Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 541 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 541 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000663-95.2012.8.10.0123 - Recurso Especial Criminal - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 020502/2017 (0000663-95.2012.8.10.0123) - São Domingos do Maranhão Recorrente: Antonio de Castro Nogueira Advogado: Dr. Romualdo Silva Marquinho (OAB/MA 9166) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0000767-58.2010.8.10.0026 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 017182/2017 (0000767-58.2010.8.10.0026) - Balsas Recorrente: Armazém Mateus Ltda Advogado: Dr.ª Eneide Aparecida de Camargo Simon (OAB/MA 6.053-A) Recorrido: Valdenil Nalin

Andamento do Processo n. 0001036-38.2015.8.10.0086 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 005160/2017 (0001036-38.2015.8.10.0086)-Esperantinópolis Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand, OAB/MA 10.348-A, OAB/SP 211.648 Recorrido:

Andamento do Processo n. 0002479-31.2016.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 017423/2017 (0002479-31.2016.8.10.0040) - Imperatriz Recorrente: Maura Cobas Xavier Advogado: Dr. Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) Recorrida: Telemar Norte Leste

Andamento do Processo n. 0024088-32.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 057287/2016 (0024088-32.2012.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís- IPAM Advogado: Francisco de Assis Pinheiro

Andamento do Processo n. 0034010-63.203.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 012877/2017 (0034010-63.203.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - CASSI Advogado: Dr. José Manuel de Macedo

Andamento do Processo n. 0800741-12.2016.8.10.0060 - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 0800741-12.2016.8.10.0060 REQUERENTE: ANDREZA BORGES BATISTA ADVOGADO: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 11410) REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Andamento do Processo n. 0004570-87.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0004570-87.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - DIVA DE CASTRODE MORAES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 0049489-67.1995.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0049489-67.1995.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Vanda fraga gonzaga ADVOGADO: BEL. EUGÊNIO KRUSCHEWSKY (OAB/BA 13.851) E OUTROS RECORRIDO: BANCO ECONÔMICO S/A

Andamento do Processo n. 0002555-64.1999.8.05.0113 - Recurso Especial na Apelação - 26/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0002555-64.1999.8.05.0113, DE Itabuna RECORRENTE: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social PROCURADOR: BEL. Nilson jorge costa guimarães RECORRIDO: Benedito Lazaro

×