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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1679278 RS 2017/0150706-6

aos arts. 6º, V, 41 e 186, do Código de Processo Penal, art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e 355 do Código Penal. Aduz..., V, 41 e 186, do Código de Processo Penal, art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e 355 do Código Penal. Aduz, em suma... ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora em nosso processo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656153 PR 2017/0040057-3

da Lei n. 9.807/1999; dos arts. 6º, inciso V, e 157, ambos do Código de Processo Penal; do art. 17 do Decreto Lei n. 4.657... previsto na lei; b) ofensa ao art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal, porquanto não foi permitido ao ora recorrente... da inexistência de oitiva do ora recorrente na fase inquisitorial ...

754350520158260050 SP 0075435-05.2015.8.26.0050

de Mello Tráfico ilícito interestadual de entorpecentes (art. 33, "caput", c.c. art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06..., do Código de Processo Penal. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável.... Apenamento criterioso. Majorações adequadas. Critério da origem respeitado. Redutor do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657241 PR 2017/0045060-8

aos artigos 6º , V , e 185 , ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º , LXIII , da Constituição Federal . Sustenta... de fundamentação" (e-STJ, fl. 857), pois o magistrado limitou-se a enunciar os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... limitou-se a enunciar os requisitos do artigo 41 do Código de ...

Recurso Ordinário: RO 206057420145040022

(art. 203 do CP ) e sonegação previdenciária (art. 337-A do CP ), a cargo do Ministério Público do Trabalho, titular da ação penal, em cumprimento ao disposto no art. 6º da LOMPU.... os requisitos da Lei 4.886 /65, necessários para caracterização da representação comercial, sobretudo porque não... evidenciadas as part...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722092 MT 2018/0024949-0

a realização da perícia, nos termos dos artigos 158 e 159 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . II - Agravo regimental desprovido... da perícia, nos termos dos artigos 158 e 159 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no... determinação da confecção da necessária perícia no local dos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1279761 DF 2018/0090846-1

, § 2º , 'b', do Código Penal . VIII - A eventual possibilidade de aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo... POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 1. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal , extrai-se que a perícia... da qualificadora, sob pena de violação do art. 158 do Código de Proce...

HABEAS CORPUS: HC 437522 PR 2018/0036681-5

do art. 319 do Código de Processo Penal , eis que com o advento da Lei 12.403 /2011, a prisão cautelar passou a ser... em obediência aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo de forma clara as condutas... a deflagração da ação penal, a conjugação dos artigos 6o , 9o , 10 e 13 do ...

HABEAS CORPUS: HC 416006 AC 2017/0233220-0

da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não... de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Prescreve, ain...

Habeas Corpus: HC 70076978394 RS

, nos termos do art. 6º, V do CPP, ao ser ouvido na DP, foi cientificado de seus direitos, inclusive o de constituir... e concurso de agentes (2x). Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF) em requisito constante do art. 312 do CPP.... Em primeiro lugar, porque se trata de delito cuja pena máxima supera os 4 anos de...

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