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23 de janeiro de 2018
Artigo 913 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 913 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294863 SP 2011/0281901-3

, sendo lícito a este promover a pretensão monitoria. 2. A interpretação teleológica do artigo 69 da Lei 9.069 /95 indica... de apresentação do cheque só produz efeitos de cessão civil de crédito. É o que dispõe o art. 27, da Lei 7.357 /85, in verbis... que atendia à condição de validade prevista no art. 290 , do ...

Andamento do Processo n. 2011/0281901-3 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. Identificação do beneficiário. Artigo 69 da Lei 9.069/65. 1. O endosso em branco transfere o direito representado... ter, de fato, demonstrado que atendia à condição de validade prevista no art. 290, do Código Civil, que assim dispõe..., deverá apresentar a comprovação de que, de fato, cumpriu o disposto no art. 2...

Pg. 8681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. 57.663/66, tendo seu uso confirmado pelos arts. 907 e 913 do Novo Código Civil. Dessa forma, a inexistência.... EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação... teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi...

Inteiro Teor. : 20140110430405 DF 0010152-50.2014.8.07.0001

, do Código de Processo Civil de 1973: Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo... entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos.... Pelo contrário, encontra respaldo expresso no artigo 491 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0017624-78.2013.8.17.0480 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00337 Processo Nº: 0017624-78.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Monitória Requerente: BRUNO BEZERRA MEDEIROS VIANA Advogado: PE034287 - Rayana Maria Carvalho e Silva Advogado:

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

da emissão de cheque ao portador incompleto - considerando os valores superiores a R$ 100,00.Ocorre que, como esses cheques não foram emitidos com cláusula de "não à ordem", e foram transferidos à

Andamento do Processo n. 1013316-17.2015.8.26.0009 - Apelação - 18/10/2017 do TJSP

EM QUE O ARTIGO 913 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ENDOSSO EM TÍTULOS, EM BRANCO OU PRETO, E ATÉ SUA DISPENSA FORMAL... SE ESTE ADQUIRIU O TÍTULO EM MÁ-FÉ (ARTIGOS 914 E 916 DO CÓDIGO CIVIL E 25 DA LEI 7.357/85) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...Andamento do Processo n. 1013316-17.2015.8.26.0009 - Apelação - 18/...

Pg. 2081. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao

Inteiro Teor. : 10133161720158260009 SP 1013316-17.2015.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784716 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013316-17.2015.8.26.0009, da Comarca de São

: 10133161720158260009 SP 1013316-17.2015.8.26.0009

*CAMBIAL – Ação de locupletamento indevido c/c pedido de indenização por dano moral - Pretensão amparada em cheque recusado à compensação em decorrência do encerramento da conta pelo emitente - Impugnação lançada com o argumento de ilegitimidade ativa, eis que o cheque não foi endossado à autora pelos beneficiários or...

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