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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 914 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 914 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

§ 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

Inteiro Teor. : 11173887320158260100 SP 1117388-73.2015.8.26.0100

AJUIZADA POR QUEM TEM O DEVER DE PRESTÁ-LAS (ART. 914, II, CPC/73). SENTENÇA DE EXTINÇAO POR FALTA DE PRESSUPOSTO..., de modo que, nos termos do art. 914, do CC, tem legítimo interesse de agir; 3) o condomínio não se manifestou precisamente... a presente ação. Portanto, nos termos do art. 914, II, do CPC/73, em razão ...

Embargos à Execução

, se opondo a execução, por meio de embargo, segue-se o rito de acordo com o art. 914, do Código Civil. A razão da manifestada... e Territorial Urbano (IPTU), regulado pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966, nos artigos 32 e 34), tem como fato... civil das pessoas jurídicas da capital federal sob o n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584087 MG 2016/0039792-0

de Processo Civil de 1973; e arts. 205 e 2.028 do Código Civil ; e art. 914 e seguintes do Código Civil , sustentando... decenal previsto pelo artigo 205 , do Código Civil de 2002 , a contar da data da sua vigência. Assim, para que não haja... de Processo Civil de 1973; e arts. 205 e 2.028 do Código Civil ; e art. 914...

Andamento do Processo n. 2016/0039792-0 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

pelo artigo 2028, do Código Civil de 2002, como na data da vigência do novel diploma civil - 11 de janeiro de 2003 - não... dispositivos normativos: art. 918 do Código de Processo Civil de 1973; e arts. 205 e 2.028 do Código Civil; e art. 914..., porquanto não decorrido o prazo decenal previsto pelo artigo 205, do Cód...

Pg. 5447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

dispositivos normativos: art. 918 do Código de Processo Civil de 1973; e arts. 205 e 2.028 do Código Civil; e art. 914... do art. 178, parágrafo décimo, III, do Código Civil de 1916 -aplicável à espécie" (fls. 120-121, e-STJ). Preceituou... e seguintes do Código Civil, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescriç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199520 SP 2017/0286970-6

somente podem ser opostas ao portador se este adquiriu título em má-fé (artigos 914 e 916 do Código Civil e 25 da Lei... Civil e 25 da Lei 7.357/85) - Ausência de vícios formais para macular sua exigibilidade (artigo 915 do Código Civil... de natureza pessoal somente podem ser opostas ao portador se este adquiriu títu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188272 SP 2017/0266957-4

-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015...-se que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1188272 SP 2017/0266957-4 AGRAVO EM RECUR...

Andamento do Processo n. 2017/0266957-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

ESPECIAL 1.188.272 - SP (2017/0266957-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANTONIO FLAVIO FERRAZ... extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido...). Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 310, e-STJ). Nas raz...

Andamento do Processo n. 2017/0286970-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

se este adquiriu título em má-fé (artigos 914 e 916 do Código Civil e 25 da Lei 7.357/85)- Ausência de vícios formais para macular... sua exigibilidade (artigo 915 do Código Civil)- Cessão civil que assume contornos de 'endosso em branco', admitido... nos termos do artigo 19, § 1o, da Lei 7.357/85 — Preenchimento post...

Pg. 5734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ... FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., o agravante alega violação do arts. 914 e 916 do CC. Requer que "seja reco...

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