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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Andamento do Processo n. 2016/0139858-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

(4035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.510 - MG (2016/0139858-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GIVELTO FONTES SILVA ADVOGADO : RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADO : ESTADO DE

Pg. 1415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente (4035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.510 - MG (2016/0139858-1) RELATOR : MINISTRO

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