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19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 777003120115170014

, a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, e 129, III e IX, bem como os arts. 6º, VII, alínea "d" e 83, III... ) Com efeito, os artigos 1.030, I, -a-, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não... analista de gestão -, máxime em se tratando do Ministério Público do ...

Pg. 136. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/03/2019

PELO ART. 128, 5.º, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;CONSIDERANDO O CARÁTER NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORTE NOS ARTS.... 127, 1.º, E 128, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 13.752/18, DE 26/11/2018... PÚBLICO,CONSIDERANDO O QUE PREVÊ O ART. 130-A, 2.º, INCS. I E II, DA CONSTIT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000590520164047109 RS 5000059-05.2016.4.04.7109

, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF..., 50, alínea l , 71, caput , 94, incisos IV e VIII, e § 1º, da Lei n.º 6.880/1980, e artigos 5º, caput , e 37, caput... , da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões vieram os autos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5912020155090661 PR

inserem-se na competência desta Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IV , da Constituição Federal... da ação civil pública, a Constituição Federal reconheceu, em seu artigo 127 , caput, que "O Ministério Público é instituição... da União (artigo 128 , I , b , da CF ). Portanto, aplicável a este o artigo 6º...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170276620002 MG

o autor que "da leitura do artigo 130 da Constituição da República de 1988, infere-se que aos membros do Ministério... os direitos (art. 128, § 5º, inciso I, letras "a", "b" e "c") e vedações (art. 128, § 5º, inciso II, letras "a", "b", "c..., mais precisamente aquelas previstas no art. 128, § 5º, I e II da Constituiç...

Apelação: APL 224220057050005

Público da União, ente estatal constitucionalmente previsto no art. 128, inciso I, da Carta Magna. Em consequência... APRECIADA PELO STM. UNANIMIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. UNÂNIME. I. A tipificação da conduta do agente..., nos termos do art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar. Prelim...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 19/12/2018

o disposto no art. 39, § 4.º, adotado em referência pelo art. 128, § 5.º, I, c, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o caráter... nacional do Ministério Público forte nos arts. 127, § 1.º, e 128, I e II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... do subsídio dos membros do Ministério Público,” CONSIDERANDO o que prevê ...

Andamento do Processo n. 0011707-14.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-2

da União, nos termos do artigo 128, inciso I, alínea ¿a¿, da CRFB/88, por si só já atrairia a competência para a Justiça... como a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 37, inciso I, da LC nº 75/93... ao Bioma da Mata Atlântica.¿ (fls. 9) (grifos nossos) A competência da Just...

Andamento do Processo n. 0011709-81.2014.4.02.5001 - Apelação - 18/12/2018 do TRF-2

da União, nos termos do artigo 128, inciso I, alínea ¿a¿, da CRFB/88, por si só já atrairia a competência para a Justiça... ao Bioma da Mata Atlântica.¿ (fls. 8) (grifos nossos) A competência da Justiça Federal disciplinada no artigo 109, I... como a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, nos term...

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do trabalho são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso VI, e o art. 128, I, b, institui...Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 2 - O pagamento..., conforme o art. 22, inciso I. Inclusive, o Poder Judiciário da União é integrado pelo ...

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