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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 1307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

JUDICIAL E DA PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO CONFIGURADA.... 1. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal, a polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem... do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas,...

Pg. 5349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

a suposta violação ao art. 4 6 , do Código de Processo Penal . A complexidade dos fatos narrados pela Operação Muiraquitã... EM HABEAS CORPUS 85.848 - PA (2017/0145279-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : A L DE O (PRESO) ADVOGADO... de excesso de prazo para a formação da culpa penal. Sustenta o recorre...

Pg. 239. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, PARA QUE APRESENTE SUAS RAZOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 600 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, INTIME-S E O MINISTÉRIO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, INTIME-SE A DEFESA PARA AP RESENTAR CONTRARRAZOES RECURSAIS. POR FIM, REMETAM... MINISTERIAL DE FL. 253 , PARA O FIM DE JULGAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM ...

Pg. 240. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DAS IMPUTACOES FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NA OPORTUNIDADE, COM SUPEDANEO NO... ARTIGO 397 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE OFICIO, ABSOLVO SUMARIAMENTE JOAO RODRIGUES NOGUEIRA... DO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVE...

Pg. 278. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

PARA QUE, NOS MOLDES DO ART. 39 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATRAVES DE ADVOGADO, O ACUSADO RE SPONDA A ACUSACAO.... 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, AINDA, DECRETACAO... BATISTA DE SOUSA, PAR A APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART...

Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

CEZAR DAMASCENA DA CONCEICAO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E SOPESANDO O CONTEUDO DO ART..., IV E V, DO ART . 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME A NOVA REDACAO INSERI DA PELA LEI N 12.403/11, DEVENDO... DA PRISAO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO DEVE PASSAR PEL A ANALISE DO ART. 316 DO CO...

Pg. 1967. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 163, P. UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL. C ITADO POR EDITAL (FL. 73), O PRAZO TRANSCORREU... OS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 15 7, 2, I E II DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DE MARLON... BRUNO COSTA O TIPO PENAL PREVE A P ENA DE RECLUSAO DE 04 (QUATRO) A 1...

Pg. 1975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIG O 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. CITADO POR EDITA L... DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIG O 155, 1 E 4 DO CODIGO PENAL. CITADO POR EDITAL (FL. 81), O PRAZO TRANSCORREU SEM NENHUMA... MANIFESTACAO DO ACUSADO NOS AUTOS (FL. 8 2). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO...

Pg. 1986. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

QUALIFICADO NOS AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISOS II E III, DA LEI 8.137/90. CITADOS... ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS UR GENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312... .). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ALUDE, EFETIVAMENTE, O ART. 36...

Pg. 1987. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, EFETIVAMENTE, O ART. 36 6, DO CPP QUE SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NE M CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO... URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. O ACUSADO , NA PRESENTE... URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVEN TIVA, NOS TERMOS DO DI...

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