Art. 128, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Andamento do Processo n. 747.907 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

Federal e dos Territórios. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 32, § 1º, 109, IV, e 128, I, d, da Constituição Federal... DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO …

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2019 dos arts. 32, § 1º, 109, IV, e 128, I, "d", da Constituição Federal... "D" DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO ART. …

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

e do Ministério Público Federal ( Constituição da República, art. 128 , I , a , § 1º ), bem como Procurador-Geral Eleitoral... exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002669620175200005

parte o Ministério Público do Trabalho, consoante art. 128, I, da C.F., promover a ação civil pública para a proteção... do Ministério Público, consoante se pode observar nos seus artigos 81 e 82, I

Andamento do Processo n. 0000266-96.2017.5.20.0005 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20

o Ministério Público do Trabalho , consoante art. 128, I, da C.F., promover a ação civil pública para a proteção de interesses... Público, consoante se pode observar nos seus artigos 81 e 82, I. …

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2019

Público da União, do qual faz parte o Ministério Público do Trabalho , consoante art. 128, I, da C.F., promover a ação... em que estabeleceu a respectiva legitimidade do Ministério Público, …

Andamento do Processo n. 1.201.486 - Recurso Extraordinário - 04/09/2019 do STF

DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO CASO CONCRETO E DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO... mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do …

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

). 2. A presença do Ministério Público Federal, instituição integrante da União Federal (art. 128, I, a, CF), por si só..., já atrai a competência para processar e julgar a causa para a Justiça Feder…

Andamento do Processo n. 0716064-14.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/08/2019 do TJDF

do Distrito Federal e Territórios. Com efeito, nos moldes do artigo 108, inciso I, alínea ? a?, da Constituição Federal... deste Tribunal (art. 19, inc. III). Segundo dispõe o artigo 108, inciso I

Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 128, inciso I da mesma Constituição. O foro criminal por prerrogativa de função define a competência... de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Com …