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28 de junho de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 6267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

esclarecimentos, sendo que o Código de Processo Penal, em seus artigos 4º e 6º, estabelece como uma das providências a ser... das infrações penais e da autoria. (Redação dada pela Lei 9.043, de 9.5.1995). Art. 6º. Logo que tiver conhecimento... a Paulo Roberto e Rodrigo, extrai-se do relatório da Autoridade Policia...

Pg. 499. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RED ACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ES... DA RESPOSTA A ACUSACAO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39 6 E 396- A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 3... PREVISTA NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, POIS A VI...

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

QUE, COM A REDACAO DADA PELA L EI N 12.403/11, O ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PAS SOU A DISPOR QUE: A PRISAO... SANTANA. APLICO AINDA, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 31 9, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO A AUTUADA..., INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE NAO SERA CONC...

Pg. 5349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

a suposta violação ao art. 4 6 , do Código de Processo Penal . A complexidade dos fatos narrados pela Operação Muiraquitã... EM HABEAS CORPUS 85.848 - PA (2017/0145279-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : A L DE O (PRESO) ADVOGADO... de excesso de prazo para a formação da culpa penal. Sustenta o recorre...

Andamento do Processo n. 2810-50.2015.8.09.0145 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERITO. N... DA CONDUTA TIPIFICAD A NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03, ENCONTRANDO-SE SUSPENSOS O P ROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... DE PROCESSO PENAL: ART. 366, CPP. SE O ACUSADO, CIT ADO...

Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

CEZAR DAMASCENA DA CONCEICAO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E SOPESANDO O CONTEUDO DO ART..., IV E V, DO ART . 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME A NOVA REDACAO INSERI DA PELA LEI N 12.403/11, DEVENDO... DA PRISAO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO DEVE PASSAR PEL A ANALISE DO ART. 316 DO CO...

Pg. 1967. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 163, P. UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL. C ITADO POR EDITAL (FL. 73), O PRAZO TRANSCORREU... OS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 15 7, 2, I E II DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DE MARLON... BRUNO COSTA O TIPO PENAL PREVE A P ENA DE RECLUSAO DE 04 (QUATRO) A 1...

Pg. 1975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIG O 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. CITADO POR EDITA L... DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIG O 155, 1 E 4 DO CODIGO PENAL. CITADO POR EDITAL (FL. 81), O PRAZO TRANSCORREU SEM NENHUMA... MANIFESTACAO DO ACUSADO NOS AUTOS (FL. 8 2). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO...

Pg. 1986. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

QUALIFICADO NOS AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISOS II E III, DA LEI 8.137/90. CITADOS... ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS UR GENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312... .). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ALUDE, EFETIVAMENTE, O ART. 36...

Pg. 1987. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, EFETIVAMENTE, O ART. 36 6, DO CPP QUE SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NE M CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO... URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. O ACUSADO , NA PRESENTE... URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVEN TIVA, NOS TERMOS DO DI...

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