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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 916 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 916 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Andamento do Processo n. 0071058-71.2007.8.17.0001 - Embargos à Execução - 18/01/2018 do TJPE

. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002 , em seus arts. 915 e 916 , e a Lei do Cheque , em seu art. 25... DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ( CC/2002 , ARTS. 915 E 916 ; LEI.... Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do execut...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 -LEI DO CHEQUE -, ART. 25... de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções... dos honorários para 10% sobre o valor da condenação, em observância ao expo...

Andamento do Processo n. 1108942-47.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 17/01/2018 do TJSP

o pagamento de honorários advocatícios correspondente a 5% do valor da dívida.O artigo 916 do Código Civil determina... o pagamento integral da dívida, como alega o embargante.O embargado, ao fazer uso da faculdade prevista no artigo 916... do Código Civil, deixou de incluir no cálculo da dívida o valor das custas e d...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

da dívida, como alega o embargante.O embargado, ao fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código Civil, deixou... advocatícios correspondente a 5% do valor da dívida.O artigo 916 do Código Civil determina expressamente que “no prazo... do CPC), o que já foi anotado no sistema SAJ.2- Não obstante o disposto n...

Pg. 1686. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

estabelece o art. 916, do Código Civil ao afirmar que as exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores..., resolvo a lide, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado..., nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075889253 RS

o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor.... PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇAO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075889253 RS KEOS 70075889253 ( CNJ: 035304...

Andamento do Processo n. 0003099-74.2014.8.22.0009 - Monitória - 18/12/2017 do TJRO

da Lei 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4 - Recebidos os cheques mediante endosso e não comprovada a má-fé do portador... se proposta dentro do prazo da ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.357/85, incumbindo à parte Ré comprovar... lei 7.357/85, que traz regras próprias sobre a circulação do título:Ar...

Andamento do Processo n. 2207735-76.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO... A ACEITAR PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL -DECISÃO REFORMADA PARA...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/20...

Pg. 2426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

- IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 916 , § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA... DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL -DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2017

das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário (artigos 25 da Lei 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4... de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.357/85, incumbindo à parte Ré comprovar a existência de fatos impeditivos... a ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 701, § ...

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