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21 de novembro de 2017
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

I - o Ministério Público da União, que compreende:

c) o Ministério Público Militar;

b) o Ministério Público do Trabalho;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

a) o Ministério Público Federal;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

c) o Ministério Público Militar;

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

b) o Ministério Público do Trabalho;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

c) o Ministério Público Militar;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

I - as seguintes garantias:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

I - as seguintes garantias:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as seguintes garantias:

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - as seguintes vedações:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) exercer a advocacia;

II - as seguintes vedações:

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

b) exercer a advocacia;

II - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

b) exercer a advocacia;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, honorários, percentagens ou custas processuais, nos termos do artigo 128, § 5º, II, alínea “a”, da Constituição Federal... de MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I... de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo ...

Pg. 2211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DESTE DECISUM . EM RAZAO DA VEDACAO PREV ISTA NO ARTIGO 128, 5, INCISO II, ALINEA A, DA CONSTITUICAO FEDER AL, DEIXO... 37, 4 DA CONSTITUICAO FEDERA L, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE NTE O PEDIDO INICIAL... - ALESSANDRA ABRANTES RODRIGUES ADV REQDO : 28602 GO - BENEDITO CASTRO DA ROCHA ...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

da parte ré, pois a Constituição Federal expressamente veda o recebimento de verba honorária pelo Parquet :Art. 128..., comseu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES...Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

administrativa. Artigos. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Precedente. Agravo regimental não provido. 1. A vedação...Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 115, § 2º, DO REGIMENTO... de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia cons...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10414150002957001 MG

o pagamento de verba honorária pela parte sucumbente (art. 128, § 5º, II, CR/1988). Acerca da impossibilidade.... Logo, incide na espécie o disposto no artigo 496, I, da novel legislação processual civil, que assim estabelece: Art. 496... da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/1...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, da razoabilidade, da legalidade, do postulado republicano, art. 128, §5º, CF, art. 169, §1º, CF, art. 17, §§ 1º, 2º, 4º, 5... jurídica, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que se encontra fortemente relacionado ao Estado Democrático..., da razoabilidade, da legalidade, do postulado republicano, art. 128, §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384748 PE 2013/0087522-4

, a A. ARAÚJO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c da CF, alegando que o Tribunal de origem teria... do acórdão recorrido com relação a esse ponto. (3) Normas constitucionais A alegação de ofensa ao art. 5º da CF não tem... interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627411 PR 2016/0248545-5

do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido... Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1541374 PR 2015/0157649-0

da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL... do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constitui...

Andamento do Processo n. 2015/0157649-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição... do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição da República..., “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal ...

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