Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 1551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2020

irregularidades. Acrescenta que a hipótese não foi de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, sendo inadmissível a autuação da empresa já em primeira visita. Menciona ainda, que em razão de o…

Página 1552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2020

A recorrente arrima a sua pretensão à anulação dos demais autos de infração na inobservância do critério da dupla visita. O critério da dupla visita está previsto na legislação celetista, in verbis:…

Página 291 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TRINEVA ARTEFATOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência para suspender os…

Página 1467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2020

A Ré apresentou defesa e documentos vieram aos autos. Alçada fixada pela inicial. Nada mais foi requerido. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Recusada a segunda proposta de acordo. EIS…

Página 1468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2020

aplicabilidade da multa em seu percentual mínimo, qual seja, ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. Sustenta a necessidade da exclusão da multa aplicada nos autos de infração, foram 11 AUTOS DE INFRAÇÃO,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50059678120184047009 PR 5005967-81.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005967-81.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: JEAN CARLO KLEIN (RÉU) APELADO:…

Página 5360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2020

trabalho. Resta claro, portanto, que a legislação traz tratamento diferenciado para a fiscalização trabalhista das microempresas, cujo caráter predominante deve ser de orientação, com a possibilidade…

Andamento do Processo n. 0017198-08.2019.5.16.0004 - PetCiv - 03/03/2020 do TRT-16

Processo Nº PetCiv-0017198-08.2019.5.16.0004 AUTOR COMCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA. ADVOGADO WALLACE ALVES OLIVEIRA (OAB: 8553/MA) RÉU UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado (s)/Citado (s): - COMCARNE…

Página 807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Março de 2020

Incontroverso o fato de o autor haver incorrido nas capitulações descritas em todos os autos de infração indicados acima. Também não há falar em ilegalidade formal na autuação, decisão e sucessiva…

Andamento do Processo n. 0020944-12.2018.5.04.0016 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020944-12.2018.5.04.0016 AUTOR SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS ADVOGADO TIAGO SUNE COELHO SILVA(OAB: 78478/RS) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s):…