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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443156 MG 2013/0399301-1

apontada nulidade com relação à aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal , o Togado singular assim se manifestou, no..., por meio do órgão oficial, consoante determina o art. 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , não mais compareceu..., segundo o qual não será declarada nulidade na ausência de prejuízo, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085708 MT - MATO GROSSO 0011425-06.2009.8.11.0041

PELOS PERITOS CRIMINAIS - ATO NORMATIVO DE ACORDO COM A LEGISLAÇAO VIGENTE E COM O ARTIGO 6º E 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO... FUNÇÕES PELOS PERITOS CRIMINAIS - ATO NORMATIVO DE ACORDO COM A LEGISLAÇAO VIGENTE E COM O ARTIGO 6º E 169 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NAO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - REC...

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 642859 PR 2015/0007054-6

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A prisão... o princípio do pas de nullité sans grief, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso... - A pretensão de análise da violação do art. 312 do Código de Processo Penal...

: 35346820148260322 SP 0003534-68.2014.8.26.0322

DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 )– RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERENTE ( CPP , ART. 593 , II... DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DO DELITO... DE INTERESSE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIO...

Apelação Criminal: APR 24155620168240064 São José 0002415-56.2016.8.24.0064

-DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL DE COLHER TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISOS... COM A FINALIDADE DE COMÉRCIO, TUDO NA FORMA DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO ACERVO... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). IN...

Habeas Corpus: HC 8106024520174050000 SE

INC-12 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-6 LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-55 HC 5763 PJe... da comunicação de dados e não dos dados.2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material... em 03 de outubro de 2017). Realmente, ambos já foram presos anteriormente ...

Apelação: APL 5269025620168050001

, § 4º , DA CF E ART. 6º DO CPP . PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º... Ramos PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME... CAPITULADO NO ART. 33 , CAPUT E § 4º , DA LEI 11.343 /2006. PENAS DEFINITIVAS F...

HABEAS CORPUS: HC 393172 RS 2017/0063348-3

, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. III - No presente caso.... IV - Conquanto seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal...-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150208 ES 2017/0211363-0

de Processo Penal e arts. 59 do Código Penal e 14 da Lei 10.826/02, ao argumento de que inexiste nos autos provas suficiente para..., 10, § 3º, 156, 158, 167 e 386, VI, todos do Código de Processo Penal e arts. 59 do Código Penal e 14 da Lei 10.826/02..., a, da Constituição Federal, aponta violação dos arts. 6º, 10, §...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1092934 DF - DISTRITO FEDERAL 0003720-20.2016.8.07.0009

vestígio de sua identidade, a ser investigado pela autoridade policial, conforme artigo 6º do Código de Processo Penal . 2... de sua identidade, a ser investigado pela autoridade policial, conforme artigo 6º do Código de Processo Penal . 2. A condenação... da causa de aumento prevista no inciso II , do parágrafo 2º , ...

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