Artigo 128 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Revogado)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
(Revogado)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
(Revogado)
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Maio de 2024

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº…
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Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 27 de Maio de 2024

PRESIDÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - Processo nº XXXXX-90.2022.6.04.0000 REQUERENTE: ELEICAO 2022 MARIA ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA DEPUTADO FEDERAL, MARIA ELIZABETH DOS SANTOS…
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Publicação do processo nº 1009564-88.2022.8.26.0624 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1009564-88.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 0005568-70.2020.8.26.0624) - Embargos de…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001588-47.2020.8.16.0090 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000503-68.2022.5.05.0201 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000503-68.2022.5.05.0201 POLO ATIVO FRANCISCO DOS SANTOS CERQUEIRA POLO PASSIVO CONSTRUTORA LAM LTDA - EPP MUNICIPIO DE IACU ADVOGADO(A/S) GABRIEL MENDES MASCARENHAS | 28259/BA WALTER…

Intimação - Embargos À Execução - 1000315-45.2021.8.11.0017 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMT

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Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 3032109-68.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3032109-68.2023.8.06.0001 POLO PASSIVO AMANDA RABELO MACIEL ADVOGADO(A/S) AMANDA RABELO MACIEL | 18893/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 ESTADO DO…