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16 de agosto de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Preservação do local de crime e a interação na persecução criminal

/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm> ; Acesso em 26 dez 2016. ______. Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 . Código... de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> ; Acesso em 26..., preocupou-se o legislador pátrio e colocou sob a égide do Código de Proc...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

que o art. 6, III, do Código de Processo Penal determina competir a autoridade policial colher todas as provas que servirem... art. 14 da Lei . 10.826/2003, ante a insuficiência de provas de autoria para a condenação, com fulcro no artigo 386... CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/04/2014)Finalmente, é imposição...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

Penal dispõe no artigo 6°, inciso II, que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação... (Art. 600, CPP).” Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Titular Santa Luzia Primeira Vara de Santa Luzia Processo n.º..., suficientemente qualificado nos autos do processo em epígrafe, dando-lhe como ...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

Processo Digital : 0003855-48.2016.8.26.0156 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... que a conduta do acusado seja desclassificada para aquela prevista no Art. 28 da Lei 11.343/06 (fls. 211/215).É..., QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Weber Cristiano da Silva Macedo, PROCESSO N...

Pg. 864. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

DA AUDIENCIA: 09.08.2017 HORARIO: 09:00 HORAS PROCESSO N 54153-24.2017.8.09.0175 (201700541530) INFRACAO PENAL: ARTIGO 30 2, 1... SPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CPP , E PROCEDA A INTIMACAO DESTES PARA... AUTOS NR. : 468 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ORALDINA SILVA ALVES VITIMA...

Pg. 1044. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

ULTIMA, CONSOANTE ARTIGO 282 , 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AIND A NESTE SEARA, TEMOS O ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR... OS REQUISITOS ENLENCADOS NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUAIS SEJAM, GARANTIA D A ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM... COMO INCURSO NAS SAN COES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 29, A...

Pg. 1408. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

DESPACHO : AUTOS 686/17 (201700437512). ELO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA.... AUTOS: 1673/17. GLS DESPACHO NOS TERMOS D O ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N...Pg. 1408. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/20...

Pg. 2136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

, COM OU SEM FIANCA. E CERTO QUE O ARTIGO 324 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E STABELECE QUE NAO SERA CONCEDIDA... DIVERSAS DA PRISÃO. IMP ORTANTE CONSIGNAR QUE, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 12.403 /11, O ARTIGO 282 , 6 , DO CÓDIGO... QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO D...

Pg. 2664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACU SACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2017, AS 1 0:30... DEPRECANDO A FISCALIZACAO AO CUMPRIMENTO DA S CONDICOES IMPOSTAS PAR...

Pg. 2666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES DA COTA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, P ARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO. CUMPRA-SE. ITAGUARU-GO, 7 DE AGOSTO DE 2017. EDUARDO...: EXECUCAO PENAL DESPACHO DESIGNO AU DIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 17...

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