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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 917 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 917 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1o O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

§ 2o Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

§ 3o Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

Andamento do Processo n. 00231029820168140301 - 16/02/2018 do TJPA

no art. 917 do Código Civil. A hipótese vertente restou comprovado o dano na esfera moral da autora e por conseguinte... civil, a esfera moral também recebe proteção no art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária...Andamento do Processo n. 00231029820168140301 - 16/02/2018 do TJPA PROCESSO: 00...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

imposta o dever de reparação, conforme indicado no art. 917 do Código Civil. A hipótese vertente restou comprovado o dano... E C I S Ã O Vistos. Passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil - CPC... por dano material, moral ou à imagem; Na ceara civil, a esfera moral tamb...

Pg. 5198. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

pelo artigo 917 do Código Civil e na Lei Uniforme de Genébra, no seu art. 18 (Decreto 57.663/66). Assim reza o artigo... 917 do Código Civil: “Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário... o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente esta...

Andamento do Processo n. 2016/0301345-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

recursais, a agravante sustentou violação aos artigos 290, 292, 294 e 917, § 3º, do CC/02, sustentando a legitimidade... violação aos artigos 290, 292, 294 e 917, § 3º, do CC/02, tem-se que ausente o prequestionamento das matérias... fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 535, inciso II, do...

Pg. 7825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

. (e-STJ, fl. 168) Nas razões recursais, a agravante sustentou violação aos artigos 290, 292, 294 e 917, § 3º, do CC/02.... De início, no que concerne à violação aos artigos 290, 292, 294 e 917, § 3º, do CC/02, tem-se que ausente...Pg. 7825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018 AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vist...

Andamento do Processo n. 2017/0238604-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

dos artigos 917 do revogado Código de Processo Civil e 884 do Código Civil ao argumento de que a ausência de impugnação...Andamento do Processo n. 2017/0238604-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ (5568) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.173.832 - PR (2017/0238604-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALL...

Pg. 8206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Alegou o agravante, no recurso especial, violação dos artigos 917 do revogado Código... de Processo Civil e 884 do Código Civil ao argumento de que a ausência de impugnação pelo autor das contas prestadas pela ré não...Pg. 8206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018 VALERIA M...

Andamento do Processo n. 0005161-98.2011.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 30/01/2018 do TJSP

.Pelo exposto, com fundamento no artigo 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação apresentada e condeno... de Justiça.Ressalte-se, por oportuno, que, apesar do artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural... 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda q...

Pg. 8417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

previstos no artigo 406 do Código Civil.As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não... da sentença.Pelo exposto, com fundamento no artigo 552 do Código de Processo Civil, homologo o cálculo elaborado pelo perito... possuíam o condão de influenciar no resultado da decisão.Pelo expost...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/01/2018

de responsabilidade civil da reclamada, não há dever de indenizar nos termos do art.186, 187 e 917 do CC, ao que julgo..., o que nos termos do art. 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, não há falar em doença ocupacional ou acidente de trabalho para... do art. 118 da Lei 8213/91. Nesses termos, não há direito que enseje...

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