Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 09000308320188120029 MS 0900030-83.2018.8.12.0029

– DEVER DO MUNICÍPIO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CF – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA... em custas processuais e sem honorários advocatícios por incabíveis (f. 128 , § 5º …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07165914520128020001 AL 0716591-45.2012.8.02.0001

. Observe-se o texto do art. 128 da CF/88: “ Art. 128 . O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União... E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127, § 1º, CF/88. PRECEDENTE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228737 MG - MINAS GERAIS

, foram rejeitados (fl. 27, Vol. 3). No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal..., conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, …

Andamento do Processo n. 1001639-30.2017.8.26.0070 - Ação Civil Pública Cível - 20/09/2019 do TJSP

ao Ministério Público o recebimento de tais verbas; conforme dicção do artigo 128, inciso II alínea “a” da Constituição Federal; RT... tipificado pelo artigo 11, da Lei no 8.429/92. Assim sendo, …

Andamento do Processo n. 1006033-43.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/09/2019 do TJSP

do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso... II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os …

Andamento do Processo n. 1020305-42.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/09/2019 do TJSP

do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo... quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os …

Andamento do Processo n. 4913-68.2012.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

, § 2º, do NCPC). Honorários Advocatícios indevidos por conta do que previsto no art. 128, § 5º, II, a, da CF... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISAT : FUNDO …

Andamento do Processo n. 4068-05.2017.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

não está legitimado a recebê-los, por expressa vedação constitucional, em face do disposto no art. 128, § 5º, II... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA REQDO : JOSE CARLOS …

Andamento do Processo n. 8017649-60.2019.8.05.0000 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJBA

de agosto de 2017, que não se compatibiliza com os arts. 2º, 5º, II, 128, § 3º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal..., este Relator, ex officio, com escoras, no pré-aludido art. 97, da CF/88, e …

Andamento do Processo n. 8000607-85.2017.8.05.0220 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJBA

pelos agentes políticos, ante o exposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, a saber: Art. 39. A União, os Estados... redação do art. 39, § 4º, da CF, bem como a remuneração dos membros do …