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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Andamento do Processo n. 0011583-96.2013.8.26.0625 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011583-96.2013.8.26.0625 (062.52.0130.011583) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Claudio Valeriani de Toledo - Inss Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

taxativo. Perito nomeado pelo juízo que aborda a legalidade do procedimento adotado pelos réus. Falta de comedimento do expert que não o torna suspeito, nem atesta parcialidade ou falta de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0207752-50.2016.8.04.0015 - Apelação - 17/07/2017 do TJAM

Processo: 0207752-50.2016.8.04.0015 - Apelação, de 15ª Vara do Juizado Especial Criminal. Apelante : Waldomiro Honorato Loureiro Advogado : Lídia Maura Lopes da Costa (6399/AM) Apelado : Jogran

Pg. 227. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2017

VOTO: Assim, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em seus exatos termos, porquanto o Magistrado prolator muito bem ponderou os fatos e aplicou com justiça o

Andamento do Processo n. 0003375-30.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 14/07/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DA RELATORA Habeas Corpus Número do Processo :0003375-30.2017.8.22.0000 Paciente: Patricia Mendes de Oliveira Fortes Impetrante(Advogado): Moacyr Rodrigues Pontes

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2017

2ª Câmara Criminal Despacho DA RELATORA Habeas Corpus Número do Processo :0003375-30.2017.8.22.0000 Paciente: Patricia Mendes de Oliveira Fortes Impetrante(Advogado): Moacyr Rodrigues Pontes

HABEAS CORPUS: HC 303735320174010000 0030373-53.2017.4.01.0000

Volta-se o habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Arlan Monteiro de Almeida. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 50-A da Lei 9.605/98 (desmatamento ilegal em terras públicas), nos artigos 147 (ameaça) e 288 (as...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3145193320168240023 Capital 0314519-33.2016.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0314519-33.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador João Henrique Blasi    APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. CONHECIMENTOS EM PROCESSO

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

expediente e proceda-se a nova análise contábil, nos termos do que determinam os artigos 34 e seguintes da resolução TSE n.º 23.464/2015. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Evinis Talon

Evinis Talon -

“Deseja representar contra o autor do fato?”
“Deseja representar contra o autor do fato?”

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