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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : 803004720065200004

o executado, a Lei 9.873 /99. Assim dispõe o art. 1º do Decreto 20.910 /32: http://joomlahomolog.trt20.intra... prescrevem em 5 anos. Também a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 43, prevê o prazo prescricional máximo de 5 anos para... a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1641008220055170006

de infração. Manutenção da multa. O empregador se sujeita à penalidade prevista no § 6.º do artigo 630, da CLT... ocorreu resistência ou embaraço à fiscalização que justificasse, nos termos do § 6.º do artigo 630, da CLT, a autuação... ORDINÁRIO   Recorrente: União Federal Recorrido: Companhia Docas do Espírito Santo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1057008120055170004

objeto de prova. Inteligência do art. 630 , §§ 3º e 6º da CLT . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... do autor ao obstar a entrada do servidor público, como preceituado no § 3º do art. 630 consolidado. A MMª Juíza de piso..., e que o art. 630, § 3º fora infringido pelo autor, devendo portanto a r. sente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1462000320075170011

de uma profunda análise do art. 40 e parágrafos da Lei n.º 6.830/80 para perquirir sobre o seu real significado. Vejamos inicialmente... sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da lei n.º 6.830/80, verbis: "Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução... do Código Civil Brasileiro de 1916 ou subsidiariament...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 541008820065170132

quanto ao disposto no artigo 20 e seus parágrafos , da Lei 10522 /02, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento... do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2276003520055170132

que o ente público se manifestasse quanto ao disposto no artigo 20 e seus parágrafos, da Lei 10522/02, sob pena... intercorrente encontra amparo no §4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: Art. 40. O juiz suspenderá o curso... do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, das contri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 921009420055170132

das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho... previsto no artigo 14 , caput, da Lei n.º 11.941 /09, nos termos dos incisos do § 1º, não deve ser aplicada a remissão..., incidente a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 , § 4º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 22003420125170010

/91 art. 54) aos juros de mora (Decreto-lei n. 2323/87, art. 16, com as modificações do Decreto-lei n. 2331/87, art. 6..., Lei 8117/91, art. 9; Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei 8981/95, art. 84, I... e parágrafo 8 (redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições): lei 9065/95, ar...

Inteiro Teor. : 205007720065240004

de admissibilidade, conheço do recurso. Não conheço da remessa necessária, eis que nos termos do art. 1º, V, do Decreto-Lei n... a natureza (multa) e o fundamento legal (violação ao art. 630, §§3º., 4º e 6º., da CLT ou do art. 41 e 47 da CLT... de Souza Natali, opinando Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tri...

Andamento do Processo n. 0010631-34.2015.5.18.0007 - RO - 14/12/2016 do TRT-18

Administrativo 46208.006426/2011-11 foi instaurado no dia: 01/07/2011 (sexta-feira), às 14h41min.43seg (fl. 292, ID 1c233a6...; e art. 8º, da Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 15/2010"(fl. 290, ID 1c233a6). Argumenta..., em total violação ao § 1º, do art. 629, da CLT" (fl. 279, ID 1...

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