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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169738 RJ 2017/0232924-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.738 - RJ (2017/0232924-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA MADALENA ALVES ADVOGADO : DIEGO FRANCO GONCALVES - RJ177688 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência d...

Pg. 3328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Com efeito, não há que se falar em deficiência da fundamentação, já que, no Recurso Especial, foi indicado precisamente o dispositivo violado. Portanto, sem fundamento a decisão agravada" (fl. 177e).

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

em pagamento, a qual deverá se fazer em consonância ao estabelecido no artigo 541, I, CPC, ou seja, prestações mensais...-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR ESTEVES SERAFIM (OAB 331410/SP) Processo 0001266...: ANDRESSA MAFRA, residente na Rua Natalicia Frederico de Vicente, 11, Maria Imacu...

Andamento do Processo n. 0000185-56.2013.5.06.0142 - RO - 09/06/2017 do TRT-6

da Constituição da República; e) Aplicação do art. 940 do Código Civil . Entende que a Decisão gera evidente lesão... aos artigos 8º e 769 , da CLT , bem como ao artigo 940 , do Código Civil , os quais desde já ficam préquestionados... , do Código Civil , e 816 , caput, do Novo Código de Processo Civil , que determina...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/06/2017

da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição da República; e) Aplicação do art. 940 do Código Civil.... Entende que a Decisão gera evidente lesão aos artigos 8° e 769, da CLT, bem como ao artigo 940, do Código Civil... art. 62, I da CLT, uma vez que o Reclamante foi contratado para exercer a função ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1855620135060142

; e) Aplicação do art. 940 do Código Civil. Entende que a Decisão gera evidente lesão aos artigos 8° e 769, da CLT, bem... como ao artigo 940, do Código Civil, os quais desde já ficam pré-questionados, pelo que de rigor o conhecimento e provimento..., do Código Civil, e 816, caput, do Novo Código de Processo Civil, que...

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

justamente o depósito em Juízo da quantia devida, conforme preceitua o Art. 541, I, do CPC, de aplicação subsidiária...-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial...(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo ConPag- 0000564-84.2017.5...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 49905 GO 2011/0138205-7

elas, é que foram delimitadas no pedido recursal cumprindo os arts. 541 , incs. I a III ; 128 e 460 , 293 cc. 125 inc. I... os arts. 541 , incs. I a III ; 128 e 460 , 293 cc. 125 inc. I , do CPC . Surpreendeu a embargante que a decisão da eminente...) o agravo de instrumento para liberar o processamento do recurso esp...

Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, incs. I a III; 128 e 460, 293 cc. 125 inc. I, do CPC. Surpreendeu a embargante que a decisão da eminente Relatoria... de nulidade por ofensa ao art. 93 inc. IX da Const. Federal que a douta Relatoria dê a...Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017 instrumento para liberar o processamento do recurso es...

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