Art. 5, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher

uma síntese de revisão conclusiva. 2-A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS A DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS A Lei 11.340/06, em seu artigo 22... terá, doravante, que decidir de imediato sobre as medidas …

Página 7706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

). Desnecessários, pois, maiores achegos. De fato, como é de conhecimento, "o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal... mão do art. 387, 5 2°, do CPP e, a partir do saldo de pena ainda por …

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

, o próprio Código de Processo Penal prevê recurso neste hipótese (artigo 5º, § 2º, do C.P.P.), o que nem mesmo foi.../03, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2019

querelante, além de não conter poderes gerais, conforme determina o art. 5º, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB, não atende... querelante ao seu representante legal não contém os poderes gerais, …

Página 254 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2019

investigatória decretar a prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares de ofício, por exegese dos artigos 282, 5 2° e 311..., ambos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° …

Quem julga casos de estupro?

pública incondicionada (art. 5º, I e II, §§ 1º, 2º e 3º do CPP), onde não se pode desistir ou voltar atrás na denúncia... antes mesmo do devido processo penal. Por essa razão, acusar ou não acusar …

Andamento do Processo n. 0000076-77.2019.805.0055 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/06/2019 do TJBA

, 5 2° e 311 do CPP, com a redação dada pela Lei n° 12.403/11. No caso em exame, verifica-se que não se encontram..., nesta fase investigatária decretar a prisão preventiva ou aplicar medidas …

Página 120 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2019

decretar a prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares de ofício por exegese dos artigos 282, 5 2° e 311 do CPP...:30 horas, para a realização de audiência preliminar, com fulcro no artigo 16 …
Thalles Renato, Estudante de Direito
há 3 meses

A valoração do princípio da insignificância em sede policial

-re... ; Acesso em: 12. abr. 2019. ↑ Segundo o art. 5º, §2º do Código de Processo Penal, a decisão de indeferimento..., em respeito ao art. 5ª, §2º do CPP. O Ministério Público, como fiscal da lei, …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2019

gerais, conforme determina o art. 5º , parágrafo 2º do Estatuto da OAB, não atende ao exigido no art. 44 do CPP, no que diz..., § 4º, Inciso IV do CP c/c artigo 244-B do ECA, apontando como …