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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 915 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 915 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 -LEI DO CHEQUE -, ART. 25... de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções... dos honorários para 10% sobre o valor da condenação, em observância ao expo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075889253 RS

o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor.... PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇAO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075889253 RS KEOS 70075889253 ( CNJ: 035304...

Andamento do Processo n. 1104103-76.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 14/12/2017 do TJSP

ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do disposto no artigo 915, do Código de Processo... que seja feito pela Z. Serventia.De outro lado, nos termos do artigo 1.484, do Código Civil, “é lícito aos interessados fazer... Civil.Sendo assim, no caso dos autos, todos os executados ...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil.Sendo assim, no.../A , com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia.... Serventia.De outro lado, nos termos do artigo 1.484,...

Inteiro Teor. : 20170510041086 DF 0004056-02.2017.8.07.0005

da cambial, consoante dispõe expressamente o artigo 25 da Lei do Cheque (Lei 7.357 /85), in verbis: "Art. 25 - Quem for..., consoante dispõem o artigo 25 da Lei do Cheque e o artigo916 do Código Civil 8 , sobeja intangível sua obrigação... caracterizada no caso concreto. 5. Jurisprudência do STJ: 'De acordo com o q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199520 SP 2017/0286970-6

Civil e 25 da Lei 7.357/85) - Ausência de vícios formais para macular sua exigibilidade (artigo 915 do Código Civil... somente podem ser opostas ao portador se este adquiriu título em má-fé (artigos 914 e 916 do Código Civil e 25 da Lei... 7.357/85) - Ausência de vícios formais para macular sua exigibilidade (artigo 9...

Andamento do Processo n. 2017/0286970-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

se este adquiriu título em má-fé (artigos 914 e 916 do Código Civil e 25 da Lei 7.357/85)- Ausência de vícios formais para macular... sua exigibilidade (artigo 915 do Código Civil)- Cessão civil que assume contornos de 'endosso em branco', admitido... nos termos do artigo 19, § 1o, da Lei 7.357/85 — Preenchimento post...

Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

somente podem ser opostas ao portador se este adquiriu título em má-fé (artigos 914 e 916 do Código Civil e 25 da Lei... 7.357/85) - Ausência de vícios formais para macular sua exigibilidade (artigo 915 do Código Civil) - Cessão civil que assume contornos de 'endosso em branco', admitido nos termos do artigo... : LAER...

Pg. 3122. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25... comercial. A Lei . 7.357/85, Lei do Cheque, em seu artigo 15 prevê que o emitente sempre garante o pagamento do cheque... de um cheque de . 850121, emitido no dia 10 de abril de 2017, o qua...

Inteiro Teor. : 8033089120168120017 MS 0803308-91.2016.8.12.0017

. 1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25... da emissão da cártula (art. 13 e 25 da Lei 7.357/85). Incorre em ato atentatório à dignidade da justiça a parte que não...". Adiante, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo ...

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