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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

Andamento do Processo n. 53402-47.2015.8.09.0065 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

, INCISO I I, III E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C AS DISPOSICOES DA LEI N 11.340/2006... E PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO EM FLS. 494/496 PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO... NCIA. ALEGACAO GENERICA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. N OS T...

Pg. 826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 5 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O MINISTÉRIO... DO ARTIGO 422 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, A ACUSACAO E DEFESA ARROLARAM TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS EM PLENARIO (FLS... 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CO M AS DISPOSICOES ...

Andamento do Processo n. 0000401-30.2018.8.06.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 29/06/2018 do DJCE

de testemunhas, cuja ausência inviabiliza o procedimento. (art. 5º, § 1º do CPP).4. A ausência de mínimos elementos informativos...Andamento do Processo n. 0000401-30.2018.8.06.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 29/06/2018 do DJCE... QUE SE IMPÕE.1. Trata-se de comunicação encaminhada pelo Ministério Púb...

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2018

inviabiliza o procedimento. (art. 5º, § 1º do CPP).4. A ausência de mínimos elementos informativos para fins.... Lisete de Sousa gadelha Relatora Total de feitos: 1 ATAS DAS SESSÕES SESSÃO ORDINÁRIA 15/2018-TJ SESSÃO DO ÓRGÃO... os trabalhos, foi aprovada, sem alteração, a Ata da Sessão Extraordinária 02, do dia...

Andamento do Processo n. 0001668-46.2004.8.06.0091 - Ação Civil Pública - 26/06/2018 do TJCE

Policial, nos casos de ação penal pública incondicionada (art. 5º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º do CPP), pode ser... no art. 11, caput, c/c 11”II”, ambos da Lei . 8.429/92.Para tanto, aduz o órgão ministerial, em estreita síntese... art. 11, caput, e 11, “II”, da Lei . 8.429/92, ajuizou a presente Ação Civil Púb...

Pg. 817. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2018

, ou seja, no dia 16 de julho de 2004.Ora, o Inquérito Policial, nos casos de ação penal pública incondicionada (art. 5º.... 46, do Código de Processo Penal assinala o prazo de 05 dias para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público... de improbidade administrativa, mas também, lacerou o próprio CPP (artigos 5º...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/06/2018

de direito - na verdade, um dever de cidadania - (CC, art. 188, I; CPP, arts. 5º, §1º, 201, 203 e 206). É obrigação... e imediata, adotada pelo Código Civil (art. 403), diferenciando as condições (circunstâncias factuais relacionadas... depoimento amplo sobre toda e qualquer informação que possa de alguma forma ajudar...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/06/2018

dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (equivalente a R$ 2.258,32 - CLT, art. 790, §3º, redação da Lei 13.467..., cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva por 5 anos do trânsito em julgado (CPC/15, art. 98, §3º). Intimem...(a) Notificação Processo RTOrd- 0000183-66.2018.5.12.0038 RECLAMANT...

Pg. 276. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2018

PARA INSTAURACAO DE VPI, COM BASE NO ARTIGO 5, 1 DO CPP. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: POSICIONOU-SE PELA... PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAP UT, LVII E LXI DA CF. PARTINDO DESSAS PREMISSA, ENTENDO PRO BEM C ONVERTER A PRISAO... A SEGUINTE DECISAO: PREVE O ART. 310 DO CPP, COM ALTERACAO DA LEI N 12....

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2018

requerente CONCEIÇÃO DE MARIA REIS COLINS, pelas razões acima explanadas e com fulcro nos artigos 5°, § 1° do Código de Processo..., em seu art. 34, e 10.684/03, em seu artigo 9º, §2º, sentido que segue o Supremo Tribunal Federal e determino... e art. 244-B, do ECA c/c art. 70, caput, do Código Penal. [...]". Dado e p...

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