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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1680570 SP 2017/0147961-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.570 - SP (2017⁄0147961-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680570 SP 2017/0147961-3

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. Nas razões do apelo especial, os recorrentes apontam contrariedade aos arts. 130 e 282, VI, do CPC, o que não guarda relação com a fundamentação utilizada pelo Tr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AI 220620165010241 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 23 Castelo

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 944120125010044 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251 11º andar - Gabinete 09

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1742003420095010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 23 Castelo

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 101890720155010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010189-07.2015.5.01.0342 (AP) AGRAVANTE: PAULO AFONSO CARVALHO DE MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1013898920165010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101389-89.2016.5.01.0074 (AP) AGRAVANTE: SIND. DOS EMPREG. EM ESTAB. BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RJ

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10605920115010037 RJ

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 23688520115010246 RJ

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Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1288004720035010015 RJ

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