Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

34. Um ensaio sobre a vinculatividade do rol do artigo 927 do CPC e seu embasamento constitucional - Artigos sob a curadoria do Editorial RT - Ed. 2021

Um ensaio sobre a vinculatividade do rol do artigo 927 do CPC e seu embasamento constitucional An essay on the binding of the rol of article 927 CPC and its constitutional basis Autor: Gustavo…

Precedente jurisprudencial - Capítulo 9 - Crimes fiscais - lançamento tributário definitivo como pressuposto da tipicidade - Precedentes jurisprudenciais: v. 1 - Ed. 2013

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL HC 81.611-8 – Distrito Federal Relator: Min. Sepúlveda Pertence Paciente: L. A. C. Impetrantes: J. E. R. de A. e outro Advogados: P. J. da C. J. e outros Coator: STJ Data…

Capítulo I – Parte geral - Direito processual civil moderno - Ed. 2016

CAPÍTULO I PARTE GERAL 1. Fundamentos do Direito Processual Civil Moderno 1.1 Processo e criação da solução jurídica no Estado Constitucional 1.1.1 Premissas gerais 1.1.1.1 Processo Processo é tema…

Litisconsórcio e Assistência. Possibilidade de Intervenção de Terceiros - Ação Civil Pública - Ed. 2019

8.1. Contraponto em face da ação popular O § 2.º do art. 5.º da Lei 7.347/85 faculta ao Poder Público e às associações habilitarem-se como “litisconsortes de qualquer das partes”, sem, contudo,…

Legitimação para Agir - Ação Civil Pública - Ed. 2019

6.1. Esclarecimentos preliminares Conforme já delineado no primeiro capítulo, o binômio interesse/legitimidade, no polo ativo, revela-se na perquirição de quem, dentre os possíveis interessados num…

10. Os Sujeitos do Processo - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

10.1.Introdução Pela expressão sujeitos do processo1 entendemos todos aqueles que figuram na relação jurídica processual. Assim, incluem-se dentre os sujeitos do processo o juiz, que é o sujeito…

3. O Instituto da Negociação Processual na Justiça do Trabalho: Compatibilidade, Limites e Desafios - Estudos Nacionais - Revista de Direito do Trabalho - 11/2017

Autor: IGOR SOUSA GONÇALVES Bacharel em Direito pela UFMG. Foi pesquisador bolsista do “Programa Jovens Talentos para a Ciência”, financiado pela CAPES/CNPq (2013/2014). igor.sousa.g@gmail.com…

18. Ajuizamento de Acp Pelo Procurador-Geral - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática - Ação Civil Pública - Ed. 2020

Autor: LUÍS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ Procurador de Justiça. 1. Introdução No advento dos 35 anos de vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.347/1985), é imperioso que se faça um…

Capítulo II – Tutela Processual Civil - Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual - Direito do Ambiente - Ed. 2021

Seção I Fase pré-processual: Inquérito Civil 1.Notícia histórica O inquérito civil, como procedimento administrativo de caráter investigatório, foi elucubrado no âmbito do Ministério Público…