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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
JV

Júlio Vieira -

A admissão processual da prova obtida sem ordem judicial em telefone celular apreendido em razão de prisão em flagrante.

nos próprios aparelhos. Ademais, consoante o disposto no art. 6º , incisos II e III , do Código de Processo Penal , é dever... que o caso requer. O artigo 6º, III, do CPP diz que “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal..., sem ordem judicial poderiam ser utilizadas em processo penal. Este estudo será...

Mike Moreira

Mike Moreira -

Papiloscopia: contextualização jurídica

da Lei 12.037 /09. Dentre esses documentos, cabe destacar a carteira de identidade, que é expedida com base no processo... datiloscópico, de acordo com o disposto no artigo 8º da Lei 7.116 /83. Porém, ainda há documentos emitidos com base... a possibilidade de uma pessoa votar por outra. A esse respeito, estabel...

Incompatibilidade do inquérito policial com a constituição federal de 1988:

RESUMO O presente trabalho abordará o inquérito policial e suas características, a fim de apontar de modo minucioso alguns requisitos inerentes à esta fase da persecução penal que não foram

A dispensa de autorização judicial para acesso a conteúdo armazenado em telefone celular de preso em flagrante de delito.

isto, o acesso a material contido em telefone celular, se molda ao inciso III do artigo 6º do Código de Processo Penal, não havendo... pelo inciso III do artigo 6º do Código de Processo Penal, reitera-se, devendo o indigitado se encontrar já na situação... de Processo Penal, determine a Autoridade Policial: “Art. 6º L...

Hipóteses de rejeição da denúncia formulada pelo Ministério Público.

do art. 6º, ‘caput’, da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal. É imprescindível, para efeito..., “Código de Processo Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo... Penal Comentado”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MI...

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... a Justiça Eleitoral, já criada em 1.932, com competência privativa pa...

André Pereira

André Pereira -

Serasa do crime – registros criminais em institutos de identificação

de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Para tanto basta que seja analisado o artigo 6º, VIII, do Código de Processo Penal... por juiz criminal; vide artigo 748 do CPP. O artigo 202 da Lei de Execução Penal, a seu turno, menciona que não constarão..., tal como prevista no artigo 93 do Código Penal. Poderá ta...

Acesso às conversas do Whatsapp pela autoridade policial e (in)validade da prova

art. 6º , II , III e VII , do CPP : Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade... considerando que não houve uma violação à intimidade do investigado, titular de garantias no processo penal. Na segunda... os fatos. Logo, neste segundo caso, não havia necessidade de uma ordem judicia...

A autorização da vítima basta para acesso ao conteúdo inserido pelo criminoso em objeto eletrônico pelo criminoso?

, a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014) veio com objetivo de regulamentar o vácuo... que se tinha em nosso ordenamento jurídico e trouxe pontos importantes a seguir: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei... legal para a sua requisição. Adiante, tem-se a redação do art. 7 º, inciso III, d...

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