Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10713160103428002 MG

INFRINGENTE. Consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal e no artigo 505 do Regimento Interno do Tribunal... nos artigos 6º, V e 186 do CPP (trecho da decisão às fls. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183160142935001 MG

de expressa disposição de Lei (artigo 804 do Código de Processo Penal) e porque sua exigibilidade está atrelada à fase... ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. …

Andamento do Processo n. 116077-65.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

. SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: N OS TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACA... REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E …

Andamento do Processo n. 77527-98.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

O MESMO CODEX. ORA, RECEBO A DENUNCIA. PORTANTO, A LUZ DO ART. 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O REU PARA RESPONDER... ESTA CONSENTANEA AO ART. 41 DA LEI ADJETIVA PENAL, NAO HAVEND O …

Andamento do Processo n. 14746-20.2019.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 14746-20.2019.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT Intimação para.... Diante do exposto, nos termos do art.6°, inc. III, do CPP e em consonância …

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

Costa Lindoso . Incidência Penal: art. 33 da Lei 11343/2006 DECISÃO . Por representação do Ministério Público..., com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei 1060/50.Intimem-se. Cumprase. Após …

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

Estadual e, em conformidade com o que dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito...-50.2017.8.10.0058 / 1242017 AÇÃO PENAL Incidência Penal: art 33 da Lei

Página 1424 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

. A denúncia é a peça que inaugura a ação penal, trazendo a imputação feita pelo órgão acusador. O art. 41 do Código..., que de acordo com o art. 400 do Código de Processo Penal, no uso de suas …

Página 630 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

PRÉVIA (ART. 55, DA LEI 11.343/06) Resumo da inicial:Trata-se de denúncia feita pelo Ministério Público em desfavor... dos acusados acima mencionados, imputando os arts. 33 e 35 da Lei

Página 201 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

(COES) QUE LHE(S) FOI(FORAM) FEITA(S ) E SUA(S) ASSINATURA(S) DEVIDAMENTE COLHIDA(S) (CPP, ART. 304). A PRISAO EM FLAGRANTE...), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, L XII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO …