Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

I - o Ministério Público da União, que compreende:

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013). O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às..., nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido..., ao Ministério Público Federal, conforme inteligência do art. 128, IV [...]...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e Investimentos - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral....Honorários advocatícios incabíveis, pois o Ministério Público é o autor da ação, conforme inteligência do artigo 128, § 5º, inciso II..., alínea ‘a’, da Constituição Federal. Também não há ...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/02/2017

e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso i; artigo 128, §5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988..., alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transit...

Pg. 3785. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

da Justiça Federal, o que representa violação a um só tempo do disposto no art. 109, I, da CR/1988, que não o inclui em seu rol... de cada Ministério Público, traçando sua abrangência geral nos incisos I e II do art. 128. Partindo das diferenças..., estabelecida pela Constituição da República, é que orienta a atribuiç...

Pg. 3796. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

a competência da Justiça Federal, o que representa violação a um só tempo do disposto no art. 109, I, da CR/1988, que não... e as atribuições de cada Ministério Público, traçando sua abrangência geral nos incisos I e II do art. 128. Partindo... Federal, estabelecida pela Constituição da República, é que orienta a atri...

Pg. 1087. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

exigências da Portaria MS 344/98. Isento os réus do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 33 da LC 156/97... Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO... confirmar a tutela antecipada já deferida e resolver o mérito nos termo...

Pg. 1097. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

no art. 400 do CPC.Inexistosa a citação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo.... Norberto Rauen. Os honorários fixados no valor de R$ 370,00, conforme art. 3°, § 1°, da Resolução n. 558 da CJF..., de 22.05.2007, e o Agravo de Instrumento n. 2012.067921-1, serão pagos após a pe...

Pg. 1098. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º, e 135 da CRFB (cf. SCHULZE... dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC).INTIME-SE o requerente por seu advogado. ADV: DULCILENE LUZIA ROTH (OAB 41590.... Os honorários fixados no valor de R$ 370,00, conforme art. 3°, § 1°, da Resol...

Andamento do Processo n. 321920-55.2014.8.09.0093 - Civil Pública - 22/02/2017 do TJGO

ICO, NAO HA QUE SE FALAR EM CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS (ARTIGO 128, 5, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENCA... SUJEITA A O DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, DO CPC. PRO CEDA-SE COM AS PROVIDENCIAS DE PRAXE...

Andamento do Processo n. 1009964-59.2016.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88..., ou seja, 6 (seis) comprimidos ao dia. Sem condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141..., e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Sentença sujeita a reexame necessá...

×