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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

Andamento do Processo n. 0004488-98.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 30/11/2017 do TJAC

foi outorgada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5º, § 1º, do Estatuto da OAB. Após a juntada, proceda...Andamento do Processo n. 0004488-98.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 30/11/2017 do TJAC ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC...), CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0004488-98.2017.8....

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/11/2017

do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , ficam desde já cientes os réus quanto à possibilidade... decretada com observância do disposto nos arts. 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , sendo que as medidas... pública.Diante desse quadro, com arrimo nos artigos 312 e 313 , ambos do Código de P...

Andamento do Processo n. 732-83.2016.01.0001 - Prestação de Contas - 20/11/2017 do TRE-AC

criminais será determinada pela distribuição, nos termos do caput do Art. 75 do Código de Processo Penal. Art. 5º. Compete à 1ª..., aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal. Parágrafo único. A determinação... da competência nos feitos criminais reger-se-á pelo disposto nos artigos 69...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 20/11/2017

pelo Ministério Público, que é titular da Ação Penal, a teor do Art. 39 e seu parágrafos do CPP. A jurisprudência do STJ é... Penal, ponderando: 1- o IPL se fundamentou em denúncia anônima; 2- ausência de diligência investigativa prévia e carência... do Congresso Nacional determinada por Juízo de primeiro grau. Acerca...

Andamento do Processo n. 42252-59.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 42252-59.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1220 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DEIVID DIAS DE SOUZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 33405 GO - ORLANDO FERREIRA NUNES DESPACHO : AUTOS:

Pg. 236. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

RA O DIA 06/12/2017 AS 10:40 QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNH AS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIME-SE O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS AR ROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADO S

Andamento do Processo n. 0011329-35.2016.814.0017 - Homicídio Qualificado - 18/09/2017 do TJPA

um processo judicial por ausência de elementos para jus puniendi. (art. 5 º, § 1º, b, e § 3º do CPP). Destarte, ausentes...Andamento do Processo n. 0011329-35.2016.814.0017 - Homicídio Qualificado - 18/09/2017 do TJPA PROCESSO: 0011329...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

puniendi. (art. 5 º, §1º, b, e §3º do CPP). Destarte, ausentes quaisquer das condições legais para o oferecimento... em setembro de 2016, sendo deferidas, em seu favor, medidas protetivas de urgência nos autos do Processo 0009385... processados nos autos de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência 0009385-...

Andamento do Processo n. 0003999-06.2014.805.0082 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 11/09/2017 do TJBA

subsidiária prevista no artigo 29 do Código de Processo Penal, com todas as adaptações em relação ao tipo penal... EXTRAVASA DA NARRATIVA (ART. 5., PAR.1,A, DO CPP). HAVENDO IMPUTAÇÃO FALSA, O CRIME SERA, ÉM TESE, O DE DENUNCIAÇÃO... e procedimento processual cabíveis à espécie. Justifica-se, dessa forma, com fulcro n...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2017

HONRA, SE NÃO EXTRAVASA DA NARRATIVA (ART. 5., PAR.1,A, DO CPP). HAVENDO IMPUTAÇÃO FALSA, O CRIME SERA, ÉM TESE... DEFERIMENTO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL." (RHC 993/SP, Rei. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03... Testemunha(s): Flavia Leal Galvão, Paulo Santana Barbosa Sentença: R.H. Vis...

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