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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

mês, a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, arcará a ré com as

Pg. 163. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

tramitação do feito, máxime quando não se tenha elementos préprocessuais suficientes à configuração do inadimplemento do obrigado. 10. Por fim, mostra-se desnecessário o atendimento ao pleito

Andamento do Processo n. 1067-31.2017.8.10.0040 - 17/07/2017 do TJMA

DISTRIBUIÇÃO N°: 1067-31.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO: A ESCLARECER ADVOGADO DO INDICIADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PUBLICAÇÃO DA

Andamento do Processo n. 0000615-24.2003.814.0017 - Ação Penal - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000615-24.2003.814.0017 AÇÃO PENAL em 10/07/2017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: JOSE WILSON AMORIM E OUTRO (ADV. JOELIO DANTAS OAB/PA 8.624) DECISAO INTERLOCUTORIA. Vistos os autos. 1 -

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

A Doutora ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS - Juíza de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz-MA, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

revogação de prisão arquivado, cuja decisão de fl. 73 faz referência, bem como o endereço de fl. 74. 1.1 - Caso o acusado não seja encontrado, cite -o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5413820168240031 Indaial 0000541-38.2016.8.24.0031

Apelação Criminal n. 0000541-38.2016.8.24.0031, de Indaial Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE

Andamento do Processo n. 0001026-23.2016.5.06.0182 - RO - 13/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001026-23.2016.5.06.0182 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE JAILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO PAULO FRANCISCO MARROCOS DE OLIVEIRA(OAB: 6169-D/PE) RECORRIDO J & J SERVICOS

Andamento do Processo n. 0001026-23.2016.5.06.0182 - RO - 13/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001026-23.2016.5.06.0182 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE JAILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO PAULO FRANCISCO MARROCOS DE OLIVEIRA(OAB: 6169-D/PE) RECORRIDO J & J SERVICOS

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2017

96e559e, pág. 15, noticia o pagamento de 30 horas extras, no valor de R$ 160,00. Já no contracheque de id 2aa5731, pág. 12, consta o pagamento de mais R$ 15,27 a idêntico título. Ocorre que no cartão

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