Art. 630 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - A credencial a que se refere êste artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - O agente da inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º Os Auditores Fiscais do Trabalho terão livre acesso a todas dependências dos estabelecimentos sujeitos à legislação trabalhista, hipótese em que as empresas, por meio de seus dirigentes ou prepostos, ficarão obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibirem, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 3º - O agente da inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 4º Os documentos sujeitos à inspeção poderão ser apresentados nos locais de trabalho ou, alternativamente, em meio eletrônico ou, ainda, em meio físico, em dia e hora previamente estabelecidos pelo Auditor Fiscal do Trabalho. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º-A. As ações de inspeção, exceto se houver disposição legal em contrário, que necessitem de atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações trabalhistas que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e não poderão exigi-los do empregador ou do empregado. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 5º - No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de identidade fiscal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 7º - Para o efeito do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira de identidade fiscal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 8º - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 8º As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos Auditores Fiscais do Trabalho a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 8º - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206288720185040601

pelo órgão competente. No que tange aos trabalhadores abrangidos pela Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00022879020195100801 DF

. "202.966.143; 001168-1; Art. 630 , § 4o , da Consolidação das Leis do Trabalho ; Deixar de apresentar documentos sujeitos à... (obrigação acessória):"202.965.228; 000010-8; Art. 41 , caput, da Cons…

Andamento do Processo n. 0021090-98.2018.5.04.0001 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-4

, da CF. Tampouco aplicável o art. 11, §2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), invocado pelo réu Estado... de modo a evitar a falha no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. …

Andamento do Processo n. 0020017-57.2019.5.04.0001 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-4

em 14/01/2019, trata-se de relação trabalhista iniciada anteriormente à vigência da nova lei. Considerando os ditames... e 4º, da CLT, 23 da Lei 8.036/90, 54 do Decreto 99.684/90 e 1º da Lei n…

Andamento do Processo n. 0020017-57.2019.5.04.0001 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-4

Conquanto a Lei 13.467/17 tenha entrado em vigor em 11/11/2017 e a presente ação tenha sido ajuizada em 14/01/2019... da Lei 8.036/90, 54 do Decreto 99.684/90 e 1º da Lei 8.844/94. Por …

Página 1463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020

pelo Ministério do Trabalho, determinada pelos arts. 626 e 630, §§ 3º e 4º, da CLT, 23 da Lei 8036/90, 54 do Decreto 99.684...Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020

, §§ 3º e 4º, da CLT, 23 da Lei 8.036/90, 54 do Decreto 99.684/90 e 1º da Lei 8.844/94. Por isso, julgo procedente... ao caso (anterior à vigência da Lei 13.467/17), diante da novel …

Página 1521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2020

, §§ 3º e 4º, da CLT, 23 da Lei 8.036/90, 54 do Decreto 99.684/90 e 1º da Lei 8.844/94. Por isso, julgo... ao caso (anterior à vigência da Lei 13.467/17), diante da novel interpretação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203260620195040801

. 61407dc - Pág. 5): Ainda que o empregador se enquadrasse na hipótese do art. 6º , § 3º , da Lei n.º 7.855 /89, devido... final do mesmo parágrafo. A Lei Complementar . 123 , no art. 55 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107370720175030051

. NECESSECIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT , 6º, § 3º, DA LEI 7.855 /89, 23 DO DECRETO ... concluiu pela nulidade do auto de infração, com amparo na disposição …