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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10590671420168260002 SP 1059067-14.2016.8.26.0002

ou de decretação de nulidade” da r. sentença, previstas no referido art. 1.010 , II e III , do CPC/2015 (art. 514 , II , CPC /1973.... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514 , II , 539 , II , E 540 , DO CPC . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261846 ACÓRDÃO Vis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10398732820168260002 SP 1039873-28.2016.8.26.0002

, II e III , do CPC/2015 (art. 514 , II , CPC /1973), ausente impugnação específica que impede o exame de eventual error... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514 , II , 539 , II , E 540 , DO CPC... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261575 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147845520168260405 SP 1014784-55.2016.8.26.0405

extinto o processo nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC , cessando a tutela deferida (fls. 26). Por conseguinte... , II e III , do CPC/2015 (art. 514 , II , CPC /1973), ausente impugnação específica que impede o exame de eventual error... a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. I...

Andamento do Processo n. 0054335-51.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

vencimentos de IRPJ e CSL. A sentença indeferiu a petição inicial combase no artigo 295 , III , do CPC c/c artigo 8º da Lei..., a desatenção do recurso à forma prevista pelo artigo 514 , II , do CPC , por entender que as argumentos trazidos pela recorrente... OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DI...

Andamento do Processo n. 2054465-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2054465-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 602. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de 1989, quando da edição do Plano Verão, adotando o índice de 42,72% (Recurso Especial nº 323.191-SP). E, dessa forma, deduzindo-se o índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42531 MT 2013/0138097-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.531 - MT (2013/0138097-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OTAVIANO OLAVO PIVETTA E OUTRO ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA E OUTRO(S) - MT003035 DECISÃO Vistos. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2013/0138097-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 07/04/2017 do STJ

(2519) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.531 - MT (2013/0138097-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OTAVIANO OLAVO PIVETTA E OUTRO ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) -

Pg. 1687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — RECLAMAÇÃO — LEI COMPLEMENTAR. 361/2009 — MEIO IMPRÓPRIO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE — ATO ILEGAL OU ABUSIVO — INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20544653220178260000 SP 2054465-32.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236955 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2054465-32.2017.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena

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