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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1493020 ES 2012/0238945-7

/c art. 71 do Código Penal , nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.501/1.503): APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 317.... Não vislumbro violação do art. 619 Código de Processo Penal . Os embargos de declaração somente são cabíveis... diferentes e pluralidade de réus, o artigo 80 do Código de Processo Penal faculta a separ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1003541 RJ - RIO DE JANEIRO 0814109-02.2009.4.02.5101

observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006. O Supremo... sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF....

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87642 SP 2017/0185758-0

, combinado este com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Foi impetrado o writ originário no... na Constituição Federal" (fl. 358/359). Cita dispositivos do Estatuto do Advogado, do Código de Processo Penal... ao inciso V. Artigo 6° do CPP e principalmente aos princípios do Contraditório, Ampla De...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54914 RS 2017/0190769-2

ou submetida a ação penal tem respaldo nos arts. 6º e 809, I, § 3º, do Código de Processo Penal e na Lei n. 10.054/2000, não... respaldo nos arts. 6º e 809, I, § 3º, do Código de Processo Penal e na Lei n. 10.054/2000, não substanciando quebra... recursais, alega-se, em síntese que foi autor de infração penal do Códig...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 43184 PR 2013/0396432-2

) nulidade da portaria de instauração do inquérito, por desrespeito aos arts. 6º do Código de Processo Penal e 109... da prisão preventiva; e) violação do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal; f) adequação típica... de instauração do inquérito, por desrespeito aos arts. 6º do Código de Processo Penal ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46484 RS 2014/0227294-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 46484 RS 2014/0227294-6 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 46.484 - RS (2014... DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO... o disposto no art. 6º , inc. II , e art. 118 , ambos do CPP , é dever da autoridade poli...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541902 RO 2014/0162052-6

. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, caput, do Código Penal exige dolo específico, com o intuito... do tipo previsto no art. 138 do Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sentido de que teria efetivamente havido... ideológica, previsto no art. 299, caput, do Código Penal exige dolo específi...

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 50893 SC 2014/0207591-2

. É, em síntese, o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal... de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2.... INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514...

Habeas Corpus: HC 70074201179 RS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUINTO E SEXTO FATOS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA INEPTA. Informação anônima. Requerimento pela expedição de mandado de busca e apreensão formulado pela autoridade policial que não permite concluir que a informação anônima certificada nos autos ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 6741420158060000 CE 0000674-14.2015.8.06.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121,§ 2º, II E IV, DO CP. PRELIMINARES. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REFERÊNCIA A PEDIDO NO CORPO DA DECISÃO QUE REVELA A ANÁLISE ...

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