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28 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Neste sentido, o entendimento adotado pelo Eg. STJ, quando do julgamento dos seguintes julgados: . AgRg no Ag 725466/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 01/08/2006: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.". 4. Conseqüentemente, na forma do art. 504 do Código de Processo Civil... conferidas a Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544. ART. 539, II, "b",...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471031 MT 2014/0174132-3

jurisprudencial, violação dos artigos 100, inciso IV, alínea "a" e 111, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo... 100, inciso IV, alínea "a" e 111, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo que o juízo competente para..., da Constituição Federal, do art. 539, II, b, e parágrafo único, do CPC, do...

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do art. 105 , II , c , da Constituição Federal , do art. 539 , II , b , e parágrafo único , do CPC , dos arts. 36 , II... , do Código de Processo Civil , que é especial em relação à regra da alínea a desse mesmo dispositivo legal. 3. Agravo... , e 37 da Lei 8.038 /90 e dos arts. 13, III, e 254, II, do RISTJ, processar...

Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

agravo de instrumento (vide, especialmente, incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544. ART. 539, II, "b", § ÚNICO DO CPC. ORGANISMO... do caso concreto. De início, sobreleva pontuar que o artigo 300, parágrafo segund...

Andamento do Processo n. 0001281-73.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-3

ilegal perpetrado. É o relatório. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015.... 16/06/2014, DJe 06/08/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544. ART. 539, II, b... O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Proce...

Pg. 858. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

Nancy Andrighi, DJ de 21.11.2002). 3. Deveras, nos termos do art. 162 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil ,"decisão... outra forma.". 4. Conseqüentemente, na forma do art. 504 do Código de Processo Civil , não é cabível recurso de despachos... do Código de Processo Civil de 1973 , em sua redação primitiva. 2. Tra...

Andamento do Processo n. 00028948920178140000 - 06/06/2017 do TJPA

, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, "b" e parágrafo único do CPC). 2 - É incabível... em mira o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 1.021 do CPC e art. 289 do regimento... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 000289...

Andamento do Processo n. 00028948920178140000 - 06/06/2017 do TJPA

, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, "b" e parágrafo único do CPC). 2 - É incabível... em mira o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 1.021 do CPC e art. 289 do regimento... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 000289...

Andamento do Processo n. 00028948920178140000 - 06/06/2017 do TJPA

, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, "b" e parágrafo único do CPC). 2 - É incabível... em mira o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 1.021 do CPC e art. 289 do regimento... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 000289...

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