Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Andamento do Processo n. 2016/0041257-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5597) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.778 - DF (2016/0041257-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : EDIVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : IRAN SABINO DA COSTA E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2017/0073628-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5626) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.476 - MG (2017/0073628-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : A DE P DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400692 PR 2013/0288181-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.692 - PR (2013/0288181-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REGINA DE FATIMA CALIL ADVOGADO : MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS - PR033864 RECORRIDO : CAPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395027 BA 2013/0239466-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.027 - BA (2013/0239466-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAURÍCIO CAVALCANTE SILVA ADVOGADOS : MURILO DE FREITAS AZEVEDO - BA025170 MANOELA ALTAIR DE FREITAS E OUTRO(S) - BA029008 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA E OUTRO(S) - BA013003...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074242 MA 2017/0065459-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.242 - MA (2017/0065459-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : VIACAO PERICUMA LTDA ADVOGADO : ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS E OUTRO(S) - MA007329 AGRAVADO : FERNANDO LUCAS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO : GUTEMBERG SOARES CARNEIRO E OUTRO(S) - MA005775 DECISÃO Vistos. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057989 SP 2017/0035606-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.989 - SP (2017/0035606-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DO COMERCIO E INDUSTRIA DE FRANCA AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FORNECEDORES DA INDUSTRIA CALCADISTA E AFINS AGRAVANTE : AMCOA-ASSOCIACAO DOS MANUFATORES DE COUROS E AFINS DO DIS-TRITO INDUSTRIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052540 SP 2017/0025981-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.540 - SP (2017/0025981-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CASPER LIBERO ADVOGADO : PAULO ROBERTO VIGNA E OUTRO(S) - SP173477 AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCURADORES : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S) - SP106081 TA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034534 SP 2016/0331954-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.534 - SP (2016/0331954-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADO : KELLY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP252646 AGRAVADO : FABIANA CRISTINA GUILHERME SOUZA ADVOGADOS : JOÃO APARECIDO PERE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032996 SP 2016/0329669-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.996 - SP (2016/0329669-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE DUTRA DOS SANTOS - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO : FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR E OUTRO(S) - SP111508 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 893286 RJ 2016/0081549-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.286 - RJ (2016/0081549-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : COESA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : LUÍS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - RJ069864 RENATA VIEIRA XAVIER - RJ125977 AGRAVADO : ROBERTO CARLOS MOTTA JUNIOR AGRAVADO : KEYSON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADOS : RAIMUNDO DO...

×