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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2017

(...) Há de se destacar ainda que a fiscal informa que a visita ao posto deu-se atendendo a demanda do sindicato patronal a respeito de vários atributos irregulares no âmbito das empresas do grupo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207984020155040221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020798-40.2015.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: SC SEGURANCA CANDIA LTDA - ME RECORRIDO: MPT4 -

Andamento do Processo n. 0001949-60.2016.5.22.0002 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0001949-60.2016.5.22.0002 AUTOR LOIOLA E CARDOSO LTDA. ADVOGADO IGOR MOURA MACIEL (OAB: 8397/PI) RÉU União (Fazenda Nacional) Intimado (s)/Citado (s): - LOIOLA E CARDOSO LTDA. PODER

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/03/2017

A chamada "fiscalização mista" se caracteriza por se iniciar no local de funcionamento da empresa ou de prestação de serviços dos trabalhadores, podendo se encerrar em local diverso, com a designação

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 795201403303004 0000795-10.2014.5.03.0033

RECORRENTES: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDOS: OS MESMOS                                                 EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pg. 919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 91 - 0084640-49.2016.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2017

Trata-se de ação em que o autor pretende a desconstituição de crédito fiscal inscrito em dívida ativa sob o nº 70.5.15.006962-10, processo administrativo nº 46215.027302/2012-52, ao argumento de que

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2074003820065010222

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Tania da Silva Garcia Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 34 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. : 803004720065200004

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=161385&origem=A&id=2695326 01/02/2017 21:05:27 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1641008220055170006

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01641.2005.006.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: União Federal Recorrido: Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA Origem: 6.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

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