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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Andamento do Processo n. 0000811-73.2013.8.10.0058 - Medidas Cautelares - 18/01/2018 do TJMA

processo.Relatado, DECIDO.O artigo 5º §4º do Código de Processo Penal estabelece que nos crimes em que a ação pública depender...Andamento do Processo n. 0000811-73.2013.8.10.0058 - Medidas Cautelares - 18/01/2018 do TJMA PROCESSO 0000811... (Lei Maria da Penha)DECISÃOTrata-se de representação por medidas protetiva...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

pugnou pelo arquivamento do presente processo.Relatado, DECIDO.O artigo 5º § 4º do Código de Processo Penal estabelece... de Ribamar PROCESSO 0000811-73.2013.8.10.0058 (8452013) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI..., respondendo. Processo 1271-26.2014.8.10.0058 Ação: AÇÃO PENAL Autor:...

Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/11/2017 do TJSP

perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §4º e art. 39, §1º, do Código de Processo Penal.A propósito, nesse sentido é... nos termos do artigo 395, II, c.c. 95, inciso III, do Código de Processo Penal.Arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: WALDEMAR...Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Repre...

Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/11/2017 do TJSP

houve representação perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §4º e art. 39, §1º, do Código de Processo... EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 395, II, c.c. 95, inciso III, do Código de Processo Penal. Arquivem...Andamento do Processo n. 1002284-02.2017.8.26.0120 - Representação Criminal/notíc...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

perante a autoridade policial, nos termos do art. 5º, §4º e art. 39, §1º, do Código de Processo Penal. A propósito, nesse sentido é... nos termos do artigo 395, II, c.c. 95, inciso III, do Código de Processo Penal. Arquivem-se os autos. P.R.I.C.” - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP)..., resolvendo-se o mérito...

Andamento do Processo n. 2017.0001.011859-0 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do TJPI

HABEAS CORPUS Nº 2017.0001.011859-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL REQUERENTE: RICARDO SILVA NASCIMENTO E OUTRO REQUERIDO: ALEX ARAUJO DE SOUSA E

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/11/2017

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: PICOS/5ª VARA REQUERENTE: ANTONIO CORDEIRO MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(S): GLEUTON ARAÚJO PORTELA (CE011777) E OUTRO REQUERIDO: MINISTÉRIO

Paulo Souza

Paulo Souza -

Som Alto / Barulho urbano

LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3.688 , DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com

Andamento do Processo n. 0008962-92.2017.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 17/10/2017 do TJSP

, e nesse cenário o § 4º do artigo 5º do Código de Processo Penal proíbe que a Autoridade Policial instaure Inquérito...Andamento do Processo n. 0008962-92.2017.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 17.../10/2017 do TJSP Processo 0008962-92.2017.8.26.0009 - Medidas Protetivas de urg...

Pg. 3327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

dizendo que fora o réu quem apanhara o martelo e a faca e nada mencionando a respeito de ter ALESSANDRO desferido-lhe socos, dizendo, ao revés, que fora agredida fisicamente por ele com um chute na

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