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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1o O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

Apelação Cível n. 0439826.20 - 21/11/2017 do TJGO

% (um por cento) ao mês, consoante prevê o artigo 406 , do Código Civil de 2002 , a partir do seu arbitramento (Súmula 362... alcançada, nos moldes do artigo 371, do Código de Processo Civil/2015, abaixo transcrito: ?Art. 371. O juiz apreciará a prova.... PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatado nos autos a existência de erro ...

Pg. 3074. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, mas do endossante. Por pertinente, confira-se a dicção do art. 917, caput e § 1º, do Código Civil:... polo passivo da demanda, uma vez que atuou como mero mandatário da 1ª requerida, JBP EMBALAGENS IND. COM. TRANSP. IMP...

Andamento do Processo n. 0021549-75.2015.5.04.0011 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

incidentes sobre o montante da condenação, na forma do art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/91. O desconto deve ser calculado mês... a possibilidade de fracionamento das férias no artigo 139; porém, o parágrafo 1º desse dispositivo dispõe que: "As férias... (parágrafo único do art. 917 do CC). Pois bem, é forçoso reco...

Pg. 3246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2017

das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante da condenação, na forma do art. 43 e parágrafos da Lei ..., com fundamento nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil, nos termos da fundamentação. No tocante ao pedido de pagamento... ou a presença da responsabilidade objetiva (parágrafo único do art. 91...

Andamento do Processo n. 0021228-06.2016.5.04.0011 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-4

das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante da condenação, na forma do art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/91... a redação dos parágrafos segundo e terceiro e introduziu um quarto parágrafo no artigo 16 do PCS, conforme segue: Art. 16º.... VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (in...

Pg. 3307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

previdenciárias incidentes sobre o montante da condenação, na forma do art. 43 e parágrafos da Lei 8.212/91... da reclamada ou a presença da responsabilidade objetiva (parágrafo único do art. 917 do CC). Tal situação, porém, não... anteriores ao do recebimento. De acordo com a Lei 12.350, de 20 -12-2010, que acr...

Andamento do Processo n. 5154638.84.2017.8.09.0000 - 08/11/2017 do TJGO

Processo : 5154638.84.2017.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) CAMOZZI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS 02.764.033/0001-33 Nome CPF/CNPJ Promovido(s) Banco do Brasil S/A 00.000.000/5253-16 Tipo

Pg. 2116. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

Por pertinente, confira-se a dicção do art. 917, caput e § 1º, do Código Civil: “Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos

Andamento do Processo n. 6491-37.2015.4.01.3814 - Execucao por Titulo Extrajudicial - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 6491-37.2015.4.01.3814 6491-37.2015.4.01.3814 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MG00082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES EXCDO : ARETUZA

Pg. 232. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCOS VINICIUS LIPIENSKI  Dir. Secret.  :  ALEXANDRE CORDEIRO RIBEIRO 

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