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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

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Leticia Okuma -

Conflitos de competências no processo civil

1. COMPETÊNCIA A competência seria a limitação de poder delimitada aos agentes políticos do Estado. O exercício de poder que julga estipulado aos mesmos, precisa necessariamente ser organizado e

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: EAg 1433434 RS 2015/0264605-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.433.434 - RS (2015/0264605-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ANTÔNIO PANI BEIRIZ ADVOGADO : ANTÔNIO PANI BEIRIZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS014555 EMBARGADO : UNIÃO EMBARGADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ06292...

Andamento do Processo n. 2015/0264605-0 - Embargos de Divergência / Agravo - 22/03/2017 do STJ

(2869) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.433.434 - RS (2015/0264605-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ANTÔNIO PANI BEIRIZ ADVOGADO : ANTÔNIO PANI BEIRIZ (EM CAUSA PRÓPRIA)

Pg. 1870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por ANTONIO PANI BEIRIZ , com base nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544. ART. 539, II, "b", § ÚNICO DO CPC. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1433631 RS 2016/0154966-3

deste Tribunal Superior, que são adstritas ao art. 1.042 do Código de Processo Civil . O recurso não foi inadmitido, mas apenas foi... internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País' (art. 539 , II , 'b', do CPC ).' Precedente.... Trata-se de agravo, com fundamento no art. 1.042 do Cód...

Andamento do Processo n. 2016/0154966-3 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do STJ

(1946) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.631 - RS (2016/0154966-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GELSON CELISTRE ADVOGADOS : MÁRIO F F

Pg. 723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012.) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 522 DO CPC. INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1433714 SP 2017/0012021-5

do que dispõe o Código de Processo Civil de 2015 , que manteve as regras sobre o tema previstas no Código de 1973, existem... residente ou domiciliada no País (art. 1.027 , inciso II , § 1.º , do CPC/2015 ). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domicili...

Andamento do Processo n. 2017/0012021-5 - Agravo de Instrumento - 03/02/2017 do STJ

(1986) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.714 - SP (2017/0012021-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VINICIUS FERNANDO HERNANDES ADVOGADO : EMIR ABRÃO DOS SANTOS - SP205038 AGRAVADO :

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