Art. 127, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.021.012 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, parágrafo único, 2º, 5... exercício os dias de paralisação dos servidores do MP. 2. …

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, parágrafo único, 2... do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da República. 2. …

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127 , parágrafo 2º... da Lei Complementar Estadual 734/93 e no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato …

Andamento do Processo n. 1745256-9 - Embargos de Declaração Cível - 19/02/2020 do TJPR

QUANTO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR PAD (ART. 127, §2º, DA CF) E QUANTO À... do Ministério Público do Estado do Paraná. Embargado (2): Estado do …

Andamento do Processo n. 1745946-8 - Embargos de Declaração Cível - 19/02/2020 do TJPR

GESTÃO (ART. 127, §2º, DA CF) E QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE.... Interessado: Corregedor Geral do Ministério Público do Estado do Paraná. …

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

administrativa do Ministério Público, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 127 , § 2º ; CONSIDERANDO a competência... administrativa do Ministério Público, assegurada pela Constituição F…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Fevereiro de 2020

PÚBLICO PARA INSTAURAR PAD (ART. 127, §2º, DA CF) E QUANTO À AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO... SOBRE SUA PRÓPRIA GESTÃO (ART. 127, §2º, DA CF) E QUANTO À AUSÊNCIA DE …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

e que, por fim, restou violada a autonomia do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal , em seu art. 127 , § 2... na Constituição Estadual (art. 17), por simetria ao art. 2º , da Const…

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

legal que lhe é conferida pelo artigo 127 , parágrafo 2º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00010866220148100001 MA 0269652019

de violação do art. 37 , X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhao... remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua …