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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 916 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 916 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Apelação: APL 16268849 PR 1626884-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação de ambas as ações (anulatória e embargos à execução), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA E ...

Apelação: APL 16268798 PR 1626879-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação de ambas as ações (anulatória e embargos à execução), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA E ...

Apelação: APL 14372551 PR 1437255-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Ci- vil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, De- sembargadores FAGUNDES CUNHA - Relator, JOSÉ HIPÓ- LITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Vogais, à unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo Retido, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e em CO-...

Apelação: APL 16172408 PR 1617240-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Procedência.Extinção do processo. Inconformismo da autora. Julga...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10419215920138260100 SP 1041921-59.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255827 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1041921-59.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 40107448120138260405 SP 4010744-81.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255793 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4010744-81.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

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DOERS -

Pg. 51. DOERS DOERS de 11/04/2017

Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia SECRETÁRIO : FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO End: Av. Borges de Medeiros, 1501 -

Andamento do Processo n. 1026186-36.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1026186-36.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michele Cristina Simão Geraldo - Klébio Tavares Silva - ME - - Gmad Americana Suprimentos para Movelaria

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

VICENTE MANUEL NEPUMUCENO NETO (OAB 191096/SP) Processo 1022381-75.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Homeplastic Com. de Lonas e Adesivos Me - M 7 Comunicação Visual Ltda

Agravo de Instrumento: AI 16199165 PR 1619916-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. OITIVA DO S...

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