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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Andamento do Processo n. 324330-10.2014.8.09.0086 - Representacao de Prisao Preventiva - 17/01/2018 do TJGO

E, EM FACE DO ART. 5, INCISO II, 2, ALINEAS A, B E C, DO CPP, ORDENO QUE SE OFICIE REQU ISITANDO IMEDIATA ABERTURA...Andamento do Processo n. 324330-10.2014.8.09.0086 - Representacao de Prisao Preventiva - 17/01/2018 do TJGO NR...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

PREVENTIVA DE EDILSON JAIR GONCALVES E, EM FACE DO ART. 5, INCISO II, 2, ALINEAS A, B E C, DO CPP, ORDENO QUE SE OFICIE... : 279798-77.2016.8.09.0086 AUTOS NR. : 124 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WILMAR DA SILVA NASCIMENTO ADV ACUS : 19313 GO... REQUER O PARQUET NOS ITENS 2 E 3, A FL. 205. INTIMEM-SE E REQUISITE...

Pg. 68. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/01/2018

de pedido de instauração de inquérito policial, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Código de Processo Penal; XII – emitir... do Poder Executivo, nos termos do art. 27 da Lei 18.008, de sete de abril de 2014; VI – a deliberação e indicação... DA POLÍCIA CIENTÍFICA CAPÍTULO I DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR Seção I Do ...

Andamento do Processo n. 0003933-45.2016.8.16.0148 - Recurso em Sentido Estrito - 10/01/2018 do TJPR

DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO DELEGADO NÃO DÁ ENSEJO AO OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ART. 5... EM SENTIDO ESTRITO - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO EQUIPARADO (ART. 171 , § 2º...º , § 2º , DO CPP )- PARTE SEM CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA A...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018

PELO DELEGADO NÃO DÁ ENSEJO AO OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ART. 5º, §2º, DO CPP) - PARTE..., PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO...Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018 FURTO (ART....

Andamento do Processo n. 1003978-52.2017.8.26.0428 - Representação Criminal/notícia de Crime - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1003978-52.2017.8.26.0428 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - C.E.R.M. - Trata-se de representação para instauração de Inquérito Policial formulada pelo requerente

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

em julgado para ambas as partes (fls. 79).3) Não há honorários advocatícios a serem expedidos.4) Não há objetos, armas ou valores a serem destinados. Nada mais havendo a prover.5) Não são devidas

Andamento do Processo n. 0002012-96.2017.8.21.0012 - 03/11/2017 do TJRS

012/1.17.0000897-0 (CNJ 0002012-96.2017.8.21.0012) -SANDRO DELPINO ANCINI (PP. VALDEMAR MANCILHAS RODRIGUES 93270/RS) X ROGÉRIO ARGENTA MACHADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). SANDRO DELPINO ANCINI

Pg. 162. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/11/2017

012/1.17.0000724-9 (CNJ 0001616-22.2017.8.21.0012) -J.S.N.B. (PP. LÚCIA REGINA DE OLIVEIRA SALLES 100042/RS, MIGUEL MACHADO CAPUANO 86098/RS E RODRIGO RODRIGUES FERREIRA 82432/RS) X E.C. (PP.

Andamento do Processo n. 0002932-15.2016.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2017 do TJSP

, do CPP), instaure inquérito policial visando apurar o crime previsto no Art. 16, Parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... e das mídias, para que, a pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Art. 5º, inciso II, 2ª figura...Andamento do Processo n. 0002932-15.2016.8.26.0417 - Ação Penal - ...

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