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18 de janeiro de 2018
Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Pg. 459. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0803282-56.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Substituição do Produto Autora: Vanessa Franco Garcia Santos - Réu: Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos LTDA e outro ADV:

Pg. 9993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

depoimento do co-réu, além de a alegação não encontrar respaldo nas peças acostadas aos autos, interposto o Apelo Especial, no ponto, tão-somente pela alínea c do permissivo constitucional, a

Pg. 10085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pessoa jurídica, que recebeu o recurso financeiro não como destinatário final, mas sim para fomentar a sua atividade empresarial, de modo que não se enquadra no artigo 2º, caput, daquele diploma

Inteiro Teor. : 32973820104036113

PROC. -:- 2010.61.13.003297-4 Ap 1761554 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003297-38.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.003297-4/SP APELANTE : JACQUELINE VIEIRA MARTINS ADVOGADO : SP205939 DENILSON

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 80718720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 253262020174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025326-20.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.025326-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075095760 RS

KEOS Nº 70075095760 (Nº CNJ: 0273691-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇAO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇAO MONETÁRIA. IGP-M.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1432902 RS 2013/0290253-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.902 - RS (2013⁄0290253-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CELSO ANTÔNIO BOSI

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1637877 RS 2016/0202728-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA ADVOGADOS :

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