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22 de setembro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

HABEAS CORPUS: HC 454132 PR 2018/0140654-6

de inquérito policial, fundamentada no art. 6º do Código de Processo Penal , justifica-se quando todas as medidas pré.... CONDUÇÃO COERCITIVA DETERMINADA NA FASE DE INQUÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEDIDA DISTINTA..., com base no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24629 DF 2018/0238766-6

artigo 619 do Código de Processo Penal , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento... do Código de Processo Penal , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão...MANDADO DE SEGURANÇA MS 24629 DF 2018/0238766-6 MANDADO DE SEGURANÇA ...

Andamento do Processo n. 454.132 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

coercitiva determinada na fase de inquérito policial, fundamentada no art. 6º do Código de Processo Penal , justifica... da corrupção. e e 6. Caracteriza o tipo penal do art. 1 da Lei n 9.613 /1998 a realização de operações financeiras sub... de prova suficiente para condenação criminal, com base no art. 386 , inciso ...

Andamento do Processo n. 0001080-74.2018.403.6005 - 21/09/2018 do TRF-3

de que o descumprimento das obrigações ora impostas importará na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282 , 4º a 6º... , do Código de Processo Penal . Depreque-se, oportunamente, a fiscalização das condições impostas.Coma expedição do alvará... de CLEVERSON DA SILVA e JESSICA CRISTINA CANTO DA SILVA ,...

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal , sendo que a inexistência... DE SEGURANÇA 24.629 - DF (2018/0238766-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : JURACY JOSÉ CASTAGNA..., assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...

Pg. 6109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

. 6º do Código de Processo Penal , justifica-se quando todas as medidas pré-processuais, inclusive oitiva... de participação post-delictum ou mero exaurimento da corrupção. e e 6. Caracteriza o tipo penal do art. 1 da Lei n 9.613... VII , do Código de Processo Penal . Rejeitado o pedido subsidiário de condenação de San...

Pg. 610. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2018

e 6º , “caput”, ambos da Constituição Federal c/c art. 119 do Código de Processo Penal . Expeça-se mandado para entrega... VIEIRA DE FARIA (OAB 16829/MS) Assim, HOMOLOGO a desistência apresentada e, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo... Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Nos termos do ar...

Pg. 249. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

: FERNANDO BATISTA FLOR DESPACHO : AUTOS 1333/18 (201801071009) MKA DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL , COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO PESSOAL DO INDICIADO... AUTOS NR. : 588 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCIO PENNA CORTE REAL...

Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

A 1 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPO STA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, CITADO... ( CPP , ART. 41 ), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E AP ONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO... A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CPP , CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER P...

Pg. 92. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 E 3 09 DA LEI 9.503 /07, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA.... ASSIM, NOS TERMOS D O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENDO O PRESENTE PROC ESSO E O CURSO DO PRAZO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO E O CU RSO DO PRAZO PRESCR...

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