, c...

Habeas Corpus: HC 70077911774 RS

, equiparam-se aos demais objetos referidos no art. 6° do CPP, inclusive a anotações ou a correspondências escritas...Habeas Corpus HC 70077911774 RS Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/06/2018 - 22/6/2018..., havendo violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser argüido ...

Andamento do Processo n. 2018/0102538-2 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

assim o regramento dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei de Drogas, além do princípio da individualização... a prática de novas ações delituosas, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal (Apelação 0070508- 98.2012.8.26.0050... perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0005057-27.2016.403.6108 - 22/06/2018 do TRF-3

ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial, a teor do disposto no artigo 6º do Código de Processo Penal, para... de Processo Penal que regulamentama matéria, alémdo disciplinado no artigo 91 do Código Penal. Da leitura dos dispositivos..., do Decreto-Lei 37/66:Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo ...

Pg. 2399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

legislativa, o julgador deve se pautar pelos elementos do artigo 59, do Código Penal, conjugado com o artigo 42, da Lei ...-multa. Atendendo às disposições constantes do artigo 42, da Lei 11.343/06, bem como ao critério trifásico previsto... no artigo 68, do Código Penal, verifico que o acusado à época dos fatos ...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

as circunstâncias judiciais, obedecido assim o regramento dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei de Drogas, além... aos depoimentos de agentes da lei, inclusive segundo a construção da jurisprudência (HC 149.540/SP, rel. Minª. Laurita Vaz, j... eles impedidos de depor e deviam mesmo ser ouvidos a respeito do...

Pg. 394. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

DA AGRAVANT E DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL), AGRAVO A PENA EM 03 (TRES) MESES, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE..., AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO E SUFICIE NTE... PRATICADO O CRIME DESCRITO N O ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL,...

Pg. 934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

ESSE CARECE DE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, VII DO CPP, POR SER DE JUSTICA. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA... ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP. A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: MM. JUIZA, A DEFESA ACOMPANHA O PARECER MINISTERIAL... COM WELTON, TROCANDO SUA MOT OCICLETA POR UMA MAIS VELHA, RECEBENDO DE VOLTA A QUANTIA...

Pg. 1008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. E CERTO QUE O ARTIGO 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE... ESTE SENTIDO, ENTENDO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS PREVI STOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA... EVANGELISTA RODRIGUES. APLICO AINDA, AS MEDIDAS CA UTELARES PREVISTAS NO AR...

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