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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 58. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2017

Intimem-se. Após a preclusão, remetam-se os autos à TNU. Goiânia, 16 de Junho de 2017. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Coordenador das Turmas Recursais da SJ/GO No(s) processo(s) abaixo

Pg. 153. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2017

ADMINISTRATIVO RELATOR(A) : RAQUEL SOARES CHIARELLI IMPTE : URBANO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR IMPDO :

Petição: PET 1529852701 PR 1529852-7/01 (Decisão Monocrática)

1. Avoquei os autos. 2. Melhor analisando o conteúdo da decisão monocrática de fls. 32/33 e da petição recursal de fls. 37/38, tem-se que o recurso ordinário interposto por ESPÓLIO DE HUGO WALTRICK DE CAMARGO não comporta seguimento. Por meio da decisão monocrática de fls. 32/33, o eminente Relator não conheceu do recu...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/05/2017

Icaro José Proença 017 1476932-1/02 Isaac José Altino 003 0957768-8/01 Jaqueline Lobo da Rosa 015 1472611-1/03 Jervis Puppi Wanderley 002 0738774-0/02 Joanna Rozário Haiduk 008 1295248-2/02 José

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42531 MT 2013/0138097-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.531 - MT (2013/0138097-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OTAVIANO OLAVO PIVETTA E OUTRO ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA E OUTRO(S) - MT003035 DECISÃO Vistos. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2013/0138097-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 07/04/2017 do STJ

(2519) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.531 - MT (2013/0138097-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OTAVIANO OLAVO PIVETTA E OUTRO ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) -

Pg. 1687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — RECLAMAÇÃO — LEI COMPLEMENTAR. 361/2009 — MEIO IMPRÓPRIO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE — ATO ILEGAL OU ABUSIVO — INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra

Andamento do Processo n. 0008676-68.2013.8.05.0000 - de Uruçuca - 23/02/2017 do TJBA

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008676-68.2013.8.05.0000 DE URUÇUCA RECORRENTE : NATANAEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : BEL. NATANAEL PEREIRA DA SILVA (OAB/BA 7084) RECORRIDO : JUIZ DE

Pg. 132. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N.º 0501184-62.2013.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BEL.ª ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA E OUTROS RECORRIDO:.ABN AMRO ARRENDAMENTO

Andamento do Processo n. 0014104-60.2015.8.05.0000 - de Salvador - 20/02/2017 do TJBA

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014104-60.2015.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE BATISTA HORA ADVOGADOS: BEL. JADSON CORREIA DE OLIVEIRA (OAB/BA 33540) E OUTRO

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