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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075340109 RS

GC Nº 70075340109 (Nº CNJ: 0298125-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CDC (CRÉDITO DIRETO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074702960 RS

GC Nº 70074702960 (Nº CNJ: 0234411-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075287565 RS

GC Nº 70075287565 (Nº CNJ: 0292871-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇAO DA SENTENÇA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075513259 RS

GC Nº 70075513259 (Nº CNJ: 0315440-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000170656995002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ADMITIDO EM AMBOS OS EFEITOS - SUSPENSAO DOS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇAO - RECURSO NAO PROVIDO. - Nos

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1102907 SP 2017/0114080-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.907 - SP (2017/0114080-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : VIPOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA - SP237360 MARCO DULGHEROFF NOVAIS E OUTRO(S) - SP237866 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Cuida-se de embargos de declaração...

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

o o auxílio-doença ou auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. A

Inteiro Teor. : 10049123720168260010 SP 1004912-37.2016.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000806440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004912-37.2016.8.26.0010, da Comarca de São

Pg. 820. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2017

o juiz a “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

APELADO: MAC DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: ANA KÁTIA DE SOUZA PEREIRA RELATOR: Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO

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