Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Petição - Ação Associação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DA MOTOVELOCIDADE - APM , já…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

DA 3" VARA CÍVEL DA COMA RCA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS O ESTADO DE M INAS GERAIS , por seu Procurador, manif esta-se pela I COMPETÊNCIA ABS OLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente…

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES - SÃO PAULO - SP , brasileiro, , vendedor interno, portador da cédula de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005317-85.2018.8.16.0079 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005317-85.2018.8.16.0079 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS POLO PASSIVO EDSON BETINE ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE HENRIQUE GUZZO | 26562/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000559-32.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000559-32.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BHARBARA CRISTINA FIRMINO LEANDRO BILICHI WILLIAN BILICHI DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DANIEL ALVES…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003629-58.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003629-58.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO(A/S) BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA | 54451/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0354288-75.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇAO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS REPRESENTANTES DO PARQUET. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 0678017-32.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO - PRELIMINAR - NAO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA - AÇAO PENAL AINDA NAO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - REMESSA DOS AUTOS À…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0354288-75.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS REPRESENTANTES DO PARQUET. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA …

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, na…