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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1534007020025010241

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251 11º andar - Gabinete 09

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/07/2017

de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui... dos fundamentos da sentença, de conformidade com a interpretação dada pela Súmula n.º 422 do Colendo TST, em sua nova redação, textual... : "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIME...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2017

expressamente, as razões pelas quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada. Ponto de destaque é que os motivos invocados pelo recorrente devem ser pertinentes com os temas decididos no

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3495220115010070

A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE 5ª TURMA SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. O disposto no § 1º do artigo

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1804008820055010031

como o artigo 514, inciso II; o artigo 524, inciso II; e o artigo 541, inciso III, do CPC. Contudo, ele deriva..., do referido bem, além de tratar-se de matrícula diversa (113336). A esse respeito dispõe o art. 1.245 do Código Civil..., do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Tra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899017 PB 2016/0114732-1

com o art. 541, III, do CPC. Afirma o agravante que a análise quanto à inépcia da denúncia, à nulidade do feito... e GILVANDRO DA SILVA SEVERO que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III... foram condenados, em primeiro grau, pela prática prevista no art. 305 do Código ...

Pg. 6554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

descompasso com o art. 541, III, do CPC. Afirma o agravante que a análise quanto à inépcia da denúncia, à nulidade do feito..., III, a, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 77, 417, § 4º e 499 todos do CPPM e ao art. 69 do CPM... que os recorrentes foram condenados, em primeiro grau, pela prática prev...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1547184 SP 2015/0189805-0

de fundamentos de fato e de direito no recurso acolhido, em afronta ao artigo 541, III, do CPC/73; e) ausência... 13.105 de 2015, o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... vertente, exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, a poss...

Pg. 6066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

e de direito no recurso acolhido, em afronta ao artigo 541 , III , do CPC /73; e) ausência de demonstração de dissídio... recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado... jurisprudencial, redundando em ofensa ao artigo 541 , parágrafo único , do CPC /73...

Andamento do Processo n. 0000460-85.2014.5.06.0007 - RO - 22/06/2017 do TRT-6

como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A , § 5.º, do Código de Processo Civil... dos artigos 14 e 16 da Lei n.º 5.584 /70 e da Súmula n.º 219, I, do TST. Apelo não provido. RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR... a) e do art. 43 , parágrafos 2.º e 3.º , da Lei n.º 8.212 /...

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