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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 473120168260222 SP 0000047-31.2016.8.26.0222

, § 1º , inciso I , ambos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 70 , do Código Penal , ao cumprimento de 1 ano, 6... com a norma do artigo 599 do Código de Processo Penal , entende a doutrina, com destaque para o escólio de FERNANDO DA COSTA... embriagado quando provocou o acidente (o que, inclusive, configura a inf...

Andamento do Processo n. 288817-24.2016.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 26/11/2018 do TJGO

, SENDO TAL FORMALIDADE NECESSARIA NOS CRIMES EM QUE A ACAO PUBLICA DEPENDE DE REPRESENT ACAO (ART. 5, 4, DO CPP), O INQUERITO NAO PODERA... PRESENTE TERMO. COM FULCRO NO ARTIGO 16 DA LEI 11 .340/06, O MM. JUIZ, FACULTOU A VITIMA, SRA. ANA ELIZA GRISOSTOMO ARAUJO...Andamento do Processo n. 288817-24.2016.8.09.0049 - Fl...

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 7 , INCISO I, DA LEI N 11.340/06. CONCLUIDO O INQUERITO, O MINISTER IO PUBLICO INSTADO... EM QUE A ACAO PUBLICA DEPENDE DE REPRESENT ACAO (ART. 5, 4, DO CPP), O INQUERITO NAO PODERA SER INICIADO E, CONSEQUENTEMENTE... DO ARTIGO 109, I NCISO IV, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A PRETENSAO PUNITI...

Janaina Candido

Janaina Candido -

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial..., é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “ Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar... de Representação. A ação penal pública é a regra, salvo casos em que a...

Andamento do Processo n. 329278-38.2016.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 20/11/2018 do TJGO

NECESSAR IA NOS CRIMES EM QUE A ACAO PUBLICA DEPENDE DE REPRESENTACAO (ART . 5, 4, DO CPP), O INQUERITO NAO PODERA SER... NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, O MM. JUIZ, FA CULTOU A VITIMA, SRA. RITA LINHARES DA SILVA FERREIRA , QUE FOI P...Andamento do Processo n. 329278-38.2016.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 20/11/201...

Pg. 1399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, DECRETO SUA REVELIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL... NECESSAR IA NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO PÚBLICA DEPENDE DE REPRESENTACAO (ART. 5 , 4 , DO CPP ), O INQUERITO NAO PODERA SER... NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06, O MM. JUIZ, FA CULTOU A VITIMA, SRA. RITA LINHAR...

Andamento do Processo n. 200482-97.2014.8.09.0049 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

NECESSARIA NOS CRIMES EM QUE A ACAO PUBLICA DEPENDE DE REPRESENTACAO (ART. 5, 4, DO CPP), O INQUERITO NAO PODERA SER... NO ARTIGO 16 DA LEI 1 1.340/06, O MM. JUIZ, FACULTOU A VITIMA, SRA. TALITA DOS SANTOS F REIRE , QUE FOI PREVIAMENTE...Andamento do Processo n. 200482-97.2014.8.09.0049 - Inquerito - 14/11/2018 do TJG...

Andamento do Processo n. 415921-67.2014.8.09.0049 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 14/11/2018 do TJGO

NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO PÚBLICA DEPENDE DE REP RESENTACAO (ART. 5 , 4 , DO CPP ), O INQUERITO NAO PODERA SER INICIA... ARTIGO 16 DA LEI 1 1.340/06, O MM. JUIZ, FACULTOU A VITIMA, SRA. CARITA NAIENE PEREI RA PINTO , QUE FOI PREVIAMENTE...Andamento do Processo n. 415921-67.2014.8.09.0049 - Medidas Protetivas de Urgenci...

Pg. 813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

NOS CRIMES EM QUE A ACAO PUBLICA DEPENDE DE REPRESENTACAO (ART. 5, 4, DO CPP), O INQUERITO NAO PODERA SER INICIADO..., INCISO III, LETRA D DO CODIGO PENAL. APOS QUALIFICADO, PASSOU-SE A COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO. INDAGAD AS AS PARTES... DA PERSECUCAO PENAL. COM EFEITO, NAO HAVENDO A DELATIO CRIMINIS POSTULATORIA, QUE...

Pg. 814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

RESENTACAO (ART. 5, 4, DO CPP), O INQUERITO NAO PODERA SER INICIA DO E, CONSEQUENTEMENTE INVIAVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO... E DEMAIS ATOS REALIZADOS SERIA M REGISTRADOS NO PRESENTE TERMO. COM FULCRO NO ARTIGO 16 DA LEI 1 1.340/06, O MM. JUIZ, FACULTOU... DO INVESTIGADO, RESTAM AUSE NTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ...

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