Inciso I do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701909-78.2021.8.07.0018 DF 0701909-78.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701909-78.2021.8.07.0018 APELANTE(S) RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0705257-07.2021.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 20/01/2022 do TJDF

N. 0705257-07.2021.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. A: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E…

Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

longa metragem brasiliense.? ? Id 99510633. Portanto, atenta ao clamor da comunidade cultural e dos mecanismos que lhe são possíveis para a defesa dos interesses de que estão imanadas e fomento dessa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003335020218070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0700333-50.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇAO /…

Petição - Ação Dano ao Erário

PETIÇÃO INICIAL INICIAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1 ’ REGIÃO 0068725-56.2012.4.01.0000 HHIUMMHH 05/11/2012 15:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROTOCOLO SECRETARIA JUDICIÁRIA - CORIP EXCELENTÍSSIMO…

Petição - Ação Adicional

nítido intuito de prejudicar trabalhadores e o descaso com a instituições do sistema de Justiça ( Poder Judiciário, Ministério Público ), e considerando A RELAÇÃO DO ROL DOS INÚMEROS BENS IMÓVEIS EM…

Petição - Ação Adicional contra Marroquim Engenharia e Marroquim Júnior Construções e Projetos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , com sede na CEP , onde funciona a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO,…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO, com endereço na CEP , Porto…

Petição Inicial - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO, com endereço na CEP , Porto…