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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

Andamento do Processo n. 0000197-20.2016.5.23.0004 - RO - 27/06/2017 do TRT-23

(ex vido art. 1º, III e IV; art. 5º, V e X, todos da CF e arts. 186, 187, 422, 927, 932, 933, 935 e 952 do Código Civil... das informações, mandará instaurar inquérito (art. 5º, § 1º, do CPP). Diante do exposto, impõe-se manter a sentença que indeferiu... Complementar n. 252 de 1o de setembro de 2011). Segundo a previ...

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NO PRINCIPIO D A PUBLICIDADE (ARTIGO 5, INCISO LX, DA CONSTITUICAO FEDERAL), BEM COMO NO... DENUNCIADO PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO A RTIGO 155, 1, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL..., QUEDAR-SE INERTE, PROCEDA COM A INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA AT IVA,...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/06/2017

seu direito de petição aos Poderes Públicos para fazer as denunciar que entender devidas. Dispõe o artigo 5º, § 1º, do CPP... instaurar inquérito (art. 5º, § 1º, do CPP). Diante do exposto, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pleito pela... que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de inf...

Pg. 973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

exsurge flagrante a ilegalidade afirmada. Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se as informações, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 23/05/2017

, em face da falta de elementos probatórios indispensáveis a requisição inquisitorial, exigidos pelo art. 5º, II,§ 1º, alíneas... de elementos probatórios indispensáveis a requisição inquisitorial, exigidos pelo art. 5º, II,§ 1º, alíneas “b” e “c”, do CPP. P. R. I.... Público Eleitoral, JULGO EXTINTO o processo sem res...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 23/05/2017

probatórios indispensáveis a requisição inquisitorial, exigidos pelo art. 5º, II,§ 1º, alíneas “b” e “c”, do CPP. P. R. I... EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330,III, do NCPC, considerando a carência de interesse... Marcos Rocha Vistos etc. Cuida-se de Processo Administrativo instaurado c...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 23/05/2017

probatórios indispensáveis a requisição inquisitorial, exigidos pelo art. 5º, II,§ 1º, alíneas “b” e “c”, do CPP. P. R. I... EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330,III, do NCPC, considerando a carência de interesse para... Mendes Vistos etc. Cuida-se de Processo Administrativo instaurado co...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 23/05/2017

pelo art. 5º, II,§ 1º, alíneas “b” e “c”, do CPP. P. R. I. João Pessoa, 27 de abril de 2017 Marcos Coelho de Salles Juiz da 76ºZE/PB... , e em consonância com o Ministério Público Eleitoral, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art...Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 2...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

de diligências do artigo 402 do Código de Processo Penal, o paciente assim requereu: "Primeiramente, na fase do art. 402... durante a instrução, o que recomenda as diligências pleiteadas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, já que os documentos... a realização de diligências relevantes da fase do artigo ...

Lei do detetive particular

, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional.” [6] BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3689 de 3 de outubro de 1941. Lei do detetive particular... de negar diligências, conforme expresso no art. 14 do Código de Processo Penal: Art. 14. O ofendido, ou seu representante... parágrafo único do art....

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