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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1011720178046901 AM 0000101-17.2017.8.04.6901

nos moldes legais, em consonância com o art. 5°, § 3°, do Código de Processo Penal, que determina o seguinte: Art. 5... do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus 0000101... deste Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento da pret...

Andamento do Processo n. 0018772-90.2012.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TJSP

cabíveis, tal como expressamente facultado pelo art. 5º, §3º, e art. 27, ambos do Código de Processo Penal. 2) Manifeste... - - Z A da Silva Dias Decoração Me - - Zilda Aparecida da Silva Dias - Processo 2011/002908 Vistos. 1) Analisando...Andamento do Processo n. 0018772-90.2012.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, tal como expressamente facultado pelo art. 5º, §3º, e art. 27, ambos do Código de Processo Penal. 2) Manifeste... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1043/2018 Processo 0001608-54.2008.8.26.0066 (066.01.2008.001608) - Execução... Barretos Me e outro - Processo 2008/000555 Vistos. Fls. 285: Defiro, requisitando-se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069532120178260566 SP 1006953-21.2017.8.26.0566

. Conforme expressamente previsto no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal, “Qualquer pessoa do povo que tiver...-lo, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal e artigo 24 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, caberá... DE AÇAO PENAL AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NAO CABIMENTO. RECURSO NAO...

Andamento do Processo n. 1007888-97.2016.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/11/2018 do TJSP

constante do artigo 5º , § 3º , do CPP . Por fim determino que se renove o bloqueio do veículo, para fins de circulação...Andamento do Processo n. 1007888-97.2016.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/11/2018 do TJSP... Processo 1007888-97.2016.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

desde já, ao seu nuto e risco, obviamente, valer-se do permissivo constante do artigo 5º, § 3º, do CPP. Por fim determino... de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Int. Ciência ao MP. - ADV: MARCOS LUCIANO... SIMON (OAB 259272/SP) Processo 1010279-54.2018.8.26.0533 - Carta Precatór...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 448786220188160000 PR 0044878-62.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

do artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal, “in verbis”: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão... prejuízo comprovado para o requerente, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de processo Penal... , acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do...

Como o advogado deve orientar o cliente em caso de Fake News?

ou seu termo em latim ( notitia criminis ), tem seu destaque no CPP, especificamente no artigo 5º, inc. II, §§ 1º, 3º e 5º... Código Penal , ou alguém que tomou conhecimento de alguma infração penal e queria provocar o Estado, através... quando um crime é de ação penal condicionada ou de ação penal pública? O Código P...

Andamento do Processo n. 0004892-74.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 05/11/2018 do TJPE

policial (art. 5º, § 3º, CPP), é natural que o mesmo se dê no tocante ao Ministério Público, titular da ação penal... do Poder Judiciário - como deixa claro o art. 28, ao mencionar o arquivamento das "peças de informação". (Código de Processo... no art.10 da Lei 12.016/09, indefiro a inicial e, por consequência, de...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/11/2018

, a instauração de inquérito policial (art. 5º, § 3º, CPP), é natural que o mesmo se dê no tocante ao Ministério Público, titular...". (Código de Processo Penal Comentado, 12. ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 146). Grifo nosso... o exposto, com fundamento no art.10 da Lei 12.016/09, indefiro a ini...

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