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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20120810014836 DF 0001433-29.2012.8.07.0008

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CRIMINAL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20120810014836APR (0001433-29.2012.8.07.0008)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 20129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20áX0D<í) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.9/9 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.34.00.020129-5/DF

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