Parágrafo 2 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ato n. 503 - 28/09/2021 do TJBA

ATO Nº 503, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o art. 136 da Constituição…

Edital n. 1185 - 28/09/2021 do TJBA

EDITAL Nº 1185, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o art. 136 da…
há 17 horas

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 28 de Setembro de 2021

Desde o Biênio 2018/2020, o cargo de Defensor Público-Geral de Pernambuco é ocupado por José Fabrício Silva de Lima, que vem fazendo um trabalho de excelência à frente da entidade, tendo sido…
há 17 horas

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 28 de Setembro de 2021

legais mínimos para designação de membros, conforme orientado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, dentre as quais são exemplo os grupos criados para cumprimento da meta de realização de…

Página 1722 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

INQUÉRITO CIVIL Nº 598.9.214221/2017 ORIGEM: 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro RELATORIA: 9º Conselheiro - Luiz Eugênio Fonseca Miranda ASSUNTO: Direito Administrativo e outras Matérias de Direito…

Página 1723 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

EDITAL Nº 1185, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o art. 136 da…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622289-22.2015.1.00.0000 DF 8622289-22.2015.1.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Andamento do Processo n. 5.351 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2021 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (217) 5.351 ORIGEM : ADI - 5351 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : SENADO FEDERAL…

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001482-39.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001482-39.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO ADSON LUIS DA SILVA FONSECA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…