Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2247099-50.2020.8.26.0000 SP 2247099-50.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361909 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 38.150 Revisão Criminal Processo nº 2247099-50.2020.8.26.0000 Relator(a): TOLOZA NETO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2201768-45.2020.8.26.0000 SP 2201768-45.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348989 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 2201768-45.2020.8.26.0000/50002, da…

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

os interessados estiverem representados por advogado, ou, de ações em face da Fazenda Pública, porquanto será ela citada via Portal. Anoto, por oportuno, que o recolhimento da taxa judiciária e das…

Página 279 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Manuseando detidamente o presente feito, verifico que a defesa constituída pelo denunciado ROBSON DA CRUZ CORREA interpôs habeas corpus neste juízo de primeiro grau, nominando este mesmo juízo como…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004204-29.2015.4.04.7210 SC 5004204-29.2015.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Andamento do Processo n. 5703958.75.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 18/02/2020 15:47:21 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5703958.75.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Andamento do Processo n. 5703958.75.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2021 do TJGO

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5703958.75.2019.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ÍTALO RENAN BATISTA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH…

Andamento do Processo n. 5703958.75.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5703958.75.2019.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª…

Página 2446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

autoridade competente, inclusive anônima, e tal fato não tem o condão de tornar o comunicante responsável solidário, caso a polícia realize uma prisão arbitrária ou indevida, nos termos do artigo 5º,…

Página 2449 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

AO TEOR DO EXPOSTO , CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Atenta ao fato de que as partes poderão…