Art. 5, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

Inquérito Policial

, do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que quando o juiz verificar a existência de crime... julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito …

Andamento do Processo n. 38069-70.2018.8.09.0026 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO

/2011, DJE 894 DE 01/09/2011). DIS POSITIVO: ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL, E 41 5, PAR. ÚNICO DO CPP...-SE A CESSACAO DA PER ICULOSIDADE (ARTIGO 97, 2, DO CÓDIGO PENAL). …

Página 2400 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

). DIS POSITIVO: ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART. 26 DO CODIGO PENAL, E 41 5, PAR. UNICO DO CPP ABSOLVO SUMARIA... (ARTIGO 97, 2, DO CODIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGAD O ESTA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA …

Andamento do Processo n. 0004628-22.2008.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração , Proventos ou Pensão - 21/08/2019 do TJRN

de factível infração penal e identificação de sua autoria, nos termos dos artigos 4º e 5º , inciso II , § 1º... Eletrônico (PJE), observando as regras dos artigos 534 e 535 do Código de Processo

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

, o próprio Código de Processo Penal prevê recurso neste hipótese (artigo 5º, § 2º, do C.P.P.), o que nem mesmo foi.../03, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em …

Andamento do Processo n. 129073-03.2018.8.09.0023 - Acao Penal - 13/08/2019 do TJGO

PREVISTA N O CAPUT DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, SALVO QUANDO ESTA FOR A UNICA... DE QUE O ART. 415, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 789 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

CRIMINOSO OU DE DETERM INAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ORA, PRECONIZA O ART. 41 5 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP.... 26 DO DECRETO-LEI 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL , SALVO …

[Modelo] Notitia Criminis

, com fulcro no artigo 5º, II do Código de Processo Penal. Pelos fatos e fundamentos que passo a expor. 1 – DOS FATOS O Noticiante... arroladas, nos termos do art. 5º, § 1º, alínea “c” do Código de P…

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

]. Deste feita, à vista do que dispõe o artigo 5º, inciso II, § 1º e alíenas “a” a “c”, do Código de Processo Penal, após..., especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos ar…
há 3 meses

Estudo das Normas, Princípios e Introdução ao Processo Penal.

DO PROCESSO.. 4 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO.. 4 3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL.. 5 4...Estudo das Normas, Princípios e Introdução ao Processo Penal. Sumário I. A NORMA PE…