Art. 5, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 20120810014836 DF 0001433-29.2012.8.07.0008

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