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24 de julho de 2017
Artigo 913 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 913 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.

Pg. 904. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

com a saúde da população é solidária.A respeito da competência comum entre os entes federativos, preconiza a jurisprudência:”Com efeito, o art. 23, inc. II, da Constituição Federal determina ser da

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 196549201481600830 PR 0001965-49.2014.8.16.0083/0 (Acórdão)

Curitiba, 04 de Maio de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Segio Pedro Tartari, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001965-49.2014.8.16.0083/0 - Francisco...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

propaganda, feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”. Tem entendido a jurisprudência mais recente que, em caso de rescisão do

Andamento do Processo n. 1005734-91.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005734-91.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Deborah Salgado Alves - - Humberto Salgado Filho - Csm Construtora e Incorporadora Souza Maria Ltda - Vistos em

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.Decorrido o prazo para

Andamento do Processo n. 0005066-73.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0005066-73.2014.8.26.0291 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Cunha & Gonsalves Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jaqueline Aparecida Verissimo Pinto e outro - Cuida-se de ação

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Neste caso, a autora não pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento do percentual entre 10% e 20% do contrato, para fins de ressarcimento das perdas e danos ao empreendimento; tampouco

Andamento do Processo n. 1000307-63.2017.8.26.0123 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1000307-63.2017.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Capão Bonito -

Pg. 569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

assinala que, em casos como este, o recurso estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §5º). A assistência judiciária gratuita é benefício

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003076320178260123 SP 1000307-63.2017.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000181439 DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO Nº 26471 (Processo Digital) Apelação nº 1000307-63.2017.8.26.0123 Comarca: Capão

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