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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 7828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Pg. 7828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 incurso nas sanções do art. 180, caput , do Código Penal, à..., inciso II, 572, inciso I, 573, § 1º, 619, caput , todos do Código de Processo Penal. O especial foi inadmitido na origem..., ambos da Constituição Federal, e aos arts. 6º, inciso V, 155, caput , 156,...

Pg. 7830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, todos do Código de Processo Penal (fls.412-438). Sustenta, para tanto, que: a) há nulidade no caso dos autos, por violação..., todos do Código de Processo Penal, e aos arts. 5º, incisos LIV, LV, e LVII, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, pois: (i... pelo Tribunal a quo dos artigos 6º, V, e 185 do CPP ao n...

Pg. 156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPA RECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO S E MUDAR DE ENDERECO... OCORRER LOGO APOS O TERMINO DEST A AUDIENCIA; CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 325, INCISO I E 32 6 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 5.000,00 (CINC O MIL REAIS), PARA O INDICIADO...

Pg. 342. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008, RECEBO... NO ARTIGO 41 DO CPP, QUAIS SEJAM, A EXPOSICAO D O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACA... PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CP, VERIFICO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 17/ 03/201...

Pg. 92. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

PENAL E ARTIGO 68 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNA L REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO... DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , AINDA QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO A SER DETRAIDO, O RESULTADO OB TIDO... QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49 , 2, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICI...

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

EM VISTA QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 6 96, INCISO II..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O SURSIS PELO PRAZO 02 (DOIS) ANOS, SOB AS SEGUINTES CONDICOES: A) DEVERA PRES TAR... SERVICOS A COMUNIDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL, EM ES...

Pg. 1482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

TRAZIDAS PEL A LEI N 12.403/11, PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS..., SENDO ASSIM VEDADA A APLICACAO DA FIANCA POR MEIO PO LICIAL. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL... ICOU O FATO NAS CONDICOES CONSTANTES DOS INCISOS I A III D...

Pg. 1485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA... CABIVEL A SUA SUB STITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 319)" (ART. 282, 6, CPP ). ASSIM, A PRISAO CAUTELAR SERA DECRETADA... DE PROCESSO PENAL, IN VERB IS: ART. 325. O VALOR DA FIAN...

Pg. 2656. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

A SUSPENSAO DA PROC ESSO E DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS DITAMES DO ARTIGO 36 6 DO CODIGO PROCESSO PENAL, BEM... DESCRITA NO ARTIGO 1 47, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006. CITADO POR EDIT AL (FL. 32), O PRAZO TRANSCORREU..., POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 1 4 DA LEI N 10.826/200...

Pg. 2881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

AO MP PARA FINS DO ART. 6 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TUDO ATENDIDO, CONCLUSOS. I. E CUM PRA-SE. PALMS. GOIAS , 06... PUBLICO E OS AUTUADOS, CIENTIFICANDO-LHES DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 6 DA RESOLUCAO 213/2015 . REQUISITE-S E AO DIRETOR... DE OUTUBRO DE 2.017. JOSE CASSIO DE SOU SA FREITAS JUIZ DE DIREITO NR. ...

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