Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

I - o Ministério Público da União, que compreende:

Andamento do Processo Administrativo n. 02/07/2009 - 29/05/2017 do TJGO

do art. 128 da CF/88 , e arts. 201 , 210 e 212 do ECA . II - A apresentação de documento falso para viabilizar candidatura... os definidos no art. 220 , § 3º inciso II , da Constituição Federal ; Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses... 129 , incisos II e III , da Constituição Federal , que assim defin...

Pg. 2334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

LEGAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR O MODO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DO AUTOR – ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988 – AÇÃO JULGADA... E DO ART. 128, DA LCM N.º 11/91 – DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR – ALTERAÇÃO POSTERIOR DA REDAÇÃO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS... NA AÇÃO CIVIL (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). ABSOLVIÇÃO...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

/1985, e art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988).Decorrido o prazo recursal, remetam... tratamento, confirmando em parte, assim, a liminar deferida às pp. 26/28.Não há sucumbência (art. 18 da Lei Federal nº 7.347... recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.8...

Pg. 1629. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

adolescência , nos termos do art. 128 da CF/88, e arts. 201, 210 e 212 do ECA. II - A apresentação de documento falso para... e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; Art. 210. Para as ações... do artigo 227 e 129, inciso IX, ambos da CF e do artigo 201, inciso V, ...

Pg. 1633. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

adolescência, nos termos do art. 128 da CF e arts. 201, 210 e 212 do ECA. 2 - O Juizado da Infância e Juventude é..., ou mesmo qualquer outra relacionada com o assunto, consoante disposição contida no art. 148, IV, c/c o art. 209...

Pg. 1635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

adolescência, nos termos do art. 128 da CF e arts. 201, 210 e 212 do ECA. 2 - O Juizado da Infância e Juventude é..., ou mesmo qualquer outra relacionada com o assunto, consoante disposição contida no art. 148, IV, c/c o art. 209...

Andamento do Processo n. 1554358-3 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 26/05/2017 do TJPR

que, consoante disposto no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, e segundo a jurisprudência pacífica no sentido..., ainda que para um fundo, em razão das atribuições deste órgão dispostas na Constituição Federal e pela ausência de personalidade... FIGURAR DENTRE OS LEGITIMADOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 12.153/200...

Andamento do Processo n. 0002463-45.2014.5.10.0801 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

dos preceitos contidos no art. 5º, incisos V, X, LIV e LV da Constituição da República, tampouco dos arts. 186, 884, 927... ainda o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Alega por fim que há violação aos arts. 128, 844, 927 e 944 do CCB... e 5º, incisos V, X, LIV e LV, da Constituição da República. O...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

que, consoante disposto no art. 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal, e segundo a jurisprudência pacífica no sentido, é claro... DENTRE OS LEGITIMADOS DO ARTIGO 5°, DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. ART. 2º, § 2º DA MESMA LEI...Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/...

Pg. 23. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 128, § 5º, II..., alínea “a”, da CF/88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa...Pg. 23. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

×