Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
(Revogado)
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5046311-97.2019.4.04.7000 PR 5046311-97.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5046311-97.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5018332-63.2019.4.04.7000 PR 5018332-63.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018332-63.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Página 4287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

posteriormente à sua introdução. " Portanto, como a Recorrente possuía resposta da Receita Federal favorável ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos ao transporte de combustíveis…

Página 459 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0803282-56.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Substituição do Produto Autora: Vanessa Franco Garcia Santos - Réu: Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos LTDA e outro ADV:…

Página 9993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

depoimento do co-réu, além de a alegação não encontrar respaldo nas peças acostadas aos autos, interposto o Apelo Especial, no ponto, tão-somente pela alínea c do permissivo constitucional, a…

Página 10085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento…

Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

pessoa jurídica, que recebeu o recurso financeiro não como destinatário final, mas sim para fomentar a sua atividade empresarial, de modo que não se enquadra no artigo 2º, caput, daquele diploma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0003297-38.2010.4.03.6113

PROC. -:- 2010.61.13.003297-4 Ap 1761554 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003297-38.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.003297-4/SP APELANTE : JACQUELINE VIEIRA MARTINS ADVOGADO : SP205939 DENILSON…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0008071-87.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0025326-20.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025326-20.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.025326-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE…