Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
(Revogado)
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
(Revogado)
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
(Revogado)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

.Ante o exposto, com tais considerações e com fundamento no artigo 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal , julgo... apreendidos, em observância ao art. 6º 6 do Provimento 02/2008 do …

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021

de direito, não necessitando da intervenção do PODER JUDICIÁRIO (arts. 5.º e 6.º do CPP c/c art. 5.º XXXIV da Constituição... simplesmente não implanta os benefícios concedidos pela via judicial. …

Andamento do Processo n. 113347-16.2019.8.09.0132 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/01/2021 do TJGO

POR ESCRITO, FAZENDO-O POR INTERMEDI O DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 113347-16.2019.8.09.0132 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 55898-90.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 19/01/2021 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 6 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. POR OCASIAO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E REVELANDO A NARRATIVA DA EXORDIAL …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

1.655 /1995 e art. 47 do Decreto 9.662 /2019. 5 Lei 9.099 /1995 e suas alterações. 6 Lei 9.455 /1997...º da Lei 12.037 /2009). 6 Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP ). …

Página 273 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

-O POR INTERMEDI O DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME ENDERECO...-16.2019.8.09.0132 AUTOS NR. : 549 NATUREZA : ACAO PENAL - …

Andamento do Processo n. 0018656-59.2000.403.6119 - 18/01/2021 do TRF-3

possuemamparo legal, no artigo 6º, VIII do Código de Processo Penal:Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração..., devendo, porém, ser observado o sigilo imposto pelos artigos 93, …

Página 1522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2021 Processo 1501494-18.2020.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento... art. 157 “caput” do Código Penal, para o qual se prevê pena privativa de …

Página 414 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

mais de 03 anos. Nos termos do artigo 282, incisos 5º e 6º, do Código de Processo Penal, é certo afirmar que a prisão... que o Magistrado sempre poderá, durante o processo penal ou mesmo na fase de …

Página 87 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, do Código de Processo Penal. Esse elemento probatório não condizcomo objeto de proteção constitucional previsto no art... ser decretada e mantida enquanto for imprescindívelà investigação dos …