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26 de abril de 2017
Artigo 540 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 540 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RO nos EDcl no HABEAS CORPUS: RO nos EDcl no HC 353818 RS 2016/0100040-6

do mandado de segurança, no qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73...), previsão não mais existente com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas condições, uma vez que o juízo... de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73...

RO no AgRg no HABEAS CORPUS: RO no AgRg no HC 389472 SP 2017/0038989-5

previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente... com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas condições, uma vez que o juízo de admissibilidade no recurso... do mandado de segurança, no qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo ...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 386946 SP 2017/0020130-4

de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente com o advento do Código... qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente... com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas condições, um...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 369115 MS 2016/0226755-5

de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente com o advento do Código de Processo... de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente com o advento... do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas condições, uma vez qu...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 322296 SC 2015/0096465-1

(art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas condições... qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente... com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas condições, ...

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RO no RHC 68629 SP 2016/0062797-8

do CPC /73), previsão não mais existente com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas condições, uma vez... de segurança, no qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não... mais existente com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Ne...

RO no AgRg no HABEAS CORPUS: RO no AgRg no HC 246228 SP 2012/0125955-4

de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente com o advento do Código... qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do CPC /73), previsão não mais existente... com o advento do Código de Processo Civil de 2015 . Nessas cond...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10590671420168260002 SP 1059067-14.2016.8.26.0002

). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. ART. 515 E PARÁGRAFOS. CPC . FALTA DE PEDIDO.... São requisitos formais para conhecimento da apelação, de acordo com o art. 1.010 do vigente CPC (art. 514 do CPC /73): I... viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10398732820168260002 SP 1039873-28.2016.8.26.0002

.” (Comentários ao Código de Processo Civil , Ed. Forense, 6ª ed., vol. V, p. 379). No mesmo sentido e mesmo autor (O Novo... do vigente CPC (art. 514 do CPC /73): I os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III... Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 12ª ed., p. 162). No mesmo nor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147845520168260405 SP 1014784-55.2016.8.26.0405

de considerar” (Comentários ao Código de Processo Civil , Ed. Forense, 6ª ed., vol. V, p. 379). No mesmo sentido... o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485 , IV , do NCPC , condenando o autor ao pagamento das custas... nos art. 381 e seguintes do novo CPC” (fls. 133/134). Recurso processado e respond...

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