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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1102907 SP 2017/0114080-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.907 - SP (2017/0114080-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA - SP237360 MARCO DULGHEROFF NOVAIS E OUTRO(S) - SP237866 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Cuida-se de embargos de declaração...

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

o o auxílio-doença ou auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322712 PE 2013/0095285-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.712 - PE (2013/0095285-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARILENE CAMPELO COSTA E OUTROS ADVOGADO : SILVANA SOARES COSTA E OUTRO(S) - PE011067 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE PROCURADOR : FELIPE LEMOS DE OLIVEIR...

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no AgInt no RMS 52179 MA 2016/0260197-5

RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.179 - MA (2016/0260197-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WAGNER JOSE DA SILVA CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS : WAGNER JOSE DA SILVA CARVALHO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PI008733 ERIKA VANESSA CARVALHO DOS SANTOS RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV...

Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50810 RN 2016/0111211-5

DE OLIVEIRA E OUTROS com fundamento no art. 539, II, "a", da CPC/1973 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a funda...

Pg. 5021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

10. Com efeito, nesta demanda, tendo em vista que a própria petição inicial foi indeferida pela Corte local, sequer se analisou o conteúdo da decisão judicial atacada, apenas e tão somente se atestou

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 21883520164025101 RJ 0002188-35.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002188-35.2016.4.02.5101 (2016.51.01.002188-1) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : FUNDAÇAO

PETIÇÃO: Pet 12079 SP 2017/0212189-4

. RELATADO O ESSENCIAL DO PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73... dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73, compete ao STJ julgar em recurso ordinário "os mandados...PETIÇÃO Pet 12079 SP 2017/0212189-4 PETIÇAO 12.079 - SP (2017/0212189-4) ...

Andamento do Processo n. 2017/0212189-4 - Petição - 14/09/2017 do STJ

O ESSENCIAL DO PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos dos arts. 105, II, "b" e "c", e 539, II, "a" e "b", do CPC/73, compete ao STJ...Andamento do Processo n. 2017/0212189-4 - Petição - 14/09/2017 do STJ (5324) PETIÇÃO 12.079 - SP (2017/0212189-4.../09/2015. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. ...

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