Parágrafo 5 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.674.528 - Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

QUE EXTRAORDINARIAMENTE LEGITIMADO A DEFENDER DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS COMO A VIDA E A SAÚDE (CF ARTS 127 5° 6° E 30..., da Lei n. 8.625/93 e dos arts. 1º, II e III, 2º, 3º, 5º caput e § …

Página 969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal... contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. …

Andamento do Processo n. 0001570-50.2020.2.00.0000 - Representação por Excesso de Prazo - 12/05/2020 do CNJ

FUNCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 103-B, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI Nº 3.367/DF. 1.... Segundo exegese dos artigos 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Maio de 2020

. EXEGESE DO ARTIGO 103-B, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI Nº 3.367/DF. 1. Segundo exegese dos artigos 103-B, § 4º..., a Suprema Corte, no Julgamento da ADI 3.367/DF, ao interpretar o art. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 9929855-05.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929855-05.2010.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contra o artigo 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, com a …

Andamento do Processo n. 4.412 - Medida Cautelar - 27/11/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (730) INCONSTITUCIONALIDADE 4.412 ORIGEM : ADI - 4412 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

poderes estaria resguardado, uma vez que tais decisões poderiam, e só poderiam, ser questionadas perante o STF. Portanto, na ADI 3.367, de relatoria do Min. Cezar Peluso, restou estabelecido que,…

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

e ser devidamente atualizado desde a data do último recebimento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente ação. 2) a requerida COLUCCI ASSOCIADOS…

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

processo prioridade na conclusão e prolação de sentença. Int. - ADV: DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), AVENIR APARECIDO DE MORAES (OAB 134030/SP), FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO (OAB…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

temporária e apresente a este Juízo, no prazo derradeiro de 03 meses, contados a partir da intimação desta decisão o edital do concurso público referido. Havendo inobservância do prazo, incidirá…