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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, IMPONDO-SE A APLICACAO DO ART. 36 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM VISTA AO PARQUET... DE AUTORIA, O QUE VISLUMBROU, NO CASO EM APRECO. ASSIM PREVE O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312. A PRISAO... ACAO PENAL, COM FUN DAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIG...

Pg. 131. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MED IDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA... FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO... DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, ...

Pg. 183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, NOS MOLDES DO ARTIGO 39 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71 9/08) C/C ARTIGO 256, INCISO II..., GUILHERME DE SOUZA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 15. E D. EDITORA FORENSE, 2016 3TJGO, APELACAO CRIMINAL 257875... MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO 1AVENA, NESTO R. PROCESSO PEN...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

e obrigações. Nos termos da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, em seu art. 6º... pelo Ministério Público Estadual como incurso no art. 14, da Lei 10.826/03. Foi juntado Declaração de Óbito à fl. 108. É... do Código de Processo Penal, considerando tudo que mais consta dos autos, declaro...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo que mais consta dos autos, declaro extinta..., ABSOLVER o réu EDIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA , ex vi. do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal brasileiro, para... mais sujeito de direitos e obrigações. Nos termos da Lei n.º 10.406, de 10 de...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

. Isso porque, a Lei de Interceptação Telefônica não se aplica ao referido caso e o art. 6, VII do CPP aduz ser dever... prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo : 0000728-92.2018.8.17.1220 Natureza da Ação: Auto de Prisão... telefônico. Como reforço, saliente-se que o art. 7º, III da Lei 12.9...

Pg. 44. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

A ABSOLVICAO DO ACUSAD O EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 38 6, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., TODOS DA LEI N 11.343/2006. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 03/03/2016, POR SUPOSTAMENTE TER EM DEPOSITO... AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.34 3/2006, PARA A FIGURA ...

Pg. 204. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

HORAS PROTOCOLO N 11633-15.2018.8.09.0175 (201800116335) INFRACAO PENAL: ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO...: ARTIGO 12 9, 9, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI P ROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS... GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : SUSPENSAO CONDICIONA...

Pg. 1256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

DE DECIDI R, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE... A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR ( ARTIGO 319)" (ARTIGO 282, 6, CPP), OU SEJA, A PRISAO CAUTELAR SER A DECRETADA... EM PREVENTIVA, NOS TE RMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E 313, INCIS...

Pg. 2097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO A DENUNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE. CUMPRA-SE. MAURILANDIA, 13 DE JULHO... ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, NA FORMA DO ART IGO 361 DO...

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