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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Andamento do Processo n. 0081825.20.2014.8.13.0686 - 09/01/2018 do TJMG

, sob pena de multa por abandono, na forma do art. 265 do CPP cc art. 5º , § 3º do Estatuto da OAB. Adv - Izabella Nogueira...Andamento do Processo n. 0081825.20.2014.8.13.0686 - 09/01/2018 do TJMG 00029 - 0081825.20.2014.8.13.0686 Réu... Soraia Oliveira Antunes Thiago Fernandes Santiago AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN...

Pg. 10. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2018

) dias, sob pena de multa por abandono, na forma do art. 265 do CPP cc art. 5º , § 3º do Estatuto da OAB. Adv - Izabella... (LEI MARIA DA PENHA) 00015 - 0001436.09.2018.8.13.0686 Requerido: I.F.R. Distribuído por Competência Exclusiva em 08/01...) : Marcelo Vieira Mendonça Sandra Soraia Oliveira Antunes Thiago Fernande...

Pg. 2284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

também está concretizado no § 3º do artigo 5º do Código de Processo Penal. Desse modo, a notícia de fato que possivelmente... do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. A requerida fica desde já.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da L...

Pg. 2285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

como delitos, isto é, crimes ou contravenções. Tal direito também está concretizado no § 3º do artigo 5º do Código..., nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Não há que se analisar, neste momento, o pedido de justiça gratuita..., nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Sentença registrada nesta ...

Andamento do Processo n. 0013456-59.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TRF-3

admissão. Alega-se violação ao artigo 27 da Lei 8.078/90, artigo 7º do Código de Processo Civil e artigo 5º, § 3º... de prova pericial. Primeiramente, quanto à violação ao artigo 5º, § 3º do Código de Processo Penal, observo que o acórdão...Andamento do Processo n. 0013456-59.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/12...

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, artigo 7º do Código de Processo Civil e artigo 5º, § 3º do Código de Processo Penal, sustentando-se, emsíntese... 5º, § 3º do Código de Processo Penal, observo que o acórdão recorrido decidiu a lide com base emfundamentos... deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ...

Andamento do Processo n. 0000639-50.2017.5.12.0038 - RTSum - 14/12/2017 do TRT-12

o contraditório processual, baliza de toda a cognição judicial no devido processo constitucional (CF, art. 5º, LIV e LV... (CF, art. 5º, XXXIV, a) ou, até mesmo, apresentar a respectiva notícia crime (CPP, art. 5º, § 3º), omitindo...Andamento do Processo n. 0000639-50.2017.5.12.0038 - RTSum - 14/12/2017 do TRT-12 Proc...

Pg. 3121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

a respectiva notícia crime (CPP, art. 5º, §3º), omitindo-se em apresentar requerimentos ao Juízo - aliás, nitidamente... a parte oficiar diretamente à autoridade responsável para a apuração (CF, art. 5º, XXXIV, "a") ou, até mesmo, apresentar..., 13 de Dezembro de 2017 FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho ...

Andamento do Processo n. 1000472-15.2015.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2017 do TJSP

, requerido pelo banco, já que prescinde, a teor do quanto disposto no artigo 5º, § 3º, do CPP, de qualquer atuação do Poder... do artigo 133 e seguintes do CPC (formação de incidente próprio), razão pela qual, em atenção ao princípio do devido processo...Andamento do Processo n. 1000472-15.2015.8.26.0533 - Execução de...

Andamento do Processo n. 0006531-40.2016.8.26.0197 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/12/2017 do TJSP

ou até que seu cliente constitua outro patrono, na forma do art.5º, § 3º do Estatuto da OAB e artigo 112 e parágrafo 1º... de aplicação de multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV...Andamento do Processo n. 0006531-40.2016.8.26.0197 - Procedimento...

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