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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
MP-AM recomenda anulação do concurso para Defensor Público no AM

a preservação do corpo de delito, conforme prevê o art. 6º do Código de Processo Penal Brasileiro. O titular da 57ª PRODIHC registra... de infração penal constatados na abertura das caixas de provas das salas 16, 17, 18 e 19, o que inviabilizou... de sua identidade, integridade e dignidade indiciária”. Diante disso e ...

Acesso às conversas do Whatsapp pela autoridade policial e (in)validade da prova

art. 6º, II, III e VII, do CPP: Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial... considerando que não houve uma violação à intimidade do investigado, titular de garantias no processo penal. Na segunda situação... os fatos. Logo, neste segundo caso, não havia necessidade de uma...

Justiça nega liberdade a acusado preso com 36 quilos de droga

, do Código de Processo Penal). Além disso, os indícios são contra o paciente, o que “justifica a decretação e manutenção... em colher todos os elementos que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias (inciso III, do art. 6º... por uma guarnição da Polícia Federal, dia 10 de outubro de 2017, na Rua João...

Cintia Z

Cintia Z -

Em novo acórdão, TJSC agora julga legais provas obtidas em celular sem mandado

, pois, conforme o art. 6º, II e III, do Código de Processo Penal (CPP), “incube à autoridade policial colher todas as provas... em processo penal, de dados obtidos em aplicativo de telefone celular sem mandado judicial específico. R ecentes julgados... WhatsApp nada mais é do que um banco de dados que acumulou, ao lon...

Justificando

Justificando -

A investigação pelo Ministério Público é uma questão permeada de hipocrisia e perigos

O imbróglio envolvendo os poderes de investigação do Ministério Público parecia ter se tornado uma tollitur quaestio com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.727, mas na verdade a questão

Justificando

Justificando -

Carta-branca para PM apreender objetos de crime de policial contra civil é injustificável

a tal desiderato, notadamente aquelas prescritas pelo artigo 6º, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. O ponto..., do Código de Processo Penal Militar (incluído pela Lei 9.299/96) tem um nítido caráter transitório... de Justiça Militar deixou de fazer alusão ao caput do artigo 82 do Código de Processo P...

Aprovada proposta que dispõe sobre instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal do MP

ainda aprovada proposta de resolução que altera o Anexo I da Resolução CNMP 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à..., o artigo 2º estabelece que, em relação à investigação e à promoção da responsabilização penal, sejam adotadas..., art. 6º, I) e que seja realizada perícia no local, com ou sem a presença física...

Prova obtida em celular esquecido pelo réu no momento da fuga do crime é lícita

fuga, configurando vestígio de sua identidade, a ser investigado pela autoridade policial, conforme artigo 6º do Código... de Processo Penal." Com este entendimento, a 2ª turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF... o réu por roubo qualificado (artigo 157, §2º, inc. II), à pena de 5 anos e 4 mes...

Crimes contra a honra pela Internet
Crimes contra a honra pela Internet

de um local imune à aplicação da lei civil e penal é um erro inconcebível, e mais, uma verdadeira negação do Estado... Contra a Pessoa), da Parte Especial do Código Penal, desde 1...

JurisWay

JurisWay -

Informações acessadas no celular deixado pelo réu no momento da fuga servem como prova

policial, conforme artigo 6º do Código de Processo Penal . O réu foi acusado de praticar dois roubos, à mão armada, na cidade... qualificado (artigo 157, § 2º, inc. II), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além... do pagamentos de 13 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. A d...

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