Art. 127, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Maio de 2020

administrativa do Ministério Público, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 127, § 2º; CONSIDERANDO a competência... expostos na decisão constante do portal da Transparência, site …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE no RMS 22041 RO 2006/0113958-0

(art. 96, II, 'b' e 127, § 2º, CF/88) com a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República... ao legislativo a política remuneratória de seus servidores (art. 96, II, 'b' …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1518098 PR 2015/0045151-0

do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994 /82. O § 2º do art. 2º da Lei nº 6.496 /77 atribuiu ao Conselho Federal de Engenharia.... ART 2º , § 2º , DA LEI Nº 6.496 /77. ACOLHIMENTO. 1. …

Andamento do Processo n. 22.041 - Re no Recurso em Mandado de Segurança - 18/05/2020 do STJ

, § 2º , CF/88 ) com a revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição da República, que reclama lei..., com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , …

Página 307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

ao legislativo a política remuneratória de seus servidores (art. 96 , II , 'b' e 127 , § 2º , CF/88 ) com a revisão geral... Executivo (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal). II- Os …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Maio de 2020

do art. 127, § 2º, da Constituição Federal e do art. 3º, Caput, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996; CONSIDERANDO... pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. …

Andamento do Processo n. 1.517.189 - Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

. 371/382): 3. Mérito. 3.1. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 2° da Lei 6.994/82. O § 2° do art. 2° da Lei n... do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 6.994/82. O incidente recebeu o …

Andamento do Processo n. 1.521.147 - Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 2º, § 2º, DA LEI Nº 6.496/77. ACOLHIMENTO. 1. Considerando que a Constituição Federal exige.... Constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/82. O § 2

Página 3000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

que a inobservância da instalação da Comissão Mista do Congresso Nacional exigida pelo § 9º do art. 62 da Constituição Federal conduz.... 61 , § 1º ; 96 , II ; 127 , § 2º ; e 128, § 5º, senão é …

Página 3024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

profissionais em geral' não se encontra dentre as matérias ressalvadas como tal pelos arts. 61, § 1°; 96, II; 127, § 2°; e 128... original da Medida Provisória n. 536/2011, concebida pelo Executivo …