Art. 128 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842615 SP 2019/0091561-0

mantido - Exclusão da condenação em honorários advocatícios - Exegese do artigo 128, §5 °, II, A, da CF/88 e entendimento..." do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0399624-82.2016.8.19.0001

AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART.128, §5º, II, a, DA CF...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0843512-94.2017.8.12.0001 MS 0843512-94.2017.8.12.0001

, inciso I, do Regimento de Custas. Não é devida verba honorária ao Ministério Público, nos termos do art. 128, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.... DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DEVER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000684-14.2011.8.26.0268 SP 0000684-14.2011.8.26.0268

- Descabimento - Vedação para o Ministério Público - Incidência do art. 128, § 5º, inc. II, 'a' da CF e art. 44, inc. I... afasta a conclusão inequívoca do órgão ambiental - Ônus da prova não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028880-98.2019.4.04.0000 5028880-98.2019.4.04.0000

à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade..., em favor da União (Fazenda Nacional). Aduz a agravante, em síntese, que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5674-60.2015.5.09.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5660-76.2015.5.09.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5715-27.2015.5.09.0000

garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18... e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), a atuação de seus …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5614-87.2015.5.09.0000

importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art..., a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5564-61.2015.5.09.0000

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