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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Andamento do Processo n. 0505317-25.2015.4.02.5101 - Apelação Criminal - 12/07/2018 do TRF-2

de prequestionamento acerca do disposto no art. 5º, II, § 4º, do CPP. II- Ora, inexiste omissão no acórdão que mencionou a questão... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 10 - 0505317...Andamento do Processo n. 0505317-25.2015.4.02.5101 - Apelação Cri...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

ao crime pelo qual foi condenado e a necessidade de prequestionamento acerca do disposto no art. 5º, II, § 4º, do CPP. II... Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PENAL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ¿ ART. 215, DO CP ¿ VIOLAÇÃO SEXUAL... NETO Relator 2ª Turma Especializada Apelação Criminal - Turma Especial...

Andamento do Processo n. 1003633-43.2017.8.26.0022 - Representação Criminal/notícia de Crime - 04/07/2018 do TJSP

por ele verbalizada, conduta que se amoldaria ao tipo descrito no artigo 147 do Código Penal (fls. 1/5). Aditamento à queixa-crime... ao delito de ameaça, trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação (art. 147, parágrafo único... condição de procedibilidade (art. 5º, §4º, CPP), colhida em qualq...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. Com efeito, o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44, incisos I..., conduta que se amoldaria ao tipo descrito no artigo 147 do Código Penal (fls. 1/5). Aditamento à queixa-crime (fls. 11... os fatos, com correção monetária na fase executória, na forma do §2º do art...

Andamento do Processo n. 0000328-62.2014.8.10.0105 - Representação Criminal - 27/06/2018 do TJMA

de procedibilidade, a denominada delatio criminis postulatória (art. 5.º, § 4.º, CPP). Até fevereiro/2012 havia... MEIRA DA SILVA , já qualificado, com fulcro no que determina o art. 147, do Código Penal.Proceda-se baixa na distribuição...Andamento do Processo n. 0000328-62.2014.8.10.0105 - Representação Criminal - 27...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2018

ou do seu representante legal, como condição de procedibilidade, a denominada delatio criminis postulatória (art. 5.º, § 4.º, CPP). Até... do autor do fato TARCISIO MEIRA DA SILVA , já qualificado, com fulcro no que determina o art. 147, do Código Penal... GALDINO pela prática de ato infracional análogo ao crime tipif...

Andamento do Processo n. 0304606-10.2018.8.05.0080 - 26/06/2018 do DJBA

coautor do fato. Posto isto, ex vi do disposto no art. 182, inciso II, do Código Penal, e art. 5º, § 4º, do Código...-AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVAEXPRESSADO OFENDIDO-ART. 5º,§ 4ºDO CPP-AUSÊNCIADE CONDIÇÃO ESPECIALDE PROCEDIBILIDADE... do delito capitulado no arts. 155, § 4, incisos I, II e IV do Código Penal, em ...

Pg. 826. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2018

, estender-se ao suposto coautor do fato. Posto isto, ex vi do disposto no art. 182 , inciso II , do Código Penal , e art. 5º... , § 4º , do Código de Processo Penal , RELAXO a prisão em flagrante ventilada nestes autos e determino que sejam... -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVAEXPRESSADO OFENDIDO-ART. 5º,§ 4ºDO CPP -A...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9297020148240043 Mondai 0000929-70.2014.8.24.0043

POR ANEMIA PROBATÓRIA EM RELAÇAO ÀS INFRAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3688/41... EM AMBIENTE FAMILIAR, POR TRÊS VEZES (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA... vezes), ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, em concurso m...

Andamento do Processo n. 0015776-57.2013.8.26.0625 - Procedimento Comum - 14/06/2018 do TJSP

artigo 342, do Código Penal, imputando ainda omissão por “pressa na realização de seu trabalho e/ou por falta de competência..., portanto, qualquer fato que se amolde às hipóteses do artigo 145, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer conduta... contempladas no artigo 145, do Código de Processo Civil, confor...

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