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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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O princípio da proteção integral e sua inclusão gradativa na legislação infraconstitucional

infraconstitucional brasileira. Neste sentido, a criação do inciso X, no artigo 6° do Código de Processo Penal contribui... de Processo Penal, o qual passou a contar com um inciso a mais em seu artigo 6°. O dispositivo mencionado estabelece... e aos adolescentes. Neste sentido, o artigo 227 da Constituição Federal é t...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora, acerca... da lide nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Tratando-se de processo digital, baixe-se no sistema... de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção da multa prevista no artigo 523, ...

Pg. 1009. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

: AUTOS: 95/17 (201601510050). EOF DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA...). EOF DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 96 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA P ELA LEI N 11.719/2...

Pg. 1088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

Pg. 1088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A ELISANDRO DE SOUZA ARAUJO, E, AINDA, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D... QUE SEJA MANTIDA A PRISAO DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO, PREVISTOS NO ARTIGO 312 D...

Pg. 1180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

ARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA NAO SE DESTINA A PROTEGER O PROCESS O PENAL, ENQUANTO INSTRUMENTO DE APLICACAO DA LEI PENAL... DE PROCESSO PENAL. 11 ED. LUMENJURIS. RIO DE JANEIRO. 2011. PAG. 455.) SOBREMAIS, NAS PALAVRAS DO SAUD OSO PROFESSOR MIRABETE... POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 282, 6, DO CPP, NAO...

Pg. 1885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

)" (ART. 282, 6, CPP), OU SEJA, A PRISAO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATICAS DESCRITAS NO CASO..., DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM FAC E DA VITIMA ELISLENE ALVES DE JESUS. EM F. 82/85, A AUTORIDADE PO LICIAL REPRESENTOU... A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E ...

Pg. 2037. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DA PRIMEI RA INFANCIA (LEI N 13.257 /2016), DEU NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 6 , 185 , 304 E 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NO... 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PEN A DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBEM DEVERA JUNTAR... PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D IAS, COMPROVAR SUA CONDICAO PARA FIGURAR ...

Pg. 440. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

, inciso V, e artigo 186, do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que o Autoridade Policial, quando da oitiva..., DJe 25.10.2012). Em relação à matéria, preceitua o artigo 659 do Código de Processo Penal -CPP, que se o juiz ou Tribunal... da lei penal. Aduz não haver fundamentos para a decretação ora vergastada, bem...

Andamento do Processo n. 0007107-72.2015.403.6104 - 17/05/2017 do TRF-3

lhe incumbia ex vi do disposto pelo Art. 156 , Código de Processo Penal . E, de fato, a tese defensiva resta semamparo.... Condeno o sentenciado nas custas processuais, na forma do Art. 804 do Código de Processo Penal .15.4. Após o trânsito... do Art. 334-A , 1º, inciso V do Código Penal . Consta da denúncia que polic...

Pg. 356. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

o artigo 226 do Código de Processo Penal. Veja-se que, embora não tenham sido seguidas as orientações legais, a jurisprudência... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AS FORMALIDADES DO ART... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2017 ADV: RICARDO LUIZ DA COSTA ...

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