Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
HABEAS CORPUS: HC 403470 SE 2017/0140868-7

pela Lei 9.043, de 9.5.1995). Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial... em seu desfavor, para prestar esclarecimentos, sendo que o Código de Processo Penal, em seus artigos 4º e 6º, estabelece... e terá por fim a apuração das infrações penais e da autoria. (Redação ...

HABEAS CORPUS: HC 403089 MT 2017/0138303-3

E/OU A ATIPICIDADE DA CONDUTA imputada ao Paciente, em relação ao crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 14 da Lei 10826 /2003... de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 14 da Lei 10826 /2003) (cf. item 1.2). É o relatório. Neste juízo de cognição... corpus em nome de Rosenildo Pereira Gomes, pretendo a imedi...

Habeas Corpus: HC 20751081120178260000 SP 2075108-11.2017.8.26.0000

VIII, do Código de Processo Penal - Precedentes desta Corte e do STJ - Constrangimento ilegal caracterizado... dos pacientes, após o recebimento da denúncia - Atribuição exclusiva da autoridade policial - Entendimento do artigo 6º, inciso.../2017 - 9/6/2017 Nelson Fonseca Junior HABEAS CORPUS - CALÚNIA - Anulação da d...

Apelação: APL 675513020158060001 CE 0067551-30.2015.8.06.0001

. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSOS IMPROVIDOS... policial agiu em conformidade com o que dispõe o artigo 6º, II e III, do CPP, na busca das provas acerca do envolvimento... e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no...

Apelação Criminal: APR 43164620168240036 Jaraguá do Sul 0004316-46.2016.8.24.0036

como ferramenta para viabilizar a transmissão interceptada. Outrossim, nos termos do art. 6º, VII, do Código de Processo Penal... Criminal Jorge Schaefer Martins TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... telegráficas, de dados e telefônicas, preconizada pelo inciso XII ...

HABEAS CORPUS: HC 355379 DF 2016/0116670-8

lastreado na mencionada afronta aos artigos 6°, 386, incisos II e VII, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal, porquanto... ser admitido quanto à suposta violação aos artigos 382 e 619, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que de acordo... especial quanto à mencionada afronta aos artigos 13, §§ 1° e 2°, da...

HABEAS CORPUS: HC 382660 MG 2016/0328460-2

do processo em afronta ao art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , "que determina que ele seja realizado... apresentadas e apreendidas" (e-STJ, fl. 9), em contrariedade ao art. 6º, I e II, do CPP; b.8) a paciente "foi ouvida... elementar da denúncia, conforme art. 41, CPP" (e-STJ, fl. 14); b.11) "os d...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 992501 SP 2016/0259238-9

do artigo 159, §§ 4o c 6o do Código de Processo Penal - Inépcia da denúncia não caracterizada - Peça que atende aos requisitos.... O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios a...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 77876 SP 2016/0285688-6

ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. IV - In casu, o decreto prisional encontra... da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. VI - De igual modo, inviável... a concessão da liberdade provisória, pois presentes os requisitos da custódi...

Apelação: APL 35383520148260022 SP 0003538-35.2014.8.26.0022

DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA (CPP, ART. 6º) – PRECEDENTES – LICITUDE DA VERIFICAÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL..., ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29) – APELO DEFENSIVO – ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA... DE NULIDADE AINDA O RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL, INOBSERVADA A ...

×