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21 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : Cons 10000208520195000000

de seu artigo 5º, II. Tal previsão exceptiva não é contemplada no parágrafo 6º do mesmo dispositivo, que erige... fixados no artigo 5º, III, da Resolução n.º 227/2016 do CNJ. O Ex. mo Desembargador Presidente do Tribunal Regional... da qual se alterou o ATO TRT 17ª SGP/PRESI N.º 42/2016, a fim de que sejam respeitados...

Inteiro Teor. 305683220084036100

Constituição Federal , no artigo 5º , XXXVI , dentre elas encontra-se o direito adquirido. 2 - Assim, um direito, que já foi... antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição , como é... apelante sustenta a afronta ao artigo 60 , § 2º , da Constit...

Pg. 4196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

- Inadmissibilidade - Ministério Público que não pode perceber qualquer remuneração diante da proibição do artigo 127, § 5º... público do Parquet insuscetível de remuneração - Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei Federal nº 7.347/85 - Verba... da fundamentação e resolvido o processo, no mérito, com base no artigo 487,...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

a afronta ao artigo 60 , § 2º , da Constituição Federal , uma vez que, após modificações promovidas no texto original da EC 20... Federal no tocante à supressão, no Senado Federal, da expressão"observado o disposto no 6º do art. 195 da Constituição... no 6º do art. 195 da Constituição Federal . O princípio da anterior...

Andamento do Processo n. 1001098-05.2018.8.26.0444 - Ação Civil Pública - 13/11/2018 do TJSP

qualquer remuneração quando exerce um munus público - Artigo 127, § 5º, II, letra a da Constituição da República - Vedação... nos processos em que exerce o munus público, segundo emerge do artigo 127, § 5º, II, letra a, da Constituição da República... - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade dos artigos 20 do Código de ...

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

qualquer remuneração quando exerce um munus público - Artigo 127, § 5º, II, letra “a” da Constituição da República - Vedação constitucional... em que exerce o munus público, segundo emerge do artigo 127, § 5º, II, letra “a”, da Constituição da República.” (TJSP... - Inaplicabilidade dos artigos 20 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0021988-15.2013.8.16.0030 - Ação Civil Pública - 05/11/2018 do TJPR

, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, letras a e b, da Lei nº 8.625/93, artigos 1º e 5º, da Lei nº 7.347/85, e 17, da Lei... Público possui autonomia e independência financeira, conforme artigo 127, § 3º, da Constituição Federal, estando... do Procurador-Geral de Justiça, por força do disposto nos artigos 12...

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

- Ministério Público que não pode perceber qualquer remuneração quando exerce um munus público - Artigo 127, § 5º, II, letra... pretexto, perceber qualquer remuneração nos processos em que exerce o munus público, segundo emerge do artigo 127, § 5º, II... sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributár...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2018

, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, letras "a" e "b", da Lei nº 8.625/93, artigos 1º e 5º, da Lei nº 7.347/85.... O Ministério Público possui autonomia e independência financeira, conforme artigo 127, §3º, da Constituição Federal... exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, por força do disposto nos artigo...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2018

em ofensa aos artigos 127, §§ 2º e 5º, da Constituição da República, artigos 114, § 2º e 118, da Constituição Estadual..., por força do disposto nos artigos 127, §§ 2º e 5º, da Constituição da República; artigos 114, § 2º, e 118..., quanto por incompatibilidade material com a Constituição Federal. Senão vejamos: O art...

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