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24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Andamento do Processo n. 517-79.2013.8.10.0071 - 18/05/2017 do TJMA

da indivisibilidade é um dos princípios institucionais basilares do Ministério Público (Constituição Federal, art. 127, § 1º..., da Constituição Estadual, com redação dada pela emenda Constitucional nº 33, de 14 de dezembro de 2000, e art. 1º, inciso I, da Lei... de dezembro de 2000, e art. 1º, inciso I, da Lei 8.258,...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do Ministério Público ( Constituição Federal , art. 127 , § 1º ), e consiste na possibilidade de um membro se fazer representar... parece possível tendo em vista que a ação visa tutelar direitos indisponíveis ( LIA , art. 17 , § 1º ). 4... efetivo à sua defesa". (AC 2007.34.00.032911-5/DF. Relator: Desembargador Feder...

Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

. AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88). OBSERVÂNCIA. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO... de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF... o relatório. Fundamento. Decido. Conforme prevê o art. 110 da Lei 6....

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

subordina aos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, parágrafo 1º), cumpre ao próprio... com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição... IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do D...

Apelação: APL 16122751 PR 1612275-1 (Acórdão)

NA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 127 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA... DOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS NA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 127 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO... da Constituição Federal de 1988. PODER JUDICIÁRIO Estado do Par...

EDcl no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no AREsp 282033 MG 2013/0005846-2

do art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , é instituição una e indivisível, isto é, cada um de seus membros o representa..., o Ministério Público, nos termos do art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , é instituição una e indivisível, isto é... a competência processual do Ministério Público Estadual, conforme d...

Pg. 1525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, é instituição una e indivisível, isto é, cada um de seus membros... "a", da Constituição da República. Aplica-se, na espécie, o enunciado n. 281 da súmula do Supremo Tribunal Federal, in... da parte embargada de incompetência do Parquet federal para opor embargos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 956418 MG 2016/0194370-0

do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (art. 127, § 1º, CF... e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (art. 127, § 1º, CF). Assim, os membros do Ministério Público... do art. 109, inciso III, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. Tendo sido o rece...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2017

constitucional no art.127 §1º da CR/88. O próprio respeito à independência funcional, dentro do entendimento que tem... de atribuição, silenciando a respeito da hipótese da dúvida de atribuição (art.10, X, da Lei Federal 8.625/93... CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MODALIDADE CULPOSA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8....

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

princípios do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (art. 127, § 1º, CF..., nos termos do art. 109, inciso III, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. Tendo sido o recebimento da denúncia... de ofício. Por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício, em ...

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