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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22109872420168260000 SP 2210987-24.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210987-24.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 7996420158260019 SP 0000799-64.2015.8.26.0019

de que, se a prisão em flagrante poderá ser efetuada por qualquer do povo (art. 5º , § 3º , do Código de Processo Penal ), tanto... São Paulo interpretação, vista em conjunto com o art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , legitima... como incurso no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ...

Bruno Contreiras

Bruno Contreiras -

A aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia
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1 INTRODUÇÃO A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia é tema ainda controverso tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. A própria aplicação do referido

Andamento do Processo n. 0562755-29.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/04/2017 do TJBA

ADV: NAIANA PEREIRA JONES (OAB 43731/BA), GABRIEL DE MENESES REZENDE (OAB 44891/BA) - Processo 0562755-29.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas

Andamento do Processo n. 1002394-65.2016.5.02.0601 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1002394-65.2016.5.02.0601 RECLAMANTE RITA DE CASSIA MARTINS ASSIS ADVOGADO ANDREIA MARIA AGUILAR(OAB: 322712/SP) RECLAMADO BRUNA BARBOSA DE SOUZA - ME ADVOGADO FRANCINE PEREIRA

Pg. 508. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

seja aplicada a redução de pena, no patamar máximo, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da

Pg. 3038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO, 10 de Abril de 2017. Sentença

Andamento do Processo n. 11841-57.2016.8.10.0040 - 07/04/2017 do TJMA

PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS DO MP (PEÇAS DE INVESTIGAÇÃO Nº: 11841-57.2016.8.10.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADO: WAGNER CARVALHO MODESTO VÍTIMA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS

Andamento do Processo n. 1002660-98.2016.8.26.0224 - Inventário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1002660-98.2016.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Tissae Makiyama - - Erica Tiemi Kajiya e outro - Vistos.Fls. 219/220: o que pretende a inventariante é a modificação

Andamento do Processo n. 0002086-23.2012.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0002086-23.2012.8.26.0357 (357.01.2012.002086) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edil Manoel de Souza - Sanches e Vera Ltda e outro - 1 - Não

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