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23 de abril de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxx DO ESTADO DE SANTA CATARINA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA , representado pelo Delegado de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N° 1.553.493-3, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIRANGA. APELANTE: AMADOR JESUS TRESK APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO APELAÇÃO CRIMINAL –

Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a porção de aumento da pena realizada pelo reconhecimento da agravante, permanecendo, no entanto, inalterada a pena definitiva aplic...

Andamento do Processo n. 0000105-39.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2017 do TJSP

, conquanto seja mitigado na fase pré-processual, será pleno apenas na etapa processual. Admite o artigo 6º , inciso V , do Código...Andamento do Processo n. 0000105-39.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2017 do TJSP Processo... de Processo Penal o emprego das regras do interrogatório judicial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 72929 MG 2016/0176439-2

sabido, o art. 563 do Código de Processo Penal é claro em prever que"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não... DE AUTORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Com efeito, nos termos do art. 563 , do Código de Processo Penal... autoincriminação. ( Precedentes ). III - Ademais, nos termos do que dispõe o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76324 DF 2016/0250822-0

", constituindo prova ilícita, vedada nos artigos 5º , LVI da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal . Afirma... DOS AUTOS. 1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o artigo 157 do Código de Processo Penal... ilicitamente. Desde 2008, o tema está tratado na legislação in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses....No mais, preenchidos os requisitos legais, designo audiência, para...

HABEAS CORPUS: HC 384443 RJ 2016/0338589-5

casu" (fl. 9). Por fim, afirma que não foi observado o art. 6.º , inciso X , do Código de Processo Penal , o que seria... , inciso X , do Código de Processo Penal , o que seria "[...] fato ensejador de nulidade da prisão temporária" (fl. 10... indeferitória de provimento urgente do Desembargador Plantonista no Habeas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104653520118260050 SP 0010465-35.2011.8.26.0050

se pautaram de acordo com o que preceitua o art. 6º , III , do Código de Processo Penal 1 . Acrescento que a própria... ), estando preenchidos todos os requisitos do art. 381 , do Código de Processo Penal . Com efeito, não se pode confundir..., que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II e...

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