Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9942185-63.2012.1.00.0000 AC - ACRE 9942185-63.2012.1.00.0000

CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00002 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC... ART-00144 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-000…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 869007 DF - DISTRITO FEDERAL 0119013-83.2003.8.19.0001

da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987/95, é no todo ilegal o dispositivo de lei... DO ESTADO, HAJA VISTA A PROIBIÇAO, NO PRIMEIRO CASO, EXPRESSA DO ART. 12…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 612975 MT - MATO GROSSO

da Emenda Constitucional nº 41 /2003, que conferiu nova redação ao art. 37 , XI , da CF/1988 , estabeleceu que o subsídio... NA ORIGEM -ALCANCE DO ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602043 MT - MATO GROSSO

qual as normas ora introduzidas pela aludida EC não o alcançam. O art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal , não admite... que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37 , XI , da C…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602043 MT - MATO GROSSO

REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00036 ART...-00004 ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00119 INC-00001 LET-A ART-00128 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 612975 MT - MATO GROSSO

-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00099 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988...-00095 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00119 ART-00128 PAR-00005 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgR SS 5145 GO - GOIÁS 4002017-90.2016.1.00.0000

argumenta que a “decisão ora vergastada analisou apenas a violação dos arts. 2º, 128 e 130, da Constituição Federal..., a questão jurídica controvertida (arts. 2º, 128, § 3º, e 130 da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgR SS 4002017-90.2016.1.00.0000 GO - GOIÁS 4002017-90.2016.1.00.0000

-00130 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART.... Análise: 22/05/2017, JSF. Tribunal Pleno DJe-096 09-05-2017 - 9/5/2017 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 932353 RJ - RIO DE JANEIRO

de controvérsia constitucional. Precedentes. Alegada afronta ao art. 128, § 5º, II, ‘a’, da CF, que não se positiva (...). O parecer é... indispensáveis ao aparelhamento e modernização do ‘Parquet’ …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2899 GO - GOIÁS 4002619-81.2016.1.00.0000

do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição. Realmente, conforme a jurisprudência assentada.... Quando a disciplina prevista nos parágrafos 1º e 3º do art. 128 da CF