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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/02/2017

aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade (art. 127, § 1º, CF); 4. O ajuizamento da Representação.... Concomitantemente, lance-se o ASE 540 – INELEGIBILIDADE – no cadastro eleitoral do representado, nos termos do art. 1º, I, ‘p’, da Lei... DE ISENÇÃO FIXADA PELA RECEITA FEDERAL NO ANO EXERCÍCIO DA RE...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

. É que, a se ent ender de outro modo, o Ministério Público perderia sua independência funcional (CF, art. 127, § 1º.... Conforme se depreende do Art. 9º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), "se o autor desistir da ação ou der motivo à... margo Mancuso: "(...) No entanto, é preciso se ressaltar que esta previsão do a...

Pg. 113. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/02/2017

. 127, § 1º, CF/88). Afinal, sem embargo de sua independência funcional, os membros do Parquet integram um mesmo órgão..., parágrafo único, do CPP, cuja redação segue transcrita in verbis: "Art. 577. O recurso poderá ser interposto...Pg. 113. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/0...

Pg. 114. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/02/2017

Pg. 114. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/02/2017 1. O art. 577, parágrafo... na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127, § 1º... de interesse recursal, a teor do que preceituam os artigos 577, pa...

Andamento do Processo n. 690-98.2016.6.26.0369 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/02/2017 do TRE-SP

AFASTADA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PREJUDICIAL... DE DECADÊNCIA REJEITADA. WRIT IMPETRADO TEMPESTIVAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 97-A, DA LEI... com o § 1º, do artigo 18, da Resolução TSE nº 23.463/2016, agiram os rep...

Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/02/2017

DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO.... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. WRIT IMPETRADO TEMPESTIVAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS... E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS ELEITORAIS. ART. 30-A, DA LEI DAS ...

Pg. 246. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

FUNCIONAL (ART. 127 , § 1º , DA CF/88 )- OBSERVÂNCIA - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO - PATRONÍMICO MATERNO - ACRÉSCIMO... de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127 , § 1º... DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDE...

Andamento do Processo n. 0008384-52.2016.403.6181 - 21/02/2017 do TRF-3

Público Federal, eis que o Ministério Público é uno e indivisível (art. 127 , 1º , CF ), tendo sido oferecida nova denúncia... e de RIDELVANE PINHEIRO DA SILVA , imputando-lhes a eventual prática do delito previsto no artigo 312 , caput e 1º , do Código Penal... do delegado natural, uma vez que a Constituição Federal ...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

Federal, eis que o Ministério Público é uno e indivisível (art. 127 , 1º , CF ), tendo sido oferecida nova denúncia... PINHEIRO DA SILVA, imputando-lhes a eventual prática do delito previsto no artigo 312 , caput e 1º , do Código Penal... natural, uma vez que a Constituição Federal não assegura o direito de ser invest...

Andamento do Processo n. 00069072320168140015 - 20/02/2017 do TJPA

- AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, § 1º, DA CF/88)- OBSERVÂNCIA - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO - PATRONÍMICO MATERNO - ACRÉSCIMO...-se o manejo de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127..., § 1º, da CF/88). II - O sistema jurídico exige que a pessoa t...

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