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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Pg. 656. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2018

constantes do art. 21, caput, do Decreto-Lei 3688/1941, c/c art. 5º, inciso III, da Lei Federal 11340/2006; razão pela...-o de que o descumprimento de qualquer dessas medidas ensejará na decretação de sua prisão preventiva (art. 20 da Lei n.º 11.340, de 07.08.06... do art. 5.º, § 2.º, da Resolução CNJ n.º 137/2011, de...

Andamento do Processo n. 0001668-46.2004.8.06.0091 - Ação Civil Pública - 26/06/2018 do TJCE

Policial, nos casos de ação penal pública incondicionada (art. 5º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º do CPP), pode ser... no art. 11, caput, c/c 11”II”, ambos da Lei . 8.429/92.Para tanto, aduz o órgão ministerial, em estreita síntese... art. 11, caput, e 11, “II”, da Lei . 8.429/92, ajuizou a presente Ação Civil Púb...

Pg. 817. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2018

, ou seja, no dia 16 de julho de 2004.Ora, o Inquérito Policial, nos casos de ação penal pública incondicionada (art. 5º.... 46, do Código de Processo Penal assinala o prazo de 05 dias para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público... de improbidade administrativa, mas também, lacerou o próprio CPP (artigos 5º...

Inteiro Teor. 10006391820178260515 SP 1000639-18.2017.8.26.0515

). Ora, o Código de Processo Penal , no seu artigo 5º , parágrafo 2º , estabelece que “ Do despacho que indeferir... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (artigo 5º , inciso I , da Lei 12.016 /2009... Seccional, o Regional ou o Delegado-Geral de Polícia apreciem o reclamo do ofe...

Andamento do Processo n. 2018/0051387-8 - Habeas Corpus - 22/05/2018 do STJ

condenado como incurso nas sanções do art. 217-A, c.c o art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos... Juízo monocrático com arrimo, no artigo 5 2 , LV, c.c artigo 616 CPP e artigo 229 do CPP, afastando assim o transito...Andamento do Processo n. 2018/0051387-8 - Habeas Corpus - 22/05/2018 do STJ (33...

Pg. 4347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

com fulcro na INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARTIGO 386, INCISOS IVE VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DÚBIO PRO REO... 5 2 , LV, c.c artigo 616 CPP e artigo 229 do CPP, afastando assim o transito em julgado do Processo, buscando a verdade... DE FATOS, NEGANDO VIGÊNCIA A LEI FEDERAL ARTIGO 616 CPP E ARTIGO 229 DQ ÇPP, ...

Pg. 1609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

DA DILIGENCIA REQUERIDA, NADA IMP EDE QUE SEJA APRESENTADO RECURSO ADMINISTRATIVO AO CHEFE DE POLIC IA, POR ANALOGIA AO ARTIGO 5..., 2, DO CPP. PORTANTO, DEIXO DE APREC IAR O REQUERIMENTO DE F. 54/55, EIS QUE INCOMPETENTE PARA ANALISA -LO. INTIME...

A (Im) Possibilidade da Aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia

hierárquico, o qual determinará a devida correção do ato. Consoante a isto, o Art. 5º, § 2º do Código de Processo Penal diz..., o Artigo 17 do Código de Processo Penal diz: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”. [8... pelo indeferimento do requerimento caberá recurso para o Chefe de Pol...

Pg. 483. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/03/2018

denúncia, requerendo seja contra ele instaurado o devido processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código... para essa finalidade, nos termos do art. 5.º, § 2.º, da Resolução CNJ n.º 137/2011, de 13/07/2011, conforme art. 289... constantes do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; razão pela qual of...

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... que as garantias do devido processo legal previsto no artigo 5º, LIV ...

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