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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 47247-81.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/11/2018 do TJGO

EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E AP ONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO... 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPO STA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, CITADO... A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR...

Andamento do Processo n. 1.360.832 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.... 5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam... art. 217-A, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs ...

Andamento do Processo n. 143043-24.2018.8.09.0006 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 22/11/2018 do TJGO

-SE, TAMBEM, QUE ESTA PRESENTE UMA DAS HIPOTESES DO ART. 313, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENT IVA... A ORDEM PÚBLICA E, AI NDA, NAO EXISTEM MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAS E SUFICIENTES (ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVENTIVA (ARTIGO 282, 4 E ARTIGO 31 2, PARÁGRAFO ÚN...

Andamento do Processo n. 247988-95.2015.8.09.0029 - Inquerito - 22/11/2018 do TJGO

OS REQUISITOS E A PECA INVESTIG ATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO C PP). RECEBO A DENUNCIA...Andamento do Processo n. 247988-95.2015.8.09.0029 - Inquerito - 22/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 247988... (CPP, ARTS. 39 6 E 396-A). CUMPRA-SE. CATALAO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018. ANDRE LUI Z NOVA...

Andamento do Processo n. 134033-64.2018.8.09.0164 - Flagrante/inquerito - 22/11/2018 do TJGO

VITIMA : O ESTADO ADV IND : 58707 DF - ROGERIO SOUZA NOBRE DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO...-SE QUE O DESCUMPRIMENTO A QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOS TAS, IMPOE A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART...Andamento do Processo n. 134033-64.2018.8.09.0164 - Flagrante/inqueri...

Andamento do Processo n. 149238-45.2018.8.09.0064 - Flagrante - 22/11/2018 do TJGO

12.403/11, O ARTIGO 282, 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A DISPOR QUE: A PRISÃO PREVENTIVA SERA DETERMINADA... EM 12/11/2018, PELA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 32 DA LEI N 9.605/98 E 331 DO CÓDIGO PENAL. O DELEGADO... FORMALMENTE EM ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 302, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. SEGU...

Andamento do Processo n. 69524-96.2018.8.09.0141 - Busca e Apreensao Criminal - 22/11/2018 do TJGO

DESTA COMARCA, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O FITO DE LOCALIZAR E APREENDER COISAS... APRESENTADOS . NESSE SENTIDO: A TEOR DO ART. 6, II, DO CPP, PODE A AUTORIDADE POLICIAL, AO TOMAR CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO...Andamento do Processo n. 69524-96.2018.8.09.0141 - Busca e Apr...

Andamento do Processo n. 148201-40.2018.8.09.0142 - Flagrante - 22/11/2018 do TJGO

. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 325 E 326, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE POLICIAL AR BITROU FIANCA NO VALOR DE R... NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, OBSERVO...-SE A PRISÃO PRE VENTIVA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTI...

Pg. 9825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PERMITIDA. ART. 6º, III, DO CPP. PROVA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL.... REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 396-A DO CPP... DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃ...

Pg. 30. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2018

, CONFORME O ARTIGO 1 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOIANIA-GO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018 . ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR... E PREVISTO PELO ARTIGO 299 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . COM VISTAS, A REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO... TIPIFICADO NO ARTIGO 299 , C APUT, DO CÓDIGO PENAL TEM COMO PENA MA...

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