Art. 5, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Página 416 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

pelo que disposto no art. 5º, inciso II, § 3º, do Código de Processo Penal, assim:§ 3º. Qualquer pessoa do povo que tiver... os rigores do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 0300498-22.2018.8.24.0075 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 16/09/2019 do TJSC

, dispõe o art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal, que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência... preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o …

Página 2238 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

para apuração de possíveis fraudes nas empresas Eurochip e BMSUL, dispõe o art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal.... Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005633620165010471

3.688/1941, artigo 66. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Penal, artigo 5º, §3º; artigo 40; artigo 301; artigo 302... do Trabalho, artigo 2º, 3; artigo 8º, 9; artigo 828; Lei 6019/1974, arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344100018482001 MG

, a teor do art. 188, inciso I, do Código Civil c/c art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, o que afasta a ilicitude... de um direito assegurado no art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal. V …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344100018482001 MG

de um direito, previsto no art. 5º , § 3º , do Código de Processo Penal - Não restando demonstrado no curso da fase instrutória... POLICIAL. APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO AO FINAL DO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0018388-41.2018.8.13.0079 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 10/09/2019 do TJMG

do art. 5, II, §3º do CPP, recebo a peça como "representação". Adv - Sheilla Souza Trindade. Comarca de Contagem 3ª...Andamento do Processo n. 0018388-41.2018.8.13.0079 - Crimes de Calúnia, Injúria …

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal... - aqui aplicado por analogia - em seu art. 112, quanto o Estatuto da OAB …

Página 18 da Contagem do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 395, II do CPP. Todavia, nos termos do art. 5, II, §3º do CPP, recebo a peça como "representação". Adv... do art. 5, II, §3º do CPP, recebo a peça como "representação". . Adv - …

Andamento do Processo n. 5.739 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2019 do STF

para além daquela do art. 21 da Lei n. 8.213/91 e da faculdade constante no art. 5º, § 3º, do CPP, ofende a regra... a inconstitucionalidade da Lei 7.524/2017, do Estado do Rio de Janeiro, nos …