Art. 5, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 5º, §4º, e art. 25, todos do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade pela RETRATAÇÃO... SEVERINO DA SILVA SENTENÇA: 8. POSTO ISTO, com fundamento no art. …

Andamento do Processo n. 1.487.048 - Agravo em Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

, § 4º, e 38, ambos do Código de Processo Penal, e ao art. 88 da Lei n. 9.099/1995. Aduziu que não houve a representação... o art. 14, II, e do art. 146, § 1º, c/c o art. 61, III, alínea "f", todos …

Página 9115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

violação aos arts. 5º, § 4º, e 38, ambos do Código de Processo Penal, e ao art. 88 da Lei n.... declarações e realizou exame de corpo de delito, de maneira que ele demonstrou interesse na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14088230720198120000 MS 1408823-07.2019.8.12.0000

, pelo que consta dos autos, ocorreu em estrita observância ao disposto no art. 5º, II 4 , do Código de Processo Penal... legítimo exercício do seu mister, na forma do que preconiza o Código de Proce…

Página 1558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2019

nos arts. 5º, § 4º e 397, IV (por analogia), todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do inquérito... aplicação de pena, por força do mandamento expresso no art. 181, II do Código

Andamento do Processo n. 0615476-69.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 02/08/2019 do TJAM

desta lei sobre o art. 5º, § 4º, do CPP. 3- Portanto, considerando que transcorreram mais de seis meses entre o conhecimento..., por seus próprios e bem expostos fundamentos, na forma do art. 82, § …

Página 666 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Agosto de 2019

do Juizado, em razão do princípio da especialidade desta lei sobre o art. 5º, §4º, do CPP. 3- Portanto, considerando..., mantendo na íntegra a decisão atacada, por seus próprios e bem expostos …

Página 1556 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

ou que esteja extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP . Ademais, não... de desobediência, e condenada (s) à pagar as custas da diligência (Vide a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180190114001 MG

tipificados no artigo 147 , do Código Penal , e artigo 24-A , da Lei 11.340 /06, à pena de um (01) ano, cinco (05) meses... contra Febé Isabel Marques da Silva, sua genitora. O artigo 5º da Lei

Página 1559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

, acolho o pedido ministerial e, com fundamento no art. 5º, § 4º do CPP, determino o arquivamento do presente termo... penal, mister se faz o preenchimento dos requisitos legais. Em se tratando do …