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29 de abril de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

O indiciamento pelo Ministério Público

os exemplificados no art. 6º do CPP . E o que dizer, então, do ato de indiciamento nesse caso? Pode ser ele decretado... assinado pela autoridade policial, atribuição que lhe é privativa, conforme dispõe o art. 2º , § 6º da L. 12.830 /2013. No.... Devo destacar, entrementes, que a Lei 12.830 , em seu art. 1º , põe fim...

Andamento do Processo n. 102872-47.2017.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 27/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 102872-47.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 449 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : FRANCISCO DE ASSIS SOARES CHARLES ALVES SOARES ANTONIO JUNIO PEREIRA DA SILVA FLAVIO FERREIRA DOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 765420158260598 SP 0000076-54.2015.8.26.0598

ao preceito do art. 6º , II e III , do Código de Processo Penal , que impõe à autoridade policial a apreensão...) a desclassificação do delito para aquele do artigo 28 da Lei de Drogas; e) “a aplicação do artigo 41 da Lei 11343/06... c.c. art. 14 da Lei 9.807 /99, aplicando também o contido nos artigos 42 e 59, ...

Julyan Vegini

Julyan Vegini -

[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

de suas atribuições legais - artigo 6o , II e III , do Código de Processo Penal -, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência... , do Código de Processo Penal c/c os artigos 240 , § 1o , b e h, e artigos 241 e 242 do mesmo diploma legal - faz... e elementos de convicção necessários para eventual instauração de ação...

Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

ao artigo 162 , do Código de Processo Penal . Tal alegação é ainda menos compreensível, pois, o artigo 162 , do Código... por tal referência, conforme exige o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . Não merecem, portanto, prosperar...: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 ...

Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses....No mais, preenchidos os requisitos legais, designo audiência, para...

Inteiro Teor. : 28172220174030000

uma das providências a que está obrigada a autoridade policial quando toma conhecimento de infração penal ( CPP , art. 6º... contaminarem eventual ação penal, em regra, não bastam para embasar um decreto condenatório ( CPP , art. 155... continuada (Lei 8742 /93, LOAS), acolheu a representação da Autoridade Policial...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20089662520178260000 SP 2008966-25.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2008966-25.2017.8.26.0000, da Comarca de Mogi das

Inteiro Teor. Apelação: APL 62571820158260066 SP 0006257-18.2015.8.26.0066

, como reza o art. 240 c.c. art. 6º , incisos I , II e III , ambos do Código de Processo Penal . Vale dizer, as buscas..., com observação do disposto no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal e (vi) a substituição da pena privativa... subjetivos no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal bom comportame...

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