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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Acesso às conversas do Whatsapp pela autoridade policial e (in)validade da prova

art. 6º , II , III e VII , do CPP : Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade... considerando que não houve uma violação à intimidade do investigado, titular de garantias no processo penal. Na segunda... os fatos. Logo, neste segundo caso, não havia necessidade de uma ordem judicia...

A autorização da vítima basta para acesso ao conteúdo inserido pelo criminoso em objeto eletrônico pelo criminoso?

, a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014) veio com objetivo de regulamentar o vácuo... que se tinha em nosso ordenamento jurídico e trouxe pontos importantes a seguir: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei... legal para a sua requisição. Adiante, tem-se a redação do art. 7 º, inciso III, d...

Da acareação na investigação policial e o fato de um dos acareados estar ausente, bem como a figura da acareação remota/virtual/presumida

que expliquem os pontos de divergências, lavrando-se o termo o ato de acareação. O art. 229 do Código de Processo Penal, acerca... do art. 230, do Código de Processo Penal, ou seja, é possível realizar acareação na investigação policial mesmo diante... conveniente. O art. 230, do Código de Processo Penal preconiza que...

A (in)violabilidade de dados armazenados em dispositivos móveis em caso de prisão em flagrante delito

à prova no Direito Processual Penal e a investigação por autoridade policial prevista no art. 6º do Código de Processo... no artigo 5º , LVI , da Constituição Federal de 88 [8] e no artigo 157 do Código de Processo Penal [9] , as provas... de analogia, costumes e princípios gerais do direito. E ainda, de acordo com o ...

prints de redes sociais não podem servir como base para decreto cautelar

: quando a apreensão do celular for possível artigo 6º, inciso II do Código de Processo Penal e, art. 12, alínea “b”, art. 13..., “f”, “h” art. 170 ss c/c art. 301, tudo do Código de Processo Penal Militar e a Lei 9.296/96 e Lei 12.965/2014.../c art 3º, “a” e art. 157 do Código de Processo Penal. Pensamos, pois se n...

Condução coercitiva

corresponder a realidade. O Código de Processo Penal adota o termo verdade “substancial”, em seu artigo 566, in verbis: “Art. 566..., com o objetivo de produzir provas sobre a investigação. Conforme prevê o artigo 218 do Código de Processo Penal Brasileiro... de cautela no processo penal. O Código de Processo Penal fo...

A Lei 13.245/2016 Questões Práticas e Jurídicas

: a) apresentar razões e quesitos; b) (VETADO). O Código de Processo Penal em seu Artigo 14 estabelece: Art. 14... Público, analisamos os dispositivos do Código de Processo Penal que regulam o tema, Artigos 6° e 8°. Artigo 6° V - ouvir... de que trata o inciso XIV. Para se aprofundar na temática é importante lembrar o ...

A Lei 13.245/2016: questões práticas e jurídicas:

apuração: a) apresentar razões e quesitos; b) (VETADO). O Código de Processo Penal em seu Artigo 14 estabelece: Art. 14... Público, analisamos os dispositivos do Código de Processo Penal que regulam o tema, Artigos 6° e 8°. Artigo 6° V - ouvir... de que trata o inciso XIV. Para se aprofundar na temática é importante l...

O trabalho do perito particular na Investigação Criminal

- Decreto Lei 3.689 de 03 de Outubro de 1941 , no seu Artigo 159 , determina que os exames periciais serão realizados... dos outros países, não existem protocolos da Cadeia de Custódia da prova pericial, sendo o artigo 6 do Código de Processo Penal... criminais através do artigo 159 do Código de Processo Penal , pa...

As Provas em Espécie na Esfera Penal

PROVAS EM ESPÉCIE Por: Gustavo Henrique Dorigo Capriglioni Edivaldo Araújo de Miranda Filho Resumo O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as questões que moldam as provas em espécie,

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