Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Revisão de Jbs

Excelentíssima Senhora Doutora Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes da Egrégia 2a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Autos n° 000 2166 -91. 2013 .5.23.0031 - AIRR JBS S.A. , nos…

Andamento do Processo n. 5164451-74.2020.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 28/09/2021 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0100698-69.2016.8.20.0115 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 28/09/2021 do TJRN

ADV: SANDRA SÂMARA COELHO CORTEZ (OAB 9871/RN) - Processo 0100698-69.2016.8.20.0115 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do…

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Julio Cesar Alves Ferreira - - Nivaldo Sebastiao Martins - - J. A. Serviços de Apoio Administrativo & Acabamentos da Construção Eireli - - Dyeisa Kethilyn Duarte - Progresso e Habitação São Carlos e…

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Nº 001 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA BOLETIM N. 296/2021 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE : DECLARAR VITALÍCIO NA CARREIRA - nos termos…

Página 3390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio…

Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Setembro de 2021

sobejamente comprovada hipótese de enriquecimento lícito, conformada na disposição do art. 9º, da Lei nº 8.429/92, in verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0054062-37.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054062-37.2021.8.16.0000 POLO ATIVO GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE | 45005/PR…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622289-22.2015.1.00.0000 DF 8622289-22.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 20/09/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0011702-46.2020.5.15.0018 0011702-46.2020.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011702-46.2020.5.15.0018 REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO REMETENTE: VARA DO TRABALHO…