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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Apelação: APL 15534933 PR 1553493-3 (Acórdão)

ao artigo 162 , do Código de Processo Penal . Tal alegação é ainda menos compreensível, pois, o artigo 162 , do Código... por tal referência, conforme exige o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal . Não merecem, portanto, prosperar...: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 ...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1574810 RS 2015/0318537-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.810 - RS (2015/0318537-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : AMASTON LUIZ DAVILA ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Amaston Luiz Davila...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1517471 RS 2015/0037374-1

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO E OUTRO(S) - RS078969 RENATA MACHADO SARAIVA - RS076822 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Carlos Knijni...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1587239 RS 2016/0070823-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.239 - RS (2016/0070823-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA MARQUES REQUERENTE : ROGERIO BARBOSA SCHALLY ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 DÉBORA POETA WEYH - RS062866 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Luiz Carlos Silv...

Apelação: APL 16283424 PR 1628342-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA...

HABEAS CORPUS: HC 381836 SC 2016/0323440-4

HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : C M (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst...

Recurso Ordinário: RO 218010920145040401

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FRAUDE. CRIMES TRABALHISTAS. 1. O traço distintivo entre o trabalho autônomo de representante comercial e a relação empregatícia é tênue, considerando que em ambos os casos haverá pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, conforme se depreende do art. 3º da CLT e do art...

Apelação: APL 71821220158110040 1618/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL – 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, SENDO POSSÍV...

Apelação: APL 15633140 PR 1563314-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART.317 DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE "FLAGRANTE PREPARADO" ANTE A GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES....

Apelação: APL 15658989 PR 1565898-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO ROMULO MATHEUS DA SILVA EVANGELISTA, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSOS DE ...

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