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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 914 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 914 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

§ 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

Apelação: APL 16007837 PR 1600783-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 794283 RS 2015/0257597-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 794.283 - RS (2015/0257597-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TANIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : FRANK GIULIANI KRAS BORGES - RS048084 MARK GIULIANI KRÁS BORGES - RS050889 CARLOS DUARTE JÚNIOR - RS052776 ROBERTA ANDREOLA E OUTRO(S) - RS059668 AGRAVADO : HERMINIO FLORES ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 328202-48.2006.8.09.0107 - Ação Monitoria - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 328202-48.2006.8.09.0107 ( 200603282029 ) AUTOS NR. : 288 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA REQUERENTE : HAMF REQUERIDO : LCP ADV REQTE : 17340 GO - PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS ADV

Pg. 2485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

IDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA D IVIDA SERIA DO ENDOSSANTE DO TITULO. NO MERITO, FUNDAMENTA QUE EF ETUOU A SUSTACAO DO CHEQUE POR DIVERGENCIA COMERCIAL FURTO DE SEU

Apelação: APL 142811820138110003 150045/2016

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS À APELANTE POR ENDOSSO TRANSLATIVO – IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA NELES REPRESENTADAS – IMPO...

Pg. 142. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescinde de expressa previsão contratual. Apelação 1981/2017 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 1981 / 2017. Julgamento:

Inteiro Teor. Apelação: APL 142811820138110003 150045/2016

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 150045/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATORA:DESA. SERLY MARCONDES ALVES APELANTE(S): UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.

Andamento do Processo n. 0190076-89.2011.8.26.0100 - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0190076-89.2011.8.26.0100 (583.00.2011.190076) - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício -Residencial Manhattan - José Omar Montagnani - Vistos, em saneador.RESIDENCIAL MANHATTAN propôs

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Embargos à Execução - Renata Guimarães Salomão - Colégio Dante Alighieri - Expedido Mandado de Levantamento, providencie a parte interessada sua retirada. - ADV: FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 910560 SP 2016/0109349-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.560 - SP (2016/0109349-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COIMBRA & RIBEIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : FABIANA BICHUETTE RIBEIRO - SP135036 AGRAVADO : UTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADOS : ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 BR...

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