Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Página 271 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2022

Vara : Vara Única Apelante : GENIVALDO MENEZES DELGADO Advog : Vadson de Almeida Paula(PE022405) Advog : Flávio Bruno de Almeida Silva(PE022465) Apelado : Câmara Municipal de Águas Belas/PE Advog :…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE PORTARIA Nº 09/2022-MP/4ª PJ ITAITUBA A 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba, com base no Art. 129, inciso III da Constituição Federal c/c Art. 1º, inciso I, da Lei da Ação Civil Pública,…

Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Janeiro de 2022

3.1.3 A identificação da autoria do texto constará somente no e-mail de envio, sendo vedada a inclusão de qualquer elemento que revele a autoria no conteúdo do arquivo. O nome do arquivo deve ser…

Página 8528 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

direito da parte.” No caso, o acusado constitui advogada para patrocinar sua defesa nos autos, comparecendo em juízo para juntar impugnações quanto ao andamento processual (mov. 48). Logo, o réu…

Página 130 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Dezembro de 2021

como ao Prefeito de Trairão/PA, que, em 48 (quarenta e oito) horas, tomem as seguintes providências: a)Abstenham-se de nomear qualquer candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº…

Página 1098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.000.809 - PR (2021/0324307-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MISAEL…

Página 1775 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Guarulhos - Reclamante: Carlos Henrique Fermino de Brito - Reclamado: Colenda 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Guarulhos…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2021

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.108 (372) ORIGEM : 3108 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO…

Página 13254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

norma do art. 254, I, do CPP não dispensa a comprovação cabal de um grave, profundo e recíproco sentimento de hostilidade entre o excipiente e o excepto, a existência de algum agravo significativo…