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28 de junho de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 18713-64.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

O PÚBLICO, PARA QUE APRESENTE SUAS RAZOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 00, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, INTIME-SE A DEFESA...Andamento do Processo n. 18713-64.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18713...-64.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CINTIA LANDIM RIBEIR...

Andamento do Processo n. 406709-03.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA OPORTUNIDADE, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIG O 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GOIAS, 21 DE JUNHO... CONDENAR ALAIR CARVA LHO DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTI...

Andamento do Processo n. 66417-73.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

. 39 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATRAVES DE ADVOGADO, O ACUSADO RE SPONDA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ..., NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMUNICAR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, AI...

Andamento do Processo n. 2810-50.2015.8.09.0145 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERITO. N... DA CONDUTA TIPIFICAD A NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03, ENCONTRANDO-SE SUSPENSOS O P ROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... DE PROCESSO PENAL: ART. 366, CPP. SE O ACUSADO, CIT ADO...

Pg. 1307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

JUDICIAL E DA PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO CONFIGURADA.... 1. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal, a polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem... do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas,...

Pg. 5349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

a suposta violação ao art. 4 6 , do Código de Processo Penal . A complexidade dos fatos narrados pela Operação Muiraquitã... EM HABEAS CORPUS 85.848 - PA (2017/0145279-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : A L DE O (PRESO) ADVOGADO... de excesso de prazo para a formação da culpa penal. Sustenta o recorre...

Pg. 239. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, PARA QUE APRESENTE SUAS RAZOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 600 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, INTIME-S E O MINISTÉRIO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, INTIME-SE A DEFESA PARA AP RESENTAR CONTRARRAZOES RECURSAIS. POR FIM, REMETAM... MINISTERIAL DE FL. 253 , PARA O FIM DE JULGAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM ...

Pg. 240. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DAS IMPUTACOES FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NA OPORTUNIDADE, COM SUPEDANEO NO... ARTIGO 397 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE OFICIO, ABSOLVO SUMARIAMENTE JOAO RODRIGUES NOGUEIRA... DO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVE...

Pg. 278. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

PARA QUE, NOS MOLDES DO ART. 39 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATRAVES DE ADVOGADO, O ACUSADO RE SPONDA A ACUSACAO.... 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, AINDA, DECRETACAO... BATISTA DE SOUSA, PAR A APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART...

Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

CEZAR DAMASCENA DA CONCEICAO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E SOPESANDO O CONTEUDO DO ART..., IV E V, DO ART . 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME A NOVA REDACAO INSERI DA PELA LEI N 12.403/11, DEVENDO... DA PRISAO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO DEVE PASSAR PEL A ANALISE DO ART. 316 DO CO...

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