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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 911, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Andamento do Processo n. 1018955-93.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

Processo 1018955-93.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Icopam Indústria e Comércio de Produtos Agricolas e Mecânicos Ltda-me - Banco do Brasil S/A - Vistos. ICOPAM -

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

logo seja atingido o montante supramencionado, deverá ser efetuado o desbloqueio das contas e ou aplicações financeiras, independentemente de nova ordem deste Juízo.A impressão do(s) documento(s) -

Andamento do Processo n. 1124452-03.2016.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/11/2016 do TJSP

Processo 1124452-03.2016.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.S.M. - - V.S.M. - -P.S.M. - Vistos.Trata-se de execução das prestações inadimplidas do acordo firmado

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

convencionado o parcelamento de débito alimentar constituído até setembro/2015 (fls. 24). Nos termos do art. 911, parágrafo único e art. 528, §7º, do CC, o débito alimentar que autoriza a prisão

Andamento do Processo n. 1034782-85.2015.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 17/11/2016 do TJSP

Nº 1034782-85.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Flávia Regina Nasimoto Rosa (OAB: 339589/SP) - Mario Ricardo Moreti (OAB: 253386/SP) -Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº

Andamento do Processo n. 1000595-42.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 01/11/2016 do TJSP

Processo 1000595-42.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Daniel Paulo de Souza e outro - Banco do Brasil S/A - VISTOS etc.DANIEL PAULO DE SOUZA e IMOBILIÁRIA PORTAL DE LEME LTDA.

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2016

qualificados nos autos, alegando que, no início de 2015, o autor Daniel, sócio da segunda autora, visando expandir seus negócios do setor imobiliário, contratou em nome de sua empresa (ora autora)

Andamento do Processo n. 1034782-85.2015.8.26.0100 - Apelação - 30/09/2016 do TJSP

Nº 1034782-85.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2304. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da

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