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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
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Carta-branca para PM apreender objetos de crime de policial contra civil é injustificável

Com o advento da Constituição Federal de 1988, muitos problemas históricos do Brasil foram “resolvidos”, ao menos no campo normativo-constitucional. Nossa Constituição assegurou explicitamente uma

Aprovada proposta que dispõe sobre instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal do MP

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por maioria, nesta segunda-feira (7), durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2017, proposta de resolução que dispõe sobre

Prova obtida em celular esquecido pelo réu no momento da fuga do crime é lícita

Em se tratando de mensagens gravadas em celular apreendido por policiais, decidiu-se configurar violação ao sigilo telefônico, implicando na nulidade da prova em proteção tanto o direito individual à

Crimes contra a honra pela Internet
Crimes contra a honra pela Internet

A liberdade de expressão é inegavelmente um dos pilares mais fundamentais de sustentação do Regime Democrático, com amplo amparo constitucional. Dela decorre que a diversidade de i...

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Informações acessadas no celular deixado pelo réu no momento da fuga servem como prova

A 2ª Turma Criminal do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou um meliante com base em prova decorrente do acesso às informações gravadas no celular que ele deixou na pressa de fugir. De

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A celebração da prisão provisória pela administração penitenciária paulista

No dia 10 de fevereiro foi inaugurado em Icém, no interior de São Paulo, o Centro de Detenção Provisória Marcos Amilton Raysaro, na presença do Governador do Estado Geraldo Alckmin e do Secretário da

Investigação Criminal e autorização judicial para periciar celular
Investigação Criminal e autorização judicial para periciar celular

O aparelho de celular, é uma tecnologia capaz de guardar enorme quantidade de dados pessoais, especialmente nos smartphones : álbum de fotos, música e vídeos pessoais, mensagens tr...

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Toda pessoa acusada, pobre ou rica, tem direito a um defensor quando for ouvida pela polícia

A recente entrada em vigor da Lei nº 13.245 /2016 trouxe importantes reflexões e debates sobre o papel do advogado no âmbito dos inquéritos policiais. Queremos nos ater, todavia, tão somente à

Turma denega HC que questionava legalidade de registros telefônicos como prova criminal

A 2ª Turma Criminal do TJDFT denegou a ordem em ação de Habeas Corpus impetrado com o  intuito de excluir provas colhidas durante instrução criminal por violação ao sigilo de dados telefônicos. O

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