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20 de setembro de 2018
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

Construções Ltda - Ciência à autora acerca da pesquisa realizada às fls. 174/175 referente ao andamento da acarta precatória. - ADV: JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP) Processo

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, § 5o., II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18... Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe art. 128, inciso II.../507. 3. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta o recorrente ter havido viola...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art..., nos termos do art. 128 da CF e arts. 201, 210 e 212 do ECA. 2- O Juizado da Infância e Juventude é competente para...Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018 Processo Civil de 20...

Aspectos Constitucionais do Ministério Público no Brasil

, a. A Constituição Federal em seu artigo 128, § 5º, II, a-f, traz expressamente as vedações aos membros do Ministério Público, como não... da instituição dentro da Constituição Federal de 1988? Quais são suas autonomias, garantias e proibições? Quais os limites... anteriores a de 1988. O quarto, o status institucional...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405912 RJ 2013/0307967-5

sem licitação na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987 /95, é no todo ilegal... na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987 /95, é no todo ilegal o dispositivo... JUSTIFICAR A PRETENSÃO DOS AUTORES SE ENCONTRA NO TEXTO...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50305 PR 2015/0057130-7

membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128 , § 5º , II , d , da Constituição Federal... do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128 , § 5º , II , d , da Constituição Federal...-constitucional; (b) nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88, aos Tribunais ...

Andamento do Processo n. 0809550-85.2014.8.12.0001 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TJMS

, II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, I DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625 /93)- RECURSO... a, da Constituição Federal , bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 8.625 /93), em seu art. 44 , inc. I... DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - E...

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CRIAÇÃO DE CARGOS, FIXAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E VANTAGENS INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , § 1º , I A III, DA CF... E ARTIGOS 24 , § 4º , 47 , V E 128 , TODOS DA CE AFASTADA EQUIPARAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS, JÁ QUE A TESE... SALÁRIO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 , IX , E 7º , IV , VI , VIII E XVII...

Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

o Ministério Público não os recebe (art. 128 , § 5º , inc. II , a , da CF ). Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Egrégio... conforme informado à fls.347, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço nos termos do artigo 924, inciso II... o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, J...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

na lida com os pacientes, ensejando a atuação do Parquet. Sem honorários porque o autor é o Ministério Público (art. 128..., §5º, inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal). P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOSUÉ FERREIRA....V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. 1 - Com fu...

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