Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Andamento do Processo n. 1010417-91.2020.8.26.0196 - Apelação / Remessa Necessária - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1010417-91.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 1006 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Direito Público Vistos, Intime-se a parte embargada para se manifestar nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC; oportunamente, volvam os autos conclusos para os devidos fins. São Paulo, 25 de…

Página 159 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 0596/2021-MP/SUB-TA A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICOADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA n.º 114/2018-MP/PGJ, de 12/01/2018,…

Página 11 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 29 de Novembro de 2021

atribuição para atuação coletiva extrajudicial na área, a fim de que adote as providências cabíveis. Nº 001 Art. 7.º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º Revoga-se a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 271-37.2020.5.09.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDS/r2/fm/eo/ma RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OJ N.º 83 DA SBDI-2 DO…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO PAULO; , nacionalidade boliviana, inscrito no RNE n° V- 989269-X, menor (12 anos), representado por seu genitor, QINGSHU…

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO PAULO; JUN WENG YAO , nacionalidade boliviana, inscrito no RNE n° V- 989269-X, menor (12 anos), representado por seu…

Andamento do Processo n. 0600152-09.2020.6.09.0076 - Ação Penal Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-GO

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600152-09.2020.6.09.0076 PROCESSO : 0600152-09.2020.6.09.0076 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SÃO PATRÍCIO - GO) RELATOR : 076ª ZONA ELEITORAL DE RUBIATABA GO REU : CLEUSA…

Página 326 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS 076ª ZONA ELEITORAL DE RUBIATABA GO AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600152-09.2020.6.09.0076 / 076ª ZONA ELEITORAL DE RUBIATABA GO AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO…

Página 207 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Novembro de 2021

acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas atinentes a entidades que prestem serviços na área da educação (escolas), no Município de Santa Maria das Barreiras/Pa.