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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses....No mais, preenchidos os requisitos legais, designo audiência, para...

Pg. 5841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (6949) HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :

Pg. 7576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

[...] (1) Violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13. Indeferimento do pedido defensivo de ciência sobre a existência e o conteúdo do acordo de delação premiada. (2) Violação ao art. VII, 1 e 3,

Pg. 7585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

(7647) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

11, III e IV, do Decreto 6.061/07. Também, admitiu prova obtida por meio ilícito, ofendendo o art. 5º, LVI, da CRFB. (iii) O acórdão admitiu prova cuja cadeia de custódia foi quebrada. Ele negou

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

0015295-42.2016.814.0005 Vistos, etc. Cumpra-se despacho de fls. 49. Defiro pedido de fls. 51/52. Altamira, 27 de Março de 2017. Dr. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Substituto - TJEPA Resp.

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2017

ITEM 1 - Descrição: COMBUSTIVEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), COMERCIAL A GRANEL, COMPOSICAO PROPANO E BUTANO,TOXICO E INFLAMAVEL, DE ACORDO COM AS LEGISLACOES VIGENTES DA ANP Unidade de

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Expediente Nº 4495 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA 0000654-96.2017.403.6005 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001172-23.2016.403.6005) WILIAN RODRIGUES(MS009804 - HIGO DOS

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

poderá ser privativa de liberdade - com a sua imediata execução em caráter definitivo. Contudo, a privação antecipada da liberdade do agente nada tem haver com a futura análise do mérito, uma vez que

Pg. 1043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara, j. 12/03/2009). Extrai-se dos autos que a questão aqui ventilada envolve o âmbito da execução penal (indulto), sob a alegação do preenchimento dos requisitos

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