Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55481020155090000

e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993..., equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973. INÉPCIA DA PETIÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56641620155090000

importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art..., equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973 . INÉPCIA DA PETIÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 58348520155090000

quando da vigência do contrato de trabalho". Conclui que "dispõe o art. 129 da Constituição Federal, e sobretudo... destas relações constituídas, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56729020155090000

altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993), está revestida de relevância..., equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973 . INÉPCIA DA PETIÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55411820155090000

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF) e que possui como princípios institucionais... a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º do art. 127 da CF

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 58149420155090000

supletiva pelo art. 769 da CLT , bem como o art. 127 e 129 da Constituição Federal . Nos termos da sua Súmula nº 407, o C... o art. 129 da Constituição Federal , e sobretudo o inciso III do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55438520155090000

e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128 , § 5º , I , da CF e art. 18 da LC 75... na constituição do polo passivo. Requer, portanto, a extinção do feito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 57066520155090000

e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993..., equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973 . INÉPCIA DA PETIÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55472520155090000

importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128 , § 5º , I , da CF... , equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973. INÉPCIA DA PETIÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 62323220155090000

do art. 967 , III , do CPC/2015 (art. 487, III, do CPC/1973), bem como dos artigos 127 e 129 da CF/88 . Rejeito. (fls... da ação ". Alega que, " pelo que dispõe o art. 129 da Constituição Federal , …