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26 de julho de 2017
Artigo 915 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 915 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Pg. 243. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu

Pg. 244. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Sobre este tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO

Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

17/11/2014. Negritei). Àluz dessas considerações, infere-se que a sentença atacada não merece ser reformada, devendo ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Ante o exposto,

Pg. 246. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MÁ-FÉ

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Código de Processo Civil.Com efeito, a autora afirma que não celebrou com L Eernandes Confecções ME contrato que dê suporte às duplicatas mercantis sub judice, transferidas ao réu por endosso

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR(ES): Dr(a). Denilson de Oliveira - OAB - nº 168.666Intime-se.

Pg. 302. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

PESKE 33948/RS) X EDEVALDO BITENCOURT MORAES (PP. PAULO RENATO LEIVAS CARDOSO 93015/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA DO DEPÓSITO FL.70 022/1.15.0010934-5 (CNJ 0021767-47.2015.8.21.0022) -CLEUSA MARIA

Andamento do Processo n. 0800634-81.2017.8.22.0000 - 13/07/2017 do TJRO

Processo: 0800634-81.2017.8.22.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PJE) Origem: 7009292-36.2016.8.22.0002 – Jaru/1ª Vara Cível Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL COMARCA JARU/RO Suscitado: JUÍZO DA 3ª

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2017

Inicialmente, a demanda fora distribuída perante o juízo da 3ª vara cível de Ariquemes/RO, que declinou da competência ao fundamento da relação ser de consumo e, por via de consequência, imperar o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6253316820158060000 CE 0625331-68.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0625331-68.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Benfica Fundo de

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