Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1000582-45.2020.8.26.0272 - Ação Civil Pública Cível - 09/07/2020 do TJSP

do artigo 128 , inciso II alínea a da Constituição Federal ; RT 729/202 e JTJ 175/90. Na hipótese de interposição... de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106376020195150047 0010637-60.2019.5.15.0047

como o autor. Invoca dispositivos como o art. 37, "caput", e art. 128, da CF, além de decisões do STF e TST no sentido... de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos …

Andamento do Processo n. 0002681-53.2006.4.03.6000 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

advocatícios em seu favor, por força do que dispõe art. 128, 5º, II, alínea a, da Constituição Federal. 6. Custas pelos réus... PUBLICO FEDERAL- PR/SP Advogado do(a)APELANTE:MARIACELESTE DACOSTAE …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Julho de 2020

, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17..., §§ 1º e 2º dos 07 1372262 - 1 Atos das Disposições Constitucionais …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Julho de 2020

, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo... 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais …

Da Garantia Constitucional da Vitaliciedade: Uma Análise Crítica Do Instituto Da Aposentadoria Compulsória Frente Aos Casos De Corrupção Por Magistrados

através de concurso público, visto que o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal da República de 1988 aduz: Art. 93. Lei... constitucional da vitaliciedade, prevista no artigo 95, inciso I, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50736912320184047100 RS 5073691-23.2018.4.04.7100

pelo art. 128, §1º, da Constituição Federal, não se reconhece a nulidade processual pelo fato de, assegurada a vista... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042745220104047200 SC 5004274-52.2010.4.04.7200

à especial proteção (art. 225 , § 4º , da CF/1988 , artigo 14 , alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei n.º 4.771 /65, Dec. nº 750..., em especial: arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 225, §§ 3º e 4º , da Constituição Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007850320164047101 RS 5000785-03.2016.4.04.7101

das associações prevista no artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal , o qual dispõe “ As entidades associativas... e patrimonial, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50103435620174047200 SC 5010343-56.2017.4.04.7200

estabelecido no art. 128 , § 5º , inc. II , a , da Constituição Federal de 1988, está vedado aos membros do Ministério Público... de 2020. Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, …