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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 540 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 540 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8678787320148060001 CE 0867878-73.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0867878-73.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Ivan Saboia de

Pg. 84. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

demonstrado que, ao contrário do que afirmou o julgador, os valores apresentados foram corrigidos por todo o período. Desta forma, a matéria "devolvida" no recurso não ataca convincentemente os

Pg. 89. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

o julgamento, manejando simples alegações genéricas. . Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2º, do CPC, cominada em um por cento sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no REsp

Andamento do Processo n. 1001451-35.2017.8.26.0394 - Consignação em Pagamento - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001451-35.2017.8.26.0394 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Andrea Filomena Klinke - Vistos.Defiro o depósito do valor do cheque no prazo de 5 dias, acrescido de todos

Andamento do Processo n. 0000886-07.2017.8.16.0026 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0059 . Processo/Prot: 1709479-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/172546. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

PROCESSO :0002103-18.2016.8.26.0390 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 124/2016 - Nova Granada AUTOR : J.P. AVERIGUADO : R.J.F. VARA:VARA ÚNICA NOVA ODESSA Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

no referido recurso (ff. 206/210-TJ), praticamente nos mesmo termos. 5 Tem-se, assim, que o agravante deixou de impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão recorrida, de modo que o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074048208 RS

GC Nº 70074048208 (Nº CNJ: 0168935-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074333964 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GC Nº 70074333964 (Nº CNJ: 0197511-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

Andamento do Processo n. 0002240-95.2014.8.16.0083 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1687986-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/121082. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002240-95.2014.8.16.0083 Ordinária.

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