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18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

do Ministério Público, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 127, § 2º; CONSIDERANDO a competência... legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da Lei nº 8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual nº 57..., prevista no art. 38 da Lei nº 8.596/2018 c/c o art. 99, II, da Lei nº 5.810/1994, de 60 ...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

a autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 127, § 2º; CONSIDERANDO... de Justiça JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA SARMENTO, estabelecidas pela PORTARIA N.° 9.027/2018-MP/PGJ, no período de 30/1 a 28/2/2019..., a contar de 21/2/2019, para gozo oportuno. IV - SUSPENDER, por n...

Pg. 75. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 15/04/2019

ao Ministério Público, decorrente da autonomia administrativa que lhe é atribuída pelo art. 127, §2º, da Constituição... gestores de contrato administrativo do MP-ES, conforme o estabelecido no Anexo Único. Art. 2º Esta portaria entra em vigor... do art. 188 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 1997; CONSIDERANDO a ...

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 13/04/2019

DE JUSTIÇA NOMEANDO, nos termos dos artigos 127, § 2º, da Constituição Federal, 122, II, da Constituição Estadual, 10, VI... de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no parágrafo único... do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3856020138020001 AL 0000385-60.2013.8.02.0001

Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os Poderes da União são "independentes" e "harmônicos" entre si... JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 473 DO STF). INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 127, § 2º... (art. 2º). Porém, o Estado Moderno também não enxerga na separaç...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil..., e em conformidade com o artigo 37, §2º, do Ato Normativo 1.017/2017 – PGJ, de 04-04-2017, DESIGNA para a Promotoria de Justiça... para o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive o pr...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

nº 3702/2019 - Rodrigo Pereira dos Reis, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Nova Granada, de 1

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa... contra a Mulher prevalece sobre a competência do SANCTVS, nos termos do §2º do art. 8º da Resolução nº 780/2017 do Egrégio..., e o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo 626/2010, o ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22553295220188260000 SP 2255329-52.2018.8.26.0000

: “Art. 2º - Ficam incluídos os incisos I e II, ao Artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, que terá... incompatível com os artigos 5º, 144 e 150, da Constituição Estadual e ainda, com o artigo 31 , da Constituição Federal... das manifestações do Poder” 2 1 Prevista, destarte, pelo artigo 2º , da CRFB : Art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080417652 RS

Público (CF, art. 127, §§ 2º e 3º), ao invés do que consta, por exemplo, em relação ao Poder Judiciário (CF, art. 99, caput....). No mais, sustenta que a Constituição Federal permite a divisão de competências entre a União, os Estados..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ” (RE 195192-RS, 2ª Turma, Rel. ...

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