Parágrafo 2 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Intimação - Inquérito Policial - 0010881-78.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010881-78.2020.8.16.0013 POLO PASSIVO DIEGO PAIVA ADVOGADO(A/S) LUCIANO BORGES DOS SANTOS | 62905/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0001954-40.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001954-40.2021.8.16.0191 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FóRUM DESCENTRALIZADO DO PINHEIRINHO POLO PASSIVO GENI ROSA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0008359-44.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008359-44.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ALAN KEVIN DA SILVA GISELE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000131-31.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000131-31.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO ALLAM CECCON MARCIO MATHEUS VASCONCELLOS VICTOR HENRIQUE GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001216-52.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001216-52.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO PEDRO SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002097-29.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002097-29.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO ANDERSON FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0003088-05.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003088-05.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO MAICON SULLAVAN TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002005-51.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002005-51.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO FELIPE PADILHA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001561-18.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001561-18.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO MICHEL LAURENCE GOMES BORBA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002363-16.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002363-16.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO EVERTON TIAGO BATELLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…