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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1o O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

Andamento do Processo n. 0010291-28.2014.5.15.0066 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010291-28.2014.5.15.0066 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE ADRIANO RODRIGO DA SILVA ROSA ADVOGADO ANDRE RENATO JERONIMO (OAB: 185159/SP) RECORRENTE DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS

Andamento do Processo n. 0010291-28.2014.5.15.0066 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010291-28.2014.5.15.0066 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE ADRIANO RODRIGO DA SILVA ROSA ADVOGADO ANDRE RENATO JERONIMO (OAB: 185159/SP) RECORRENTE DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS

Pg. 9822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

MÉRITO O reclamante, admitido como torneiro mecânico IV em 1.9.2010, continua laborando para a empresa. Está afastado desde 8.7.2011, por conta de acidente de trânsito. Percebeu remuneração, em

Pg. 9830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

pleitos de nulidade do banco de horas e acordo de compensação. Como consequência, julgo tais pedidos extintos, sem resolução do mérito (arts. 295, I e p.u., I, e 267, I, do CPC/73 e art. 330, I e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102912820145150066 0010291-28.2014.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N.º0010291-28.2014.5.15.0066 RECURSO ORDINÁRIO - 2ª TURMA - 4ª CÂMARA 1º RECORRENTE: ADRIANO

Andamento do Processo n. 0020821-34.2015.5.04.0011 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020821-34.2015.5.04.0011 AUTOR MARCELO ENDRES DA ROCHA ADVOGADO JULIANO MOURA NUNES (OAB: 64187/RS) ADVOGADO EYDER LINI (OAB: 15600/RS) ADVOGADO FELIPE JOSÉ SCHNITZER (OAB:

Pg. 3935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

por se tratar de verba remuneratória, há incidência de FGTS sobre os valores pagos a título de " PPE" . Finalmente, entendo que o "PPE" não integra a base de cálculo da gratificação semestral, dada a

Andamento do Processo n. 0020736-48.2015.5.04.0011 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020736-48.2015.5.04.0011 AUTOR GUSTAVO SANTOS DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES PIRES MACHADO (OAB: 69702/RS) RÉU STEMAC SA GRUPOS GERADORES ADVOGADO ROSSANA MARIA LOPES BRACK

Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/08/2016

Com efeito, o inadimplemento de verbas salariais não constitui, por si só, fato capaz de gerar dano moral. A regra é que a inadimplência contratual se resolve em perdas e danos e não em dano moral.

Andamento do Processo n. 0020602-21.2015.5.04.0011 - RTOrd - 16/08/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020602-21.2015.5.04.0011 AUTOR MATEUS GREMELMAIER AGNES ADVOGADO CLIVEA RIGON DALLA NORA (OAB: 96065/RS) ADVOGADO NELSON ELIAS ROMERO (OAB: 91560/RS) RÉU TRI PRODUCOES DE

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