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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 914 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 914, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

Andamento do Processo n. 204654-20.2016.8.09.0144 - Embargos a Execução - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 204654-20.2016.8.09.0144 AUTOS NR. : 278 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : ADEMAR GOMES DE ARAUJO EMBARGADO : ZEMA CIA DE PRETROLEO LTDA ADV EMBGTE : 32519 GO - ADEMIR GOMES

Pg. 3175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

DESPACHO : CONSIDERANDO A RECUSA DO PERITO NOMEADO (FL. 208), NOMEIO PERITO AVALIADOR INSCRITO NO BANCO DE PERITO, O SR. ANDRE LUIZ DE AQUINO TORMIM, COM ENDERECO PROFISSIONAL NA RUA T 62, N 3.188,

Andamento do Processo n. 2010.060688-9 - Apelação Cível - 03/06/2016 do TJSC

2 - Ed. 6846/16- Apelação Cível nº 2010.060688-9, de São João Batista Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado Juiz (a): Maria Augusta Tridapalli Apte/Apdo: Cooperativa de Crédito Rural Nova

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/06/2016

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CONTRATO ORIGINAL QUE VICIA A CAMBIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 618, I, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SOB

Andamento do Processo n. 0012039-08.2007.403.6000 - 06/11/2015 do TRF-3

0012039-08.2007.403.6000 (2007.60.00.012039-4) - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1036 - ERIKA SWAMI FERNANDES) X LINCE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA X NILSON MODESTO DA SILVA Autos nº 0012039-08.2007.403.6000Ação

Pg. 362. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2015

Página::103.)RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA FÉRREA. ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E AUTOMÓVEL. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS. CULPA CONCORRENTE.

Apelação: APL 662129120108260506 SP 0066212-91.2010.8.26.0506

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Condomínio Edilício – Ao síndico compete prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (art. 1.348, VIII, Código Civil), não havendo exigência de qualquer justificativa além da administração dos bens do Condomínio - Ex-síndica – Legitimidade passiva e interesse de agir configur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 662129120108260506 SP 0066212-91.2010.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000723825 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0066212-91.2010.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2013

autora, o pagamento realizado ao antigo credor é ineficaz na forma dos artigos 292 e 911, parágrafo único, do Código Civil. A inexistência de prova de pagamento válido impõe a procedência da ação. A

AC - Apelação Civel: AC 200981030026889

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CAIXA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. NÃO TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. CONDUTA OMISSIVA. CULPA DA CAIXA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO ...

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