Parágrafo 4 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005393-36.2008.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0005393-36.2008.1.00.0000

PAR-00004 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI..., portanto, o art. 128, § 5º c/c o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1223525 AC - ACRE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS IMPOSTO AO ENTE FEDERATIVO AO QUAL O …

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Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001063-15.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001063-15.2016.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 926.068 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.068 (1246) ORIGEM : MS - 00002245520158030000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ…

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2017

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21918421620158260000 SP 2191842-16.2015.8.26.0000

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