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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Apelação: APL 15834141 PR 1583414-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, para se reconhecer a ausência de fixação do quantum de diminuição da pena referente à tentativa...

Pg. 184. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifou-se). Luiz Guilherme Marinoni explica: Na hipóteses em que a sentença é passível de imediato cumprimento (art. 1.012, §§ 1º e

Inteiro Teor. Apelação: APL 15834141 PR 1583414-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.583.414-1 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ APELANTE: JOSÉ VILMAR CORREA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : MACEDO PACHECO APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Pública Condicionada à Representação

A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes

Habeas Corpus: HC 16279975 PR 1627997-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA DESCENDENTE - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ...

Mário Carneiro

Mário Carneiro -

Inquérito judicial falimentar e inquérito policial

INTRODUÇÃO A atividade empresarial está intimamente relacionada à dinâmica da sociedade moderna, a qual baseia-se, de modo geral, na circulação de capitais. O mercado capitalista estabilizou-se sobre

Andamento do Processo n. 0009317-39.2016.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 16/02/2017 do TJSP

Processo 0009317-39.2016.8.26.0009 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - J.P. - M.P.P. -Vistos.Trata-se de representação formulada pela vítima Maria da Paixão Pereira, na

Pg. 3272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

seu relacionamento com o requerido, o qual teria sido pontuado por agressões e ameaças devido à doença congênita do filho que ambos tiveram em comum e ao fato de o requerido exigir que a vítima o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16279975 PR 1627997-5 (Acórdão)

HABEAS CORPUS Nº 1.627.997-5, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. IMPETRANTE: LUCAS MATHEUS MOLINA (DEFENSOR PÚBLICO). PACIENTE: ALICEANNE ROSA. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6984720148050245

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0000698-47.2014.8.05.0245 Foro de Origem : Foro da Comarca de Sento

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