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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
O indiciamento no inquérito policial
O indiciamento no inquérito policial

e Processo Penal: clique aqui Conforme o art. 2º, §6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia...O indiciamento no inquérito policial Leia o artigo e t...

Denes Menezes

Denes Menezes -

Estudo de caso: acesso às conversas do Whatsapp na prisão em flagrante
Estudo de caso: acesso às conversas do Whatsapp na prisão em flagrante

, sendo fundamentadas as diligências na forma do art. 6º, II, III e VII, do CPP: Código de Processo Penal Art. 6º Logo que tiver.... Por essa razão, para que o acesso fosse possíve...

Peculiaridades do Processo Penal
Peculiaridades do Processo Penal

de investigação. Art. 6 o  - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial (delegado) deverá...Peculiaridades do Processo Penal Material de Apoio...

Francielle Vilela

Francielle Vilela -

O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério... que se conclui que, tendo sido colhida da maneira como impõe o Código de Processo Penal e, estando amparada nas demais provas..., surgiu com a edição da Lei n° 2.033, de 1871, regulamentada pel...

O áudio da delação de Joesley Batista

a investigação policial tramita pela senda ditada pelo artigo 6º do estatuto processual penal, a persecução penal também... do artigo 564, III, do CPP. Segundo o dicionário Houaiss, o termo perícia tem sua origem no latim ( peritia ), podendo ser..., 2.011. [3] Marques, José Frederico. Elementos de direito processual ...

O Excesso de Prazo na Lei nº 11.343/2006

, contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal, às excepcionalidades para a restrição das liberdades de um acusado, no caso... para o tráfico de entorpecentes e receptação (art. 33 da Lei 11.343/06 e 180 do CPB), tendo sido presos em flagrante... da lei penal), nessa mesma esteira deve-se aplicar para duração ...

Joana Pezzini

Joana Pezzini -

O princípio da proteção integral e sua inclusão gradativa na legislação infraconstitucional

infraconstitucional brasileira. Neste sentido, a criação do inciso X, no artigo 6° do Código de Processo Penal contribui... de Processo Penal, o qual passou a contar com um inciso a mais em seu artigo 6°. O dispositivo mencionado estabelece... e aos adolescentes. Neste sentido, o artigo 227 da Constituição Federal é t...

O Inquérito Policial e suas peculiaridades

. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . BRASIL, Codigo de Processo Penal. 1941.... 6º e 7º, do Código de Processo Penal são apenas um rol exemplificativo, podem ser realizadas, mas não são obrigatórias... pelo Ministério Publico ou pelo juiz, nos crimes em que deixam vestíg...

Lucas Gabriel

Lucas Gabriel -

Comissões Parlamentares de Inquérito

normas do processo penal .” Com o advento da Lei 13.367 , de 5.12.2016, fora acrescido o artigo 6º.-A. Que prevê...-a dentro da Legislatura em curso. O artigo 6º . Trata da aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal... criminal competente da localidade onde resida ou se encontre, nos termos dos ar...

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