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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 915 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 915 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10419215920138260100 SP 1041921-59.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255827 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1041921-59.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 40107448120138260405 SP 4010744-81.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255793 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4010744-81.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Andamento do Processo n. 1026186-36.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1026186-36.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michele Cristina Simão Geraldo - Klébio Tavares Silva - ME - - Gmad Americana Suprimentos para Movelaria

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

VICENTE MANUEL NEPUMUCENO NETO (OAB 191096/SP) Processo 1022381-75.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Homeplastic Com. de Lonas e Adesivos Me - M 7 Comunicação Visual Ltda

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

e Demais Profissionais da Área da Saúde de São Carlos - SP - Ciência às partes da certidão e documento de fls. 37 e 38. Nada Mais. - ADV: PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), FRANCISCO CARLOS ISAAC

Andamento do Processo n. 2016/0021653-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4316) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.163 - MT (2016/0021653-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AUTO MECANICA ABDALLA LTDA - ME ADVOGADO : JOÉVERTON SILVA DE JESUS AGRAVADO

Pg. 5688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - FURTO DE TALONÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a prova do furto de talonário

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008863 DF 2016/0286931-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.863 - DF (2016/0286931-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE ADVOGADOS : NEYDE RODRIGUES DE ALENCAR MOREIRA E OUTRO(S) - DF016882 GUILHERME CHAVES - DF029374 EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF029370 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX ...

Andamento do Processo n. 2016/0286931-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3489) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.863 - DF (2016/0286931-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE ADVOGADOS : NEYDE RODRIGUES DE ALENCAR

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

7.357/8. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que as exceções pessoais não podem ser opostas ao terceiro de boa- fé, portador do título, por serem

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