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20 de maio de 2019
Artigo 912 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 912 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

Inteiro Teor. 7107372520188070000 DF 0710737-25.2018.8.07.0000

528, 529, 533 e 912 do Código de Processo Civil e do artigo 1.710 do Código Civil. Isto posto, conheço e nego provimento..., conheço do recurso. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica à... agregados honorários advocatícios na forma do artigo 827, caput, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077544039 RS

do endosso parcial do título, o qual é vedado, nos termos do art. 912 do Código Civil . No caso de não ser acolhida a tese... do art. 294 do Código Civil . Além disso, salientam que efetuaram pagamentos em favor do credor originário após o vencimento... a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo re...

Inteiro Teor. 10002507920175020441 SP

; 6º da LINDB; 14 do CPC ; 912 do Código Civil ; e 791-A da CLT . Mobiliza ainda a clara posição dos Tribunais Superiores... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Por tais... (STF e STJ) sobre a matéria. Sem razão, contudo. A Lei 13.467...

Inteiro Teor. 7153681220188070000 DF 0715368-12.2018.8.07.0000

, conforme se colhe dos artigos 528 , 529 , 533 e 912 do Código de Processo Civil e do artigo 1.710 do Código Civil , verbis... de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002 . V - Preconiza a norma em tela que "Podem os parentes, os cônjuges... do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa ...

Inteiro Teor. 7096382020188070000 DF 0709638-20.2018.8.07.0000

de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002. V - Preconiza a norma... ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002. VII - Preconiza... nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são...

Inteiro Teor. 7125181920178070000 DF 0712518-19.2017.8.07.0000

528, 529, 533 e 912 do Código de Processo Civil e do artigo 1.710 do Código Civil, verbis: CAPÍTULO IV DO CUMPRIMENTO... A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são.... 1.694 do Código Civil de 2002. V - Preconiza a norma em tela que "Podem os paren...

Inteiro Teor. 7009264120188070000 DF 0700926-41.2018.8.07.0000

, conforme se colhe dos artigos 528, 529, 533 e 912 do Código de Processo Civil e do artigo 1.710 do Código Civil, verbis..., relativa ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002. V..., relativa ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reporta...

Pg. 4495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/12/2018

o próprio valor principal, isto é, o próprio valor de cada salário, observado o art.912 do CC. O dano moral pressupõe um ato... perante o Registro de Imóveis". Calha transcrever as razões do veto do então Presidente da República à antiga redação do artigo 71... pela reclamante, com base no art. 844 da CLT. Ainda que s...

Pg. 14465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Aplica-se ao caso, o art. 791-A, da CLT, acrescentado pela Lei n.13.467/2017, haja..., de 20% (art. 73, § 5º da CLT e Orientação Jurisprudencial/TST-SDI 6), em razão da contabilização da hora noturna... e na ausência, de 50% (art.7º, XVI, CF/88), sendo de 100% para domingos labor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330897 SC 2018/0181473-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.897 - SC (2018/0181473-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S) - SC021422 AGRAVADO : EDIFICIO ALAMEDA DOS ALMIRANTES ADVOGADOS : JOAO JANNIS JUNIOR E OUTRO(S) - SC008424 GABRI...

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