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21 de agosto de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 1859. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

, EM SUMA, PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 232/234... STO NO ARTIGO 157, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. POIS BEM. NO CASO EM EXAME, NAO TENHO DIFICULDADE EM CONSTATAR...). BREVEM ENTE RELATADO. DECIDO. 2. FUNDAMENTACAO O PROCESSO TRAMITOU DE FO RMA N...

Pg. 2325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

319)" (ARTIGO 282, 6 , CPP), OU SEJA, A PRISAO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO A S SITUACOES FATICAS DESCRITAS NO... PELA LEI N 12.403/11 DEU NOVA ACEPCAO A PRISAO CAUT ELAR, CRIANDO MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MEDEIAM ENTRE A LIBERDADE... DO INDIVIDUO E A PRISAO PREVENTIVA, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QU E DAR-SE-A...

Pg. 960. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

6º , inciso VII , do Código de Processo Penal , é da autoridade policial, ou seja, do delegado de polícia. E, no caso...Pg. 960. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017 “Art. 11. Constitui ato de improbidade... evidenciada a sua má-fé. Explico. Cediço é que a competência para a requisição do e...

Pg. 965. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

a sua condenação como incurso nas penalidades previstas no inc. III do art. 12 da lei de regência . REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS.... de estupro de vulnerável. II- A competência para a requisição do exame de corpo de delito, nos termos do art. 6º , VII..., capitulado no inc. II do art. 11 da Lei 8...

Recurso Ordinário: RO 202456820165040411

-A do CP), a cargo do Ministério Público do Trabalho, titular da ação penal, em cumprimento ao disposto no art. 6º da LOMPU.... a arguição de nulidade do processado por cerceamento de defesa feita pela demandada em recurso. No mérito, por maioria..., II, do CPC, era dela o ônus da prova deste fato e do qual não se deso...

Pg. 788. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

comfulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários advocatícios, eis...:(...) Emsuas informações, a autoridade impetrada ressaltou a legalidade da apreensão, fundamentada no artigo 6º, II... que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege.P.R.I. Ciência ao M...

Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

e na decretação da prisão preventiva (artigo 312, único, do Código de Processo Penal).Autorizo o Oficial de Justiça a colher... de Mandados de Prisão (art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal e art. 5º, parágrafo 2º, da Resolução n. 137/2011..., condiciona-se a aplicação das medidas cautelares à sua necessidad...

Pg. 494. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

com supedâneo no § 4º do art. 55 da Lei 11.343 /06 e artigo 397 do Código de Processo Penal .Conforme se infere das provas... de segundo juízo de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal . Estão... das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 395642 SP 2017/0081882-5

de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada... presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo... do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considera...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 361017 PR 2016/0170442-7

da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido" (RHC n... acolhida a alegação de nulidade do feito, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. As alegações de ausência... fático-processual, em cumprimento da determinação contida no art. 413...

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