Inciso I do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Andamento do Processo n. 01-2012 Public.1-2-2012 RT - 14/07/2020 do TRF-2

, a presença do Ministério Público Federal, que é órgão da União Federal, a teor do artigo 128, inciso I, alínea.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, INCISOS IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA A LEI …

Andamento do Processo n. 0000446-56.2018.5.12.0052 - ROT - 30/06/2020 do TRT-12

, e 128 , inc. I , alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. (...) Suprindo a entrega da prestação jurisdicional, assinala..., XVI, XVII,XVI, XVII, § 10º, 40, § 6º, 41, 73, § 3º, 95,Ie 128, I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773162 SP 2018/0273174-3

. A Constituição Federal, ao estabelecer a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público (art. 128, I..., embora a Constituição Federal disponha, em seu artigo 125, §1°, que "a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3222820185100861

TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA... julgamento da ADI nº 3.395, e interpretando o inciso I do artigo 114 da Constituiç…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773162 SP 2018/0273174-3

normativo é suficiente para a solução da presente controvérsia. 9. A Constituição Federal, ao estabelecer a garantia... da vitaliciedade aos membros do Ministério Público (art. 128, I, "a", da CF), …

Andamento do Processo n. 1.773.162 - Recurso Especial - 23/06/2020 do STJ

comando normativo é suficiente para a solução da presente controvérsia. 9. A Constituição Federal , ao estabelecer... a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público (art. 128 , I , a …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00007168020185120052 SC

, inciso I , e 128 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal . Pelo exposto, acolho os embargos de declaração no... prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988, após a aposentadoria …

A EC Nº 103 de 2019 e a alteração na aposentadoria compulsória do magistrado: uma interpretação

(Artigos 127 e 128 , inciso I , § 5º , a, da Constituição Federal ). Quanto à responsabilização ou possibilidade de sofrer... (Artigo 128 , I , § 5º , c, da Constituição Federal ). REFERÊNCIAS …

Página 2584 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

Pg. 2584. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2020 De início, observo... sobre direito do trabalho, conforme o art. 22 , inciso I . Inclusive, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 403002920105170010

interessado. Aduz que este é o entendimento que se extrai do artigo 129 da Constituição Federal e do artigo 83 , inciso III..., a teor do art. 128 , I , a , b , c , d , da Constituição da …