Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5007490-92.2020.4.03.6102 SP

E M E N T A   PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046791-55.2021.4.04.0000 5046791-55.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1844340 GO 2021/0056643-5

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL N. 1462-DF. AVOCAÇÃO DESTES AUTOS PELA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 157174 SP 2021/0368671-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157174 - SP (2021/0368671-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE VINICIUS PERES MAFFA, em face de v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963627 SP 2021/0315900-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1963627 - SP (2021/0315900-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIAO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958697 SP 2021/0284688-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1958697 - SP (2021/0284688-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIAO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF com …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000503-63.2018.4.01.3803 MG 0000503-63.2018.4.01.3803

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSAO DIVERSA. REELABORAÇAO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003164-61.2019.8.16.0009 PR 0003164-61.2019.8.16.0009

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e.Doc. 2, fls. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2138972-18.2020.8.26.0000 SP 2138972-18.2020.8.26.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto por Construtora Norberto Odebrecht S/A cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário (e.Doc.9) interposto em face do acórdão do Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004732-21.2017.8.11.0010 MT

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. RECURSO DO MP – RAZÕES APRESENTADAS POR PROMOTOR DIVERSO – INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – PRETENDIDA …