Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Petição Inicial - Ação Retificação de Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito(a) no CPF sob o n° e no RG sob o…

Petição Inicial - Ação Registro de nascimento após prazo legal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF sob n° , e RG n° , residente e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Frigorifico Frigoforte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA MM. 15a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Autos RTOrd n. RECLAMANTE: RECLAMANTE: RECLAMADO(A): FRIGORIFICO FRIGOFORTE LTDA - ME PARECER Trata-se…

Petição - Ação Dano Ambiental

08/01/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 3a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Última distribuição : 06/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano…

Petição - Ação Dano ao Erário de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 CEP: FONE: E - ECOJUD - NAP1 - PRIMEIRO GRAU EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA CÍVEL FEDERAL…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

07/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Improbidade…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM BOTUCATU/SP SUBNÚCLEO - EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA BOTUCATU…

Petição - Ação Retificação de Nome

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, Justiça Gratuita , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° e no RG sob o n° M-16.319.072…

Petição - Ação Retificação de Nome

30/11/2021 Número: Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Última distribuição : 17/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO PAULO; , nacionalidade boliviana, inscrito no RNE n° V- 989269-X, menor (12 anos), representado por seu genitor, QINGSHU…