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12 de dezembro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 167. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

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Pg. 1036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

FORMALMENTE EM ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUNDO A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5.../11, O ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A DIS POR QUE: A PRISAO PREVENTIVA SERA DETERMINADA... DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO, PREVISTOS NO ARTIGO 312 E 313 D O CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 1136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, TORNA-SE INVIAVEL A APLI CACAO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ... , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DETERMINADA PELA LEI N 12. 430/2011) SE REVELAM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA GARANTIR... SE MOSTRA NEC ESSARIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE...

Pg. 1139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

ARTIGO 319 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DET ERMINADA PELA LEI N 12 430/2011) SE REVELAM ADEQUADAS E SUFICIENT ES... QUE A SEGREGACA O CAUTELAR SE MOSTRA NEC ESSARIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICA..., DA LEI 8 069/90, TODOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL CONVE RSAO DO FLAGR...

Pg. 1775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, CONFORME PREVISTO O ARTIGO 3 96 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SALIENTANDO QUE PO DERA ARGUIR PRELIMINARES... DE AUTORIZACAO JUDICIAL P REVIA. O ART. 6 DO CPP ESTABELECE QUE A AUTORIDADE POLICIAL, LOGO QUE TIVER CONHECIMENTO... DO ACUSADO, BEM COMO PROCEDA A CORREC AO DA CAPA DOS AUTOS DE INQUERITO PARA ...

Pg. 1935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

ENCONTRA-SE E M LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. COM EFEITO, DISPOE O ARTIGO 366, CA PUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E COM FULCRO NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCE... DE PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE: A PRISAO PREV ENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARA...

Pg. 2105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

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