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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Andamento do Processo n. 867.782 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.782 (1258) ORIGEM : 10647060675350001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Por sua vez, a apuração dessa responsabilidade foi

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2017

DESPACHO: Atentando para os termos do acordo de fls. 01, denota-se que os polos do presente feito foram cadastrados de forma invertida. Em sendo assim, determino que o cartório retifique tal equívoco

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13996520115090014

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDESP/PR Advogada : Dra. Mariana Linhares Waterkemper Agravado : UNIAO (PGU) Procurador: Dr. Sidnei Di Bacco Agravado :

DOUInforme 18.09.2017

Brasília, 18 de setembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 344, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o

Andamento do Processo n. 0000252-22.2009.4.02.5003 - 18/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

Enunciado n° 10: A Noticia de Fato em referência está registrada com grau de sigilo reservado e, por conseguinte, indisponível para consulta no portal transparência do Ministério Público Federal. O

Pg. 415. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

Prefacialmente, registre-se que o presente processo enquadra-se na Meta 4 de 2017 do Conselho Nacional de Justiça._ PRELIMINARES AO MÉRITO Da ausência de litisconsórcio passivo necessário Sustenta o

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2017

cálculos de liquidação) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias, se incidentes (CLT, artigo 879, §§ 1ºA, 1º-B e 4º).

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/09/2017

MENSAGEM Nº 104/2017 Recife, 13 de setembro de 2017. Senhor Presidente, Encaminho, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar que altera o valor do

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