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24 de junho de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

O ARTIGO 6 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO O PERDIMENTO DO OBJETO DES CRITO A FL. 24 EM FAVOR DA UNIAO, TODAVIA..., QUALIFICADA, PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. AOS 23/10/2013 FOI CONCEDIDO... UNIBILIDADE DO INVESTIGADO MOHAMMED D"ALI CARVALHO DOS SANTOS, NO S TERM...

Pg. 2231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO PASSO EM QUE APLICO AS SEGUINT ES MEDIDAS CAUTELARES... REC URSO EM SENTIDO ESTRITO, COM BASE NO ARTIGO 581, INCISO V, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DO INCONFORMISMO... NADOS. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PREVENTIVA DA RE FOI DECRETADA VISANDO, PRINCIP...

Pg. 2681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, CONFORME O ARTIGO 3, XII, DA RESOLU CAO N 137 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (VIDE ART. 109 DO CODIG O PENAL... DE RECLUSAO), ENTENDO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D A PRISAO SAO MAIS ADEQUADAS AO PRESENTE CASO (ART. 282, II, 6 DO CPP...-50.2017.8.09.0128 AUTOS NR. : 12 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MAURICIO ...

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

DILIGENCIA, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219 C/C ART IGO 436, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CIENTE AO MINISTERI O P... QUE NAO VISLUMBRO PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISO S I A IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OUTROSSIM... ARTIGO 397, INCISO S I A IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OUTROSSIM, NOS TE...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

( DJe 251, de 01/02/2011), determino a reautuação deste procedimento penal, em ordem a que não continue a tramitar... produzidos na fase policial (art. 6º do CPP). Dessa forma, descabido o seu desentranhamento, não havendo... Judiciário, o dever de motivar suas decisões ( CF , art. 93, IX), que o Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 779527020148260000 SP 0077952-70.2014.8.26.0000

, apenas sendo admitida nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal . No... impostas, em observância ao artigo 68 , caput, combinado com o artigo 59 , caput, ambos do Código Penal , atendendo-se às... e a aplicação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo redutor...

HABEAS CORPUS: HC 403470 SE 2017/0140868-7

pela Lei 9.043, de 9.5.1995). Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial... em seu desfavor, para prestar esclarecimentos, sendo que o Código de Processo Penal, em seus artigos 4º e 6º, estabelece... e terá por fim a apuração das infrações penais e da autoria. (Redação ...

O indiciamento no inquérito policial
O indiciamento no inquérito policial

e Processo Penal: clique aqui Conforme o art. 2º, §6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia...O indiciamento no inquérito policial Leia o artigo e t...

HABEAS CORPUS: HC 403089 MT 2017/0138303-3

E/OU A ATIPICIDADE DA CONDUTA imputada ao Paciente, em relação ao crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 14 da Lei 10826 /2003... de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 14 da Lei 10826 /2003) (cf. item 1.2). É o relatório. Neste juízo de cognição... corpus em nome de Rosenildo Pereira Gomes, pretendo a imedi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40114469320178240000 Imbituba 4011446-93.2017.8.24.0000

ensejo à decretação da prisão preventiva. Sobre o assunto, dispõe o artigo 10 do Código de Processo Penal... ao Código de Processo Penal , arts. 6 , II , 240 , alíneas 'b', 'd' e 'h' e 245, § 6º. Alega que, em decorrência.... A propósito, dispõe o art. 659 , do Código de Processo Penal : "Se o juiz ou o tribunal verif...

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