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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Prova obtida em celular esquecido pelo réu no momento da fuga do crime é lícita

fuga, configurando vestígio de sua identidade, a ser investigado pela autoridade policial, conforme artigo 6º do Código... de Processo Penal." Com este entendimento, a 2ª turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF... o réu por roubo qualificado (artigo 157, §2º, inc. II), à pena de 5 anos e 4 mes...

Crimes contra a honra pela Internet
Crimes contra a honra pela Internet

de um local imune à aplicação da lei civil e penal é um erro inconcebível, e mais, uma verdadeira negação do Estado... Contra a Pessoa), da Parte Especial do Código Penal, desde 1...

JurisWay

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Informações acessadas no celular deixado pelo réu no momento da fuga servem como prova

policial, conforme artigo 6º do Código de Processo Penal . O réu foi acusado de praticar dois roubos, à mão armada, na cidade... qualificado (artigo 157, § 2º, inc. II), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além... do pagamentos de 13 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. A d...

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A celebração da prisão provisória pela administração penitenciária paulista

No dia 10 de fevereiro foi inaugurado em Icém, no interior de São Paulo, o Centro de Detenção Provisória Marcos Amilton Raysaro, na presença do Governador do Estado Geraldo Alckmin e do Secretário da

Investigação Criminal e autorização judicial para periciar celular
Investigação Criminal e autorização judicial para periciar celular

O aparelho de celular, é uma tecnologia capaz de guardar enorme quantidade de dados pessoais, especialmente nos smartphones : álbum de fotos, música e vídeos pessoais, mensagens tr...

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Toda pessoa acusada, pobre ou rica, tem direito a um defensor quando for ouvida pela polícia

A recente entrada em vigor da Lei nº 13.245 /2016 trouxe importantes reflexões e debates sobre o papel do advogado no âmbito dos inquéritos policiais. Queremos nos ater, todavia, tão somente à

Turma denega HC que questionava legalidade de registros telefônicos como prova criminal

A 2ª Turma Criminal do TJDFT denegou a ordem em ação de Habeas Corpus impetrado com o  intuito de excluir provas colhidas durante instrução criminal por violação ao sigilo de dados telefônicos. O

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

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Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal

O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial . A decisão

AGU assegura acesso da Polícia Federal a dados de linhas telefônicas sob investigação

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o acesso da Polícia Federal a dados necessários à investigação. A atuação ocorreu após a C. se recusar a fornecer a um delegado de Sorocaba

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