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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 914 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 914, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

Apelação Cível n. 0127160.04 - 10/10/2018 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127160.04.2016.8.09.0072 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MUNICÍPIO DE INHUMAS APELADA WISLENE MARIA EUGENIA RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Pg. 4526. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0119539.58.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA APELADO MARCONES NICOLAU DA SILVA e Outros RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Pg. 4527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

Por tal feito, a MM. Juíza julgou improcedente o pedido com relação ao cheque endossado, entendimento que corroboro. Importante frisar que a própria apelante ao colacionar as jurisprudências nas

Andamento do Processo n. 1001134-20.2017.8.26.0529 - Ação de Exigir Contas - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1001134-20.2017.8.26.0529 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Dealer Gestão Empresarial e Fomento Mercantil Ltda - Claro S/a. - - Centrix Contact Center Ltda - - Washington

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

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Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 8028102520168020000 AL 0802810-25.2016.8.02.0000

e, sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento das cártulas seria solidária, nos termos do art. 914, §1º, do CC/02, aduzindo, inclusive, ser... violação ao art. 914, §1º, do CC/02, porque o Sr. João Antônio Schmidt , emitiu os cheques na condição de avalista.... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civi...

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Nº 1072651-48.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PROTOCOLO TEMPESTIVO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO §1º, DO ARTIGO 914, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA

Andamento do Processo n. 201610300648 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2017 do TJSE

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Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/09/2017

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