Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
(Revogado)
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
(Revogado)
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
(Revogado)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

. Diligências permitidas à autoridade policial, a teor do art. 6º , II e III , do CPP . Acesso a tais registros que não... a identificação dos envolvidos, nos termos dos arts. 2º , I e II , e 4º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1212641 RJ 2017/0311250-1

do STJ, no que tange à tese de violação dos arts. 5º , VI , 6º , V , 8º , I e V , da LC n. 75 /1993; 25, III, da Lei n... de violação dos arts. 5º , VI , 6º , V , 8º , I e V , da LC n. 75 /1993, …

Página 614 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 12.403 /11, O ARTIGO 282 , 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... E CERTO Q UE O ARTIGO 324 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELEC …

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

de perícia, na forma do art. 6º, inciso III e VII do Código de Processo Penal, permanecendo em sede policial até..., para fins de perícia, caso necessário. Art. 17. Verificada a possibilidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600683 DF 2019/0305119-6

e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal . Precedentes."(HC n. 483.435/PR, Quinta Turma, Relator Min. Jorge Mussi... a , da Constituição da República, a parte recorrente sustentou: (i) violação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 801692 SP 2015/0273966-0

aponta violação dos arts. 6º , III e IV , 156 e 226 , I , II e IV , do Código de Processo Penal , ao argumento... do Código de Processo Penal"(EDcl no AgRg no REsp 1456675/PE, rel. Ministro JOEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 492348 MS 2019/0036382-6

e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas... com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33 , parágrafo 2º , a, e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121434 MA 2019/0360143-0

de dados existentes no celular, quando da prisão dos pacientes. Art. 6º do Código de Processo Penal . Dados não abarcados.... 6º , II , do Código de Processo Penal : Art. 6º Logo que tiver …

Andamento do Processo n. 00173633320198140401 - 13/02/2020 do TJPA

DE CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Se havia suspeita.... Com isso, diminuindo a pena em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 33, § 4º, da Le…

Andamento do Processo n. 00161741220178140006 - 13/02/2020 do TJPA

DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Se havia suspeita de que o recorrente estava... em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 10.343/06, bem como …