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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 914 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 914, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392161 SP 2013/0211457-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.161 - SP (2013/0211457-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VCD FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO(S) - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 MARCOS AUGUSTO VICENTINI CREDIDIO RECORRIDO : METALÚRGICA MOGAL LTDA ADVOGADO : VANESSA CRISTINA S...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VCD FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO(S) - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 MARCOS AUGUSTO VICENTINI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612421 ES 2016/0179203-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.421 - ES (2016/0179203-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : LARA DIAZ LEAL - ES010169 VITOR FARIA MORELATO E OUTRO(S) - ES013412 RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : ROSÂNGELA GUEDES GONÇALVES - ES0...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : LARA DIAZ LEAL - ES010169 VITOR FARIA MORELATO E OUTRO(S) - ES013412 RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666200 SP 2015/0038973-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.200 - SP (2015/0038973-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 GUILHERME MONTI MARTINS E OUTRO(S) - SP231382 AGRAVADO : DINAH SARTO AGRAVADO : ANA PAULA TETE DO NASCIMENTO ADVOGADOS ...

Andamento do Processo n. 2015/0038973-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(3865) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.200 - SP (2015/0038973-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : DENIS CAMARGO PASSEROTTI -

Pg. 4218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 535 e 538, parágrafo único, do Código de

Pg. 4219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

Apelação: APL 14944273 PR 1494427-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.494.427-3 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO.APELANTES: IRIA FER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14944273 PR 1494427-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.494.427-3 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. APELANTES: IRIA FERREIRA DE

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