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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618014 RJ 2016/0204122-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.014 - RJ (2016/0204122-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : M DO S R DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : M R S C ADVOGADO : PEDRO ROLANDO BARCELLOS - RJ021301 INTERES. : INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP CENTRO NACION...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 77592020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 0007759-20.2017.8.19.0000. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: STATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 263073 RJ 2012/0251000-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.073 - RJ (2012/0251000-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SERVICETECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CELSO PITHON WERNECK - RJ020870 AGRAVADO : FATOR IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : PEDRO LUIZ PIRES VAZ - RJ103996 ANTONIO DE PAD...

Andamento do Processo n. 2012/0251000-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.073 - RJ (2012/0251000-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SERVICETECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Pg. 4762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

em Angra dos Reis, a embarcação objeto do contrato de prestação de serviço, foi transferida pela agravante para um estaleiro na cidade do Rio de Janeiro, onde o serviço deveria ser efetuado. Sendo

PETIÇÃO: Pet 12079 SP 2017/0212189-4

. RELATADO O ESSENCIAL DO PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73... dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73, compete ao STJ julgar em recurso ordinário "os mandados...PETIÇÃO Pet 12079 SP 2017/0212189-4 PETIÇAO 12.079 - SP (2017/0212189-4) ...

Andamento do Processo n. 2017/0212189-4 - Petição - 14/09/2017 do STJ

O ESSENCIAL DO PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73, compete ao STJ...Andamento do Processo n. 2017/0212189-4 - Petição - 14/09/2017 do STJ (5324) PETIÇÃO 12.079 - SP (2017/0212189-4.../09/2015. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. ...

Pg. 5225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

AGROPECUARIA LTDA - EPP . RELATADO O ESSENCIAL DO PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II..., "a" e "b", do CPC/73, compete ao STJ julgar em recurso ordinário "os mandados de segurança decididos em única instância... 12.079 - SP (2017/0212189-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQ...

PETIÇÃO: Pet 11527 BA 2016/0126445-4

", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73, compete ao STJ julgar em recurso ordinário "os mandados de segurança decididos em única... dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73, compete ao STJ julgar em recurso ordinário "os mandados... de financiamento com garantia fiduciária. RELATADO O ESSENCIAL DO PROCE...

Andamento do Processo n. 2016/0126445-4 - Petição - 11/09/2017 do STJ

-SE. Nos termos dos arts. 105, II, b e c, e 539, II, a e b, do CPC/73, compete ao STJ julgar em recurso ordinário "os mandados...Andamento do Processo n. 2016/0126445-4 - Petição - 11/09/2017 do STJ (3729) PETIÇÃO 11.527 - BA (2016/0126445-4... DE LOURDES ARAUJO DE VALENTE - ME, fundamentado no art. 1.027 do CPC/201...

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