Parágrafo 2 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0089324-93.2020.8.21.7000 RS

, sem, contudo, autonomia financeira, assim como em relação ao Ministério Público ( CF , art. 127 , §§ 2º e 3º), ao invés... ; STJ, Súm. 421). Ademais, o advento da EC 45 /04, acrescendo o § 2º ao ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0001691-44.2020.8.21.7000 RS

, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, em 15-4-10, DJe de 5-5-10). 2. A Constituição Federal, em seu art. 196.... 134 da Constituição Federal de 1988? (fl. 477v.). O Estado também apela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0044259-56.2018.8.26.0000 SP 0044259-56.2018.8.26.0000

violação ao artigo 127, § 2º, da Constituição Federal - Ação procedente - Acórdão rescindido para reconhecer a legitimidade... e administrativa do Parquet (artigo 127, § 2º, da Constituição Federal)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0044259-56.2018.8.26.0000 SP 0044259-56.2018.8.26.0000

ao artigo 127, § 2º, da Constituição Federal - Ação procedente - Acórdão rescindido para reconhecer a legitimidade... por Promotor de Justiça. Preliminares – Violação aos artigos 291 e 968 do …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Janeiro de 2021

Constituição Federal em seu art. 127, § 2º; CONSIDERANDO a competência administrativa do Procurador-Geral de Justiça... o § 1º do art. 3º da Portaria PGE nº 2/2020. CONSIDERANDO a essencialidade da …

Página 5 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 15 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos...Pg. 5. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 15/01/2021 Art. …

Página 6 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 15 de Janeiro de 2021

do art. 127, § 2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento.... Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações …

Página 39 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 127, §2º; CONSIDERANDO, ainda, que, conforme o disposto no art. 10, VIII, da Lei 8.429 /92, constitui ato..., lastreado nas disposições contidas no art. 127, caput, e art. 129, II e III, …

Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como pelo artigo 19, inciso V, alínea..., nos termos dos incisos I e II do art. 163 da Lei Complementar n. 734/93, serão …

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

de dezembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vinhedo (ESAJ), no dia 10 de dezembro, auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas (teletrabalho),…