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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0145900-66.2013.5.17.0161 - RO - 16/08/2017 do TRT-17

, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943; com suas alterações. (grifo nosso) Portanto, constatada... mencionado: Art. 4º Nas relações de trabalho rural aplicam-se os artigos 4º a 6º; 8º a 10; 13 a 19; 21; 25 a 29; 31 a 34; 36... dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001) § 1º As infrações aos ...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/08/2017

pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943; com suas alterações. (grifo nosso) Portanto, constatada a infração...: Art. 4º Nas relações de trabalho rural aplicam-se os artigos 4º a 6º; 8º a 10; 13 a 19; 21; 25 a 29; 31 a 34; 36 a 44; 48... Medida Provisória 2.164-41, de 2001) § 1º As infrações aos dispositivo...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/08/2017

. 630, §6º, da CLT); contratar trabalhador com idade inferior a dezesseis anos (art. 434 da CLT); deixar de prestar... do Decreto n.º 4.552/2002, in verbis: Art.23.Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas...-se, portanto, na infração ao art. 630, §4º, da CLT, passível de multa na f...

Pg. 105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

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Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/07/2017

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Pg. 3583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/07/2017

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Andamento do Processo n. 0001584-37.2015.5.21.0012 - RO - 22/06/2017 do TRT-21

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APELAÇÃO CÍVEL: AMS 111797620044036108 SP

, DO DECRETO-LEI 791/1969 C.C. ART. 34, CAPUT, DO DECRETO 4.552/2002. ARTIGO 11, 'B", DA CONVENÇÃO 81, DA OIT. APROVADA.... 1. Conforme disposto no art. 34, caput, do Decreto 4.552/02, com respaldo legal no artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei... com o disposto no art. 630, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalh...

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