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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Andamento do Processo n. 5031288-26.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do TRF-3

. 310, inciso II, do Código de Processo Penal e art. 5º, parágrafo 2 tr º, as d l a ad R e-e s s e ol c u ó ç p ã i o as n... de 2018, juntamente com outras seis pessoas, pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A do Código Penal e 2º da Lei n.º... art. 334-A do Código Penal e art. 2º da Lei n.º 12.850/13. Con...

Pg. 1469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. 310, inciso II, do Código de Processo Penal e art. 5º, parágrafo 2 tr º, as d l a ad R e-e s s e ol c u ó ç p ã i o as n... ALBUQUERQUE JÚNIOR, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, deixando de lhe conceder de ofício a liberdade... social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à...

Andamento do Processo n. 0000231-17.2018.805.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

Júnior, OAB/BA 46.309, como curador da parte acusada e determino a suspensão do processo (art. 149, 5 2º, CPP). Baixe... médico-legal, na forma do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Nomeio o Bel. Orlando Guedes da Silva... deve durar mais de 45 (quarenta e cinco) dias sob as penas da lei (art. 150, 5...

Andamento do Processo n. 0000231-17.2018.805.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

Júnior, OAB/BA 46.309, como curador da parte acusada e determino a suspensão do processo (art. 149, 5 2º, CPP). Baixe... médico-legal, na forma do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Nomeio o Bel. Orlando Guedes da Silva... deve durar mais de 45 (quarenta e cinco) dias sob as penas da lei (art. 150, 5...

Pg. 122. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, na forma do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Nomeio o Bel. Orlando Guedes da Silva Júnior, OAB/BA n...° 46.309, como curador da parte acusada e determino a suspensão do processo (art. 149, 5 2°, CPP). Baixe-se a respectiva... mais de 45 (quarenta e cinco) dias sob as penas da lei (art. 150, 5 r, CPP)...

Pg. 138. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, do Código de Processo Penal), fazendo constar no mandado... acusada e determino a suspensão do processo (art. 149, 5 2°, CPP). Baixe-se a respectiva portaria, devendo o presente.... 396-A do Código de Processo Penal). Central/BA, 06 de dezembro de 2018. 0000231-...

Andamento do Processo n. 0128174.28.2012.8.09.0051 - 20/11/2018 do TJGO

, monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, e da súmula 253, do Superior... procedente o p.: “(…) inicial, a fim de decretar a nulidade do processo administrativo 0107.103.260-8, uma vez..., estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º,...

Pg. 2940. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

quando se tratar de indeferimento de pedido de instauração de inquérito policial, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Código... aos Direitos do Consumidor, conforme se observa no documento juntado no evento 03, item 01, fl. 109 do processo físico... segundo a Lei 13.456 de 16 de abril de 1999. O Decreto 5.512 de 20...

HABEAS CORPUS: HC 441014 DF 2018/0059835-9

HABEAS CORPUS Nº 441.014 - DF (2018/0059835-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : RICCARDO SANTOS SILVA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas ...

Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

última sentença condenatória. Assim, todo o tempo de cumprimento de pena decorrido até esta data está sendo desconsiderado para fins de progressão, em manifesta violação ao art. 387. 5 2°. do CPP.

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