Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42531 MT 2013/0138097-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.531 - MT (2013/0138097-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OTAVIANO OLAVO PIVETTA E OUTRO ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA E OUTRO(S) - MT003035 DECISÃO Vistos. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2013/0138097-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 07/04/2017 do STJ

(2519) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.531 - MT (2013/0138097-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OTAVIANO OLAVO PIVETTA E OUTRO ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) -

Pg. 1687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — RECLAMAÇÃO — LEI COMPLEMENTAR. 361/2009 — MEIO IMPRÓPRIO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE — ATO ILEGAL OU ABUSIVO — INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra

Andamento do Processo n. 0008676-68.2013.8.05.0000 - de Uruçuca - 23/02/2017 do TJBA

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008676-68.2013.8.05.0000 DE URUÇUCA RECORRENTE : NATANAEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : BEL. NATANAEL PEREIRA DA SILVA (OAB/BA 7084) RECORRIDO : JUIZ DE

Pg. 132. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N.º 0501184-62.2013.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BEL.ª ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA E OUTROS RECORRIDO:.ABN AMRO ARRENDAMENTO

Andamento do Processo n. 0014104-60.2015.8.05.0000 - de Salvador - 20/02/2017 do TJBA

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014104-60.2015.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE BATISTA HORA ADVOGADOS: BEL. JADSON CORREIA DE OLIVEIRA (OAB/BA 33540) E OUTRO

Pg. 142. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N.º 0812383-08.2013.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BEL. OSCIMAR ALVES TORRES E OUTROS RECORRIDO(S):.ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Andamento do Processo n. 0012530-02.2015.8.05.0000 - de Salvador - 15/02/2017 do TJBA

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012530-02.2015.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: THIAGO VALÉRIO DE FREITAS ADVOGADO: BÉIS. LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB 39.355/BA) E OUTROS.

Pg. 218. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012530-02.2015.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: THIAGO VALÉRIO DE FREITAS ADVOGADO: BÉIS. LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB 39.355/BA) E OUTROS.

Andamento do Processo n. 0019194-20.2013.8.05.0000 - de Salvador - 08/02/2017 do TJBA

RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019194-20.2013.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: CAMILLI QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS (OAB- 8.976/BA) RECORRIDO: ESTADO DA

×