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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Pg. 6. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO INOMINADO 2016.700930-3, da(e) Balneário Camboriú (1º Juizado Especial... E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO INOMINADO 2016.700149-3, da(e) Itapema (2ª Vara..., § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVI...

Andamento do Processo n. 253438-03.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 12/07/2018 do TJGO

AS FORMALIDADES LEGAIS ATINENTES AO A SSUNTO (ARTIGO 112 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 5, 3, DA L EI 8.906/94..., E ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES CABIVEIS. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TE OR...Andamento do Processo n. 253438-03.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 12/07/2...

Andamento do Processo n. 0000540-83.2014.8.10.0105 - Procedimentos Investigatórios - 12/07/2018 do TJMA

, leciona FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, 5ª edição, Saraiva, p.121, in... lição de Afrânio Silva Jardim:"O vigente Código de Processo Penal carece de um artigo que diga claramente... da prática de crime de ação pública, enseja a deflagração da atividade estatal de perqu...

Andamento do Processo n. 3011-40.2017.4.01.3601 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/07/2018 do TRF-1

policial, se entender cabível (art. 5º, § 3º, CPP)." 1ª Vara Jef Cível e Criminal - Sjmt / Ssj de Cáceres Juiz Titular : DR...Andamento do Processo n. 3011-40.2017.4.01.3601 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/07/2018 do TRF-1... Numeração única: 3011-40.2017.4.01.3601 3011-40.2017.4.01.3601 AÇÃO PENAL D...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

de comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art.373, II do Código de Processo Civil... atualizada do art. 1º F da Lei 9.494/97 e quanto aos juros, a partir da citação, 6% (seis por cento ao ano... redação dada pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas,...

Pg. 244. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

QUE ADOTOU AS FORMALIDADES LEGAIS ATINENTES AO A SSUNTO (ARTIGO 112 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 5, 3, DA L EI 8.906.../94, E ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES CABIVEIS. INTIME-SE O SENTENCIADO...-48.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1816 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FR...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

com a alegada comunicação falsa de fuga. Ademais, a defesa poderá apresentar delatio criminis diretamente à autoridade policial, se entender cabível (art. 5º, §3º, CPP)."... DE JULHO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s...) Numeração única: 301...

Andamento do Processo n. 0010813-05.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 10/07/2018 do TJSP

Código de Processo Civil (aqui aplicado por analogia) em seu art. 112, quanto o Estatuto da OAB em seu art. 5º, §3... do Código de Processo Penal, sob as penas do art. 265 do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS...Andamento do Processo n. 0010813-05.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competênci...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

a comunicação de sua renúncia ou manifeste-se nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal , sob as penas do art. 265... - SERGIO FRANCISCO - Vistos. Conforme o artigo 271 do Código de Processo Penal , é facultado ao assistente de acusação... seguintes à renúncia. É o quanto prevêem tanto o Novo Código de Proces...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40127803120188240000 Santo Amaro da Imperatriz 4012780-31.2018.8.24.0000

, do Código de Processo Penal, alterado pela lei 11.719/08, visa privilegiar os princípios da efetividade e celeridade..., sendo competente para aplicá-la a autoridade judiciária. A multa do Código de Processo Penal - art. 265 não tem natureza... Penal Quanto à alegada inconstitucionalidade da parte final do art. 265 d...

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