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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1o O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

§ 2o Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

§ 3o Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Apelação: APL 16437742 PR 1643774-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES INDEVI...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 301.836 - SC (2013/0048055-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDSON KONELL CABRAL E OUTRO ADVOGADO : EDSON KONELL CABRAL (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SC001574 AGRAVADO : JOSÉ GHIZZO GENOVEZ ADVOGADO : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS - SC013903 DECISÃO Trata-se de agr...

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