Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO: PROCESSO N° E OUTROS (inclusive os patronos) , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de…

Petição - Ação Auxílio-Alimentação contra Município de Ri Beirão Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Ação originária Proc. n° -40.2018.8.26.0506 Comarca de Ribeirão Preto -SP O…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que movem em face da…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que movem em face da…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que movem em face da…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 25/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Página 650 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

de culpa; 4- De acordo com a extens¿o do dano, é possível subdividir o gênero dano ambiental, em duas espécies: dano patrimonial e dano extrapatrimonial ou moral. Há total independência entre a…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0003811-12.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003811-12.2021.8.16.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUVINA NEVES PIRES ADVOGADO(A/S) CLAUDETE DA SILVA | 58963/PR LUIZ ANTONIO MORES | 12620/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000233-85.2018.8.16.0085 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000233-85.2018.8.16.0085 POLO ATIVO JOSE APARECIDO PEREIRA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ROSáRIO DO IVAí/PR ADVOGADO(A/S) THAYARA BURANELLO SIQUEIRA | 76354/PR FÁBIO SALOMÃO DA COSTA MATOS…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n. Acórdão n. 2020. , já qualificado nos autos epigrafados…