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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588188 RN 2016/0074573-3

a violação aos arts. 5º , § 1º , alínea b, 41, 395, 396-A, 399 , do Código de Processo Penal ; 27, da Lei n. 9.605 /98; 89... REAL. ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. NOTÓRIO CONHECIMENTO... de tal exploração (e-STJ, fl. 489). Assim, valendo se da prerrogativa p...

Andamento do Processo n. 194712-73.2010.8.09.0111 - Execução Penal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 194712-73.2010.8.09.0111 AUTOS NR. : 166 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINA PEREIRA VALADAO VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA ADV ACUS : 44016 GO - KARITA BEATRIZ RICARDO DE

Pg. 2353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

GRAVES COMETIDAS PELA SENTENCIADA JA AVERIGUADAS E PUNIDAS NA FOR MA DA LEI SEJAM NOVAMENTE UTILIZADAS PARA OBSTACULIZAR A CONCESSA O DO BENEFICIO. NESSE SENTIDO, TRAZ-SE A BAILA O ENTENDIMENTO DES

Andamento do Processo n. 1028645-33.2015.8.26.0506 - Apelação - 06/03/2017 do TJSP

Nº 1028645-33.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 2447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Carlos Santos de Jesus (OAB: 179500/SP) - Claudio Roberto Vieira (OAB: 186323/SP) - Humberto Geronimo Rocha (OAB: 204801/SP) - Rodrigo

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Privada

Requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente. Nos termos do art. 5º , § 5º , do CPP : Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá a inquérito a requerimento de quem

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Pública Incondicionada

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Pública Incondicionada. As formas pelas quais o inquérito policial pode ser instaurado variam de acordo com a natureza da ação penal

Apelação: APL 10286453320158260506 SP 1028645-33.2015.8.26.0506

Responsabilidade civil. Investigação criminal de pedofilia. Inexistência de prova documental do tratamento leviano ou imprudente da "notitia criminis" dita anônima à luz das disposições do art. 5º, § 1º, e art. 240 do CPP. Descumprimento do ônus da prova. Inexistência de ato ilícito. Ação julgada improcedente. Recurso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286453320158260506 SP 1028645-33.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000071636 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028645-33.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 149004-38.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 03/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 149004-38.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 1045 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELIZEU RODRIGUES SANTOS EDSON ALVES DOS SANTOS VITIMA : PIERRE PEREIRA BARROS POLIANA NEVES DE MIRANDA ADV

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