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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 914 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 914 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

§ 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

Recurso Cível: 71006260764 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CÁRTULA QUE APRESENTA ASSINATURA NO VERSO, ESTANDO O TÍTULO COM O AUTOR E PRESUMINDO-SE A ASSINATURA COMO ENDOSSO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO AER. 914 DO CÓDI...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006260764 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LABGS Nº 71006260764 (Nº CNJ: 0036526-14.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CÁRTULA QUE APRESENTA ASSINATURA NO VERSO,

Andamento do Processo n. 1002673-37.2014.8.26.0590 - Apelação - 06/07/2017 do TJSP

Nº 1002673-37.2014.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente -

Pg. 1978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 – RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10645719520168260100 SP 1064571-95.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000445630 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1064571-95.2016.8.26.0100, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392161 SP 2013/0211457-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.161 - SP (2013/0211457-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VCD FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO(S) - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 MARCOS AUGUSTO VICENTINI CREDIDIO RECORRIDO : METALÚRGICA MOGAL LTDA ADVOGADO : VANESSA CRISTINA S...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VCD FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO E OUTRO(S) - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 MARCOS AUGUSTO VICENTINI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612421 ES 2016/0179203-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.421 - ES (2016/0179203-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : LARA DIAZ LEAL - ES010169 VITOR FARIA MORELATO E OUTRO(S) - ES013412 RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : ROSÂNGELA GUEDES GONÇALVES - ES0...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : LARA DIAZ LEAL - ES010169 VITOR FARIA MORELATO E OUTRO(S) - ES013412 RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE

Inteiro Teor. Recurso Especial: 141740820108240038 Joinville 0014174-08.2010.8.24.0038

Recurso Especial n. 0014174-08.2010.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Taipa Fomento Mercantil Ltda  Advogado : Rhafael Costa de Borba (OAB: 30349/SC) e outros  Recorrido : Du Pano Confecções

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