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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650169 SP 2017/0017105-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.169 - SP (2017/0017105-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) - SP118685 ALUÍZIO JOSÉ ALMEIDA CHERUBINI - SP165399 LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DIAS - SP21...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

acórdão impugnado incorreu em violação aos artigos 541, inciso I, e 522 do CPC/1973. Sustenta, em síntese, encontrar-se tempestivo o agravo de instrumento interposto em 27/3/2015, tendo em vista que

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160070941000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.007094-1/0001.00 Origem:          1ª Vara Cível da Comarca de Assu/RN. Agravante:      Mapfre Seguros Gerais S/A Advogado:      Dr.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.024204-9 - Consignacao em Pagamento - 08/02/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.024204-9 - Consignacao Em Pagamento - A: MARIA APARECIDA FONTENELLI SEABRA. Adv (s).: DF047989 - Maria Aparecida Fontenelli Seabra. R: MIRANTE DO PARQUE. Adv (s).: DF024791 - Antonio

Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2017

(sete mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), montante que suplanta o valor obtido pelo contador procurado pela autora. Por fim, requer o deferimento do depósito do valor de R$

Andamento do Processo n. 0089213.69.2016.8.13.0567 - 07/02/2017 do TJMG

00076 - 0089213.69.2016.8.13.0567 Autor: Erica Luiza Lopes Pita; Réu: Salvador da Silva Dias Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Deferido o pedido de deposito a ser efetuado no prazo de 5 dias nos

Pg. 4. Sabará. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/02/2017

00063 - 0034836.56.2013.8.13.0567 Autor: Maria Venina Teixeira e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 145650MG, Dr(a). WANDERLEI TRIGINELLI para devolução dos autos à Secretaria no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508602 SP 2015/0012243-0

do Código de Processo Civil de 1973, sustentando violação aos preceitos normativos contidos no art. 5º da Lei... , § 1º , IV , do Código de Processo Civil de 1973 e art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro..., IV, e 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 229/ 240). Em resumo, a título de n...

Andamento do Processo n. 2015/0012243-0 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.602 - SP (2015/0012243-0) RECORRENTE : IZALTINA NUNES RIBEIRO ADVOGADO : MARIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE COTIA ADVOGADO

Pg. 10169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (8214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.602 - SP (2015/0012243-0) RECORRENTE : IZALTINA NUNES RIBEIRO ADVOGADO : MARIA CRISTINA

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