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23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 926.068 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.068 (1246) ORIGEM : MS - 00002245520158030000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.020 (1243) ORIGEM : AIRR - 1257009120085150121 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. :

Inteiro Teor. : 14011852

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 28/05/2014 PROCESSO TC Nº 1401185-2 INTERESSADO: JONAS EDUARDO DE ALMEIDA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21918421620158260000 SP 2191842-16.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2016.0000091414 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo

Inteiro Teor. EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ED ADPF 326 DF - DISTRITO FEDERAL 9998203-36.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 26/11/2015 PLENÁRIO EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 326 DISTRITO FEDERAL RELATORA :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21052921820158260000 SP 2105292-18.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2015.0000698846 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo

Andamento do Processo n. 0000224-55.2015.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 02/09/2015 do TJAP

Nº do processo: 0000224-55.2015.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/09/2015

proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na

Pg. 1004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

DESPACHO Nº 2154100-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de

Andamento do Processo n. 5.137 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/08/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.137 (1310) ORIGEM : ADI - 5137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :

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