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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 540 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 540 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 407158 SP 2017/0164516-6

RO no HABEAS CORPUS Nº 407.158 - SP (2017/0164516-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA APARECIDA CARDOSO DE FARIAS ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA - SP201063 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tr...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 396386 RJ 2017/0086744-3

RO no HABEAS CORPUS Nº 396.386 - RJ (2017/0086744-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : B M C (PRESO) ADVOGADO : DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO - RJ182988 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 397186 SP 2017/0091663-5

RO no HABEAS CORPUS Nº 397.186 - SP (2017/0091663-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VANILA GONCALES (PRESO) ADVOGADOS : JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Não há regra expressa prevendo a existência de juí...

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RO no RHC 85590 SP 2017/0138911-0

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.590 - SP (2017/0138911-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WELLINGTON HENRIQUE THEODORO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : FABRICIO PEREIRA DE LIMA E OUTRO(S) - SP296427 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vis...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 392080 MT 2017/0055910-3

RO no HABEAS CORPUS Nº 392.080 - MT (2017/0055910-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JONAS MANOEL DE SOUZA ADVOGADO : IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT013731 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tribunal reco...

RO no HABEAS CORPUS: RO no HC 388804 SC 2017/0034229-3

RO no HABEAS CORPUS Nº 388.804 - SC (2017/0034229-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WELINGTON MAIKE TOMAZ CORREA (PRESO) RECORRENTE : CLAUDIR SEBASTIAO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Não há regra expressa prevendo a exist...

Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Cuida-se de petição interposta por MARINEIDE NOBREGA DELMIRO em que requer, em síntese, o reconhecimento da prescrição do direito de punir da

Pg. 1248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

no recurso ordinário em habeas corpus decorreu da adoção do rito procedimental do mandado de segurança, no qual havia previsão de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 540 do

Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

corpus. Aliás, não faz sentido que, em matéria penal, em que a garantia constitucional do habeas corpus refere-se à tutela da liberdade, seja adotado um procedimento mais formal e restritivo do que o

Pg. 1250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente (2207) RO no HABEAS CORPUS Nº 397.186 - SP (2017/0091663-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VANILA

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