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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 914 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 914, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666200 SP 2015/0038973-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.200 - SP (2015/0038973-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 GUILHERME MONTI MARTINS E OUTRO(S) - SP231382 AGRAVADO : DINAH SARTO AGRAVADO : ANA PAULA TETE DO NASCIMENTO ADVOGADOS ...

Andamento do Processo n. 2015/0038973-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(3865) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.200 - SP (2015/0038973-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : DENIS CAMARGO PASSEROTTI -

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 535 e 538, parágrafo único, do Código de

Pg. 4219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

Apelação: APL 14944273 PR 1494427-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.494.427-3 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO.APELANTES: IRIA FER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14944273 PR 1494427-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.494.427-3 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. APELANTES: IRIA FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 1009053-23.2016.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - 03/11/2016 do TJSP

Processo 1009053-23.2016.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Luiz Gustavo Papaleo de Jesus - Adetec Administração e Serviços Ltda - Vistos.Trata-se de embargos ajuizados por

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

Ciência da devolução do aviso de recebimento com a observação mudou-se. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/ SP) Processo 1006458-51.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito -

Andamento do Processo n. 201610300735 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2016 do TJSE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610300735 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV. : MIRIAM ELIZABETH NABUCO SANTOS - OAB: 3720-SE EXECUTADO : EDILBERTO NASCIMENTO SANTOS DEF. :

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2016

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610300539 REQUERENTE : NILSON JACUMBINHO DOS SANTOS ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO

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