Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

CÓDIGO BEC: 2751615 VALOR UNITÁRIO: R$ 34,00 ITEM 14 DESCRIÇÃO: Cartucho de toner compatível para impressora HP, ref. 310A, preto, novo de primeiro uso, não remanufaturado ou reciclado, com validade…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006938-39.2009.8.16.0013 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006938-39.2009.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ISMéRIO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ADRIANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE | 68600/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017364-32.2017.8.16.0013 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017364-32.2017.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DJHONATTA RAUL DIAS ADVOGADO(A/S) BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA | 54451/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001459-49.2019.8.16.0196 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001459-49.2019.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS TOBIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIEL ALVES PEREIRA | 130140397/RJ PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 1064268-39.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NAO OCORRÊNCIA - AUTONOMIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE…

Andamento do Processo n. 1936487 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936487 - RJ (2021/0237851-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : HILDEGARD JOHANNA SCHUNCK RODRIGUES REQUERENTE : CRISEIDA SCHUNCK RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 1949281 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1949281 - SP (2021/0220519-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CENTRAL NACIONAL DE PRODUCOES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO PORTO…

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

provimento do recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC. O art. 489, § 1°, iv, do CPC determina a apreciação da tese aludida, sobretudo por ser ela causa de pedir autônoma e capaz de, ao…

Página 6698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

XII - nos outros processos em que a lei impuser a intervenção do Ministério Público; XIII - nos demais feitos quando, pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for determinada pelo relator.

Petição - Ação Retificação de Nome

30/11/2021 Número: Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Última distribuição : 17/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…