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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

Lei no 5.970, de 11 de maio de 1973.

Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º , inciso I , 64 e 169 , do Código de Processo Penal , os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

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