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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8678787320148060001 CE 0867878-73.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0867878-73.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Ivan Saboia de

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos

Pg. 84. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

demonstrado que, ao contrário do que afirmou o julgador, os valores apresentados foram corrigidos por todo o período. Desta forma, a matéria "devolvida" no recurso não ataca convincentemente os

Pg. 89. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

o julgamento, manejando simples alegações genéricas. . Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2º, do CPC, cominada em um por cento sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no REsp

Andamento do Processo n. 0000886-07.2017.8.16.0026 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0059 . Processo/Prot: 1709479-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/172546. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

no referido recurso (ff. 206/210-TJ), praticamente nos mesmo termos. 5 Tem-se, assim, que o agravante deixou de impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão recorrida, de modo que o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074048208 RS

GC Nº 70074048208 (Nº CNJ: 0168935-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM

Andamento do Processo n. 0002240-95.2014.8.16.0083 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1687986-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/121082. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002240-95.2014.8.16.0083 Ordinária.

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

as razões de decidir lançadas na sentença e por esse motivo, permanecem irrecorridas. Assim, torna-se inviável ao Órgão Julgador a análise da correção dos motivos expostos na decisão recorrida, e

Andamento do Processo n. 1681133-5 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJPR

0061 . Processo/Prot: 1681133-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/102672. Comarca: Ibaiti. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

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