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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

Andamento do Processo n. 0004251-86.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2018 do TJPE

, dispõe o caput do artigo 659 do Código de Processo Penal: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência... sem a indicação de suas residências e profissões, consoante determina o artigo 5º, §1º, "c", do CPP. Sustenta que não há... excerto de precedente do Superior Tribunal de Justiça1: PROCESSUAL PENAL...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2018

depoimento de duas testemunhas sem a indicação de suas residências e profissões, consoante determina o artigo 5º, §1º, "c...Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2018 AutoridCoatora : JUIZO DE DIEITO DA 1ª VARA... SEGREDO DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 0004251-86.2018.8.17.0000 (0513716-8) IMPE...

Como o advogado deve orientar o cliente em caso de Fake News?

ou seu termo em latim ( notitia criminis ), tem seu destaque no CPP, especificamente no artigo 5º, inc. II, §§ 1º, 3º e 5º... Código Penal , ou alguém que tomou conhecimento de alguma infração penal e queria provocar o Estado, através... quando um crime é de ação penal condicionada ou de ação penal pública? O Código P...

Pg. 103. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 26/10/2018

transcrito deixa clara a necessidade de se fornecer alguns elementos à autoridade policial, SEMPRE QUE POSSIVEL. Segundo consta nos autos, o Juiz Eleitoral da 10ª Zona, ao receber denúncias de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814841 DF 2015/0296451-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.841 - DF (2015/0296451-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A A DE S ADVOGADO : WALDIR RAMOS DA SILVA - SP137904 AGRAVANTE : G B DE L ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) - DF012330 FABIO FERREIRA AZEVEDO E OUTRO(S) - DF030568 AGRAVANTE : J L B ADV...

Pg. 7171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Os embargos de declaração não se prestam para a apreciação de

Pg. 7192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.-575). Todavia, a falta de oferecimento da denúncia fora do prazo não implica decadência, uma vez que se trata apenas de mera irregularidade, o que não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 734181 DF 2015/0153257-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.181 - DF (2015/0153257-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : G B DE L ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 FABIO FERREIRA AZEVEDO E OUTRO(S) - DF030568 AGRAVANTE : J L B AGRAVANTE : M A R N ADVOGADO : RAFAEL TEIXEIRA MARTINS E OUTRO(S) - DF019274 AG...

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

conduta imputada aos apelantes reveste-se de acentuada reprovabilidade, justificando, assim, a exasperação de suas penas, em razão da valoração negativa da culpabilidade. 17. A existência de esquema

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

órgão ministerial receber o inquérito policial. No entanto, no caso em apreço, não houve inquérito policial antecedente, o que é perfeitamente admissível, haja vista que o inquérito não, é peça

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