Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, DE 16.01.2013) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 522 E SEGUINTES DO CPC . CAUSA QUE TEM, COMO PARTE, ORGANISMO... diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (arts. 105 , II , c da CF , 539 , parágrafo único , do CPC e 13, III, do RI/STJ... improvido. (TRF 3ª Região, AI 00083956820144030000, Relatora Môni...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1432996 RS 2014/0115560-4

EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil , existem apenas.... A segunda, por sua vez, encontra-se disposta nos arts. 539 , II , b , parágrafo único , e 540 do Código de Processo..., é aquela prevista no art. 544 do Código de Processo Civil , que diz res...

APELAÇÃO: APL 4923890920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

de liberar a locatária de suas obrigações, porquanto realizadas em desacordo com o § 1º do artigo 539 do Código de Processo... da condenação imposta, com fundamento no artigo 85 , §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente. 16. Atento ao § 4º...) dias a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 63 , § 1º ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4923890920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

de suas obrigações, porquanto realizadas em desacordo com o § 1º do artigo 539 do Código de Processo Civil . Não bastasse... que produzisse os efeitos legais, conforme dispõe o § 1º do artigo 539 do Código de Processo Civil . 5 9 Não bastasse, verifica... imposta, com fundamento no artigo 85 , §§ 2º e 11 do Código de ...

Andamento do Processo n. 1005326-74.2017.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1005326-74.2017.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Katullyo Nunes dos Santos - - Karolina Nunes de Sousa Santos - Vistos.Diante das especificidades da causa e

Andamento do Processo n. 0001413-06.2015.5.07.0001 - Ro - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0001413-06.2015.5.07.0001 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE YPIOCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 11208/CE) ADVOGADO Sergio Luis

Andamento do Processo n. 0000328-08.2017.5.07.0003 - Conpag - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000328-08.2017.5.07.0003 CONSIGNANTE J. AUGUSTO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS(OAB: 6664/CE) CONSIGNATÁRIO JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

remetam-se os autos a Comarca de Santo André, procedendo-se às devidas anotações.Int.. - ADV: MARCEL SAKAE SOTONJI (OAB 195230/SP) Processo 1005095-18.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Perdas e

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

a presente ação de consignação em pagamento com o objetivo de fornecer ao empregado a entrega de todos os documentos e valores pertinentes à rescisão contratual. Não foram apresentadas contrarrazões.

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

Ante o teor da certidão, determino: 1- INCLUA a empresa executada no BNDT, com observação de certidão positiva; 2- Deflagro, de ofício, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja

×