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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000185-56.2013.5.06.0142 - RO - 09/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000185-56.2013.5.06.0142 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/06/2017

consideração para efeito de pagamento da parte variável de sua remuneração. Pugna pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões e prêmios, bem como dos pedidos de natureza

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1855620135060142

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N. 0000185-56.2013.5.06.0142 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

Defiro o adiamento da audiência, tendo em vista que o reclamado não deu causa a tal, pois a sua viagem já estava marcada quando foi cientificado desta reclamatória. No mais, libere-se o sigilo da

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 49905 GO 2011/0138205-7

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 49.905 - GO (2011/0138205-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : MILÊNIO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : MÁRIO FERNANDO CAMOZZI - GO005020 EMBARGADO : MADEIREIRA NOVO BRASIL LTDA ADVOGADO : MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) - DF007934 DECISÃO Trata...

Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

instrumento para liberar o processamento do recurso especial, do qual destaca os seguintes pedidos: “(...) I. para revogar o acórdão e forçar o Tribunal ‘a quo’ proceder a um novo julgamento dos

Pg. 75. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/05/2017

DANIELA LEMKE BARCELLOS 70768/RS E LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 74531A/RS). VISTOS. EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA PELA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ (AI Nº 0034576-58.2016.8.19.0000), FOI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650169 SP 2017/0017105-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.169 - SP (2017/0017105-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) - SP118685 ALUÍZIO JOSÉ ALMEIDA CHERUBINI - SP165399 LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DIAS - SP21...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

acórdão impugnado incorreu em violação aos artigos 541, inciso I, e 522 do CPC/1973. Sustenta, em síntese, encontrar-se tempestivo o agravo de instrumento interposto em 27/3/2015, tendo em vista que

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160070941000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.007094-1/0001.00 Origem:          1ª Vara Cível da Comarca de Assu/RN. Agravante:      Mapfre Seguros Gerais S/A Advogado:      Dr.

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