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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000176-02.2013.5.06.0011 - RO - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000176-02.2013.5.06.0011 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente : ANDRÉ LUIZ QUEIROZ PONTES Recorrido : BANCO AZTECA DO

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos",

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1623001120085010054

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO PRECLUSIVO 5ª TURMA DA COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Como consequência processual da inércia da parte, extingue-se,

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1774007519995010036

Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 11º andar - Gabinete 09 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0177400... em comento pode ser localizada em preceptivos como o artigo 514, inciso II; o artigo 524, inciso II; e o artigo 541 , inciso III..., 251 11º andar - Gabinete 09 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010...

Pg. 67. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Pg. 70. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

constitucionais violados, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 245407320075150051

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/lafj/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO . Reconhecida a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Pg. 263. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

infraconstitucionais violados, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

ADVOGADO : NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR AGVDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por PJCR CALÇADOS

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