Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
(Revogado)
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Página 261 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000609-13.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000609-13.2024.4.01.3507 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) ROGERIO ROCHA DE ASSIS | 55112/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0002077-85.2019.8.17.2420 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0002077-85.2019.8.17.2420 POLO PASSIVO DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS | 32915/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0002077-85.2019.8.17.2420 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0002077-85.2019.8.17.2420 POLO ATIVO JOSE FOERSTER JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE FOERSTER JUNIOR | 7368/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 Tribunal de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000762-46.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000762-46.2024.4.01.3507 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) LUCIANO COSTA SILVA | 33786/GO THIAGO LUZ PEREIRA | 33785/GO JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000100-28.2024.8.06.0095 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000100-28.2024.8.06.0095 POLO ATIVO DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO POLO PASSIVO ANTONIO CLETO GOMES ADVOGADO(A/S) ANTONIO CLETO GOMES | 5864/CE DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO | 40828/CE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000208-57.2024.8.06.0095 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000208-57.2024.8.06.0095 POLO ATIVO THALITA MARIA AQUINO LIMA POLO PASSIVO ANTONIO CLETO GOMES ADVOGADO(A/S) ANTONIO CLETO GOMES | 5864/CE THALITA MARIA AQUINO LIMA | 52129/CE DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000249-24.2024.8.06.0095 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000249-24.2024.8.06.0095 POLO ATIVO THALITA MARIA AQUINO LIMA POLO PASSIVO ANTONIO CLETO GOMES ADVOGADO(A/S) ANTONIO CLETO GOMES | 5864/CE THALITA MARIA AQUINO LIMA | 52129/CE DATA DE…

Publicação do processo nº 0517311-65.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0517311-65.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ulisses De Santana Mesquita…

Intimação - Apelação Cível - 0041300-75.2018.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0041300-75.2018.8.17.2001 POLO ATIVO ALFA INTERNATIONAL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO |…