Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

STJ Informativo de Jurisprudência

Informativo nº 0719 Publicação: 29 de novembro de 2021. QUINTA TURMA Processo REsp 1.847.488-SP , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021. Ramo…

Primeiras impressões sobre a Lei n. 14.230/21: o enfraquecimento do combate à corrupção diante da limitação do poder investigativo do Ministério Público.

Resumo: As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, no tocante à Lei de Improbidade Administrativa, alteraram sensivelmente o trato da improbidade administrativa. Foram instituídos ferramentas e…

Funções Essenciais à Justiça

O que são funções públicas constitucional? O Ministério Público/ MP, é tratado nos artigos 127 a 130-A, da Carta Magna, a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132, a Advocacia no artigo 133, enquanto…
Wallacy Gregorio, Bacharel em Direito
há 9 meses

Transação penal no âmbito dos juizados criminais

 O instituto de caráter despenalizador da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95, especificamente no juizado criminal se incide nos crimes de menor potencial ofensivo e segundo a lei dos…

O Princípio do Juiz Natural e O Princípio do Promotor Natural

1. O Princípio do Juiz Natura l O princípio do juiz natural, também dito o princípio do juiz legal ou ainda o princípio do juiz constitucional ou o princípio do juiz competente é o entendimento entre…

Nossos olhos não podem ser vendados pela venda da Justiça

de independência funcional (CF, art. 127, §1º), o que quer dizer que sua atuação é livre, respeitadas a Lei, a Constituição... alterada, nem mesmo por emenda constitucional), de acordo com o art. …

A incongruência entre a nova lei de abuso de autoridade e o princípio da autonomia funcional do servidor público

(...)”. Ainda, no que concerne aos membros do Ministério Público, o art. 127, §1º, da Constituição Federal, preconiza... pelos parâmetros da lei. BRASIL. Constituição da República Federativa do …
Camila de Castro, Advogado
ano passado

Análise crítica do "plea bargain" na atualidade

o da independência funcional (art. 127, § 1o, da CRFB/88). A independência funcional, embora constitua importante..., outro princípio institucional (art. 127, § 1o, da CRFB/88). Com esse desenho …

O conflito de atribuições entre membros dos Ministérios Públicos

sistemática dos artigos 129, I, da CF, combinado com os artigos 127, § § 1º e 2º da Constituição Federal. Mas, dir-se-ia... ENQUADRAMENTO NO ART. 105, I, "G" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO …

Uma preocupante ingerência institucional

Afirma o parágrafo primeiro do artigo 127 da Constituição de 1988 que são princípios institucionais do Ministério Público... do Parquet, que, como agente público, a teor do artigo 127, § 1º e 128 e …